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Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Atualizado em 13 de fevereiro de 2026 | Autor: Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri, OAB\/RS 36.798<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026<\/a>, representa o marco conclusivo da etapa legislativa de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo no Brasil<\/strong>. Origin\u00e1ria do Projeto de Lei Complementar 108\/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, e sancionada com vetos parciais pelo Presidente da Rep\u00fablica, a nova legisla\u00e7\u00e3o complementa o arcabou\u00e7o normativo inaugurado pela Emenda Constitucional 132\/2023 e pela Lei Complementar 214\/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Com a entrada em vigor da LC 227\/2026, encerra-se a fase de constru\u00e7\u00e3o do marco legal da Reforma e inicia-se a etapa de implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo sistema tribut\u00e1rio, que demandar\u00e1 intensa atividade regulamentar por parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e significativo esfor\u00e7o de adapta\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes. A relev\u00e2ncia da LC 227\/2026 decorre da amplitude das mat\u00e9rias por ela disciplinadas, que abrangem desde a estrutura\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o das normas gerais aplic\u00e1veis ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Este artigo analisa os principais aspectos da LC 227\/2026, com foco especial nas altera\u00e7\u00f5es que impactam diretamente o invent\u00e1rio e o planejamento sucess\u00f3rio<\/a>: a progressividade obrigat\u00f3ria das al\u00edquotas do ITCMD, a nova base de c\u00e1lculo para quotas de holdings familiares, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos trusts no exterior e os vetos presidenciais de maior repercuss\u00e3o pr\u00e1tica. A compreens\u00e3o dessas disposi\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para que fam\u00edlias e seus assessores possam avaliar os impactos da nova legisla\u00e7\u00e3o e adotar, tempestivamente, as medidas de adequa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n No \u00e2mbito do IBS, a LC 227\/2026 institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS)<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o interfederativo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o do tributo entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A cria\u00e7\u00e3o do CG-IBS era condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo imposto, cuja principal caracter\u00edstica \u00e9 a gest\u00e3o compartilhada, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo fragmentado atualmente adotado para o ICMS e o ISS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O CG-IBS possui car\u00e1ter interfederativo e n\u00e3o se subordina a qualquer dos entes que o comp\u00f5em \u2014 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios. Essa autonomia institucional visa assegurar que as decis\u00f5es do Comit\u00ea reflitam o interesse coletivo dos entes subnacionais na gest\u00e3o do IBS, sem preval\u00eancia de qualquer esfera federativa sobre as demais. Sua estrutura organizacional compreende inst\u00e2ncias deliberativas, executivas e de controle, sendo que as compet\u00eancias exclusivas das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das Procuradorias ser\u00e3o exercidas por servidores das respectivas carreiras.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n As compet\u00eancias atribu\u00eddas ao CG-IBS pela LC 227\/2026 s\u00e3o extensas e abrangem: coordena\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS; distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre entes federativos conforme crit\u00e9rios constitucionais; compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados durante a transi\u00e7\u00e3o; edi\u00e7\u00e3o de atos regulamentares em conjunto com a Receita Federal; gest\u00e3o centralizada da d\u00edvida ativa; coordena\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios; gest\u00e3o de regimes especiais e programas de conformidade; e operacionaliza\u00e7\u00e3o do cashback<\/em> do IBS \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda. A atua\u00e7\u00e3o conjunta com a Receita Federal do Brasil (RFB) \u00e9 particularmente relevante, considerando que o IBS e a CBS incidir\u00e3o sobre as mesmas opera\u00e7\u00f5es e compartilhar\u00e3o a mesma base de c\u00e1lculo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A operacionaliza\u00e7\u00e3o do IBS ter\u00e1 in\u00edcio ainda em 2026, com funcionamento pleno previsto para 2033, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. A capacidade do CG-IBS de exercer adequadamente suas extensas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 determinante para o sucesso da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, constituindo vari\u00e1vel cr\u00edtica a ser acompanhada por contribuintes e assessores nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 estabelece o regramento do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS, instituindo modelo unificado de contencioso fiscal que representa ruptura significativa com o paradigma vigente. Atualmente, contribuintes com opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS e ao ISS submetem-se a m\u00faltiplos procedimentos administrativos, cada qual regido por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do respectivo ente federativo, com prazos, inst\u00e2ncias decis\u00f3rias e crit\u00e9rios de julgamento frequentemente distintos. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o constitui fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de custos de conformidade elevados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O contencioso administrativo do IBS ser\u00e1 conduzido exclusivamente no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor, configurando compet\u00eancia privativa desse \u00f3rg\u00e3o interfederativo. Essa centraliza\u00e7\u00e3o assegura que todos os contribuintes, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o, submeter-se-\u00e3o ao mesmo rito processual e \u00e0s mesmas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, eliminando as assimetrias que caracterizam o modelo atual. As decis\u00f5es administrativas observar\u00e3o regulamento \u00fanico nacional, a ser editado pelo CG-IBS, que disciplinar\u00e1 requisitos formais, prazos processuais, hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de efeito suspensivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 estabelece prazo m\u00e1ximo de doze meses para a cobran\u00e7a administrativa do IBS<\/strong>, contados a partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Essa limita\u00e7\u00e3o temporal imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o dever de agir com celeridade. O contribuinte ter\u00e1 direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 decis\u00e3o fundamentada em prazo razo\u00e1vel, com possibilidade de revis\u00e3o das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A Lei Complementar 227\/2026 consolida, em \u00e2mbito nacional, as normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tributo de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal previsto no artigo 155, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Embora o ITCMD n\u00e3o integre o n\u00facleo central da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo, a inclus\u00e3o de suas normas gerais na LC 227\/2026 atende a demanda hist\u00f3rica por uniformiza\u00e7\u00e3o nacional e representa resposta legislativa \u00e0 exig\u00eancia constitucional reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 825<\/strong> da repercuss\u00e3o geral (RE 851.108\/SP).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A disciplina do ITCMD pela nova lei complementar abrange compet\u00eancia tribut\u00e1ria, fato gerador, base de c\u00e1lculo e local de arrecada\u00e7\u00e3o. Para bens im\u00f3veis<\/strong>, a compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem. Para bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos<\/strong>, pertence ao Estado do domic\u00edlio do de cujus<\/em> (causa mortis) ou do doador (doa\u00e7\u00e3o). O fato gerador abrange todas as hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa, configurando-se na abertura da sucess\u00e3o (data do \u00f3bito) ou na efetiva transfer\u00eancia ao donat\u00e1rio. A base de c\u00e1lculo corresponde ao valor de mercado<\/strong> do bem ou direito transmitido na data do fato gerador, crit\u00e9rio que confere maior capacidade contributiva ao tributo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Entre as inova\u00e7\u00f5es mais relevantes, a LC 227\/2026 regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o de transmiss\u00f5es com elemento de extraterritorialidade \u2014 doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as envolvendo bens, doadores ou herdeiros no exterior \u2014 mat\u00e9ria que permanecia sem disciplina adequada desde 1988. A lei supre a lacuna normativa que levou o STF a declarar inconstitucional a cobran\u00e7a do ITCMD nessas hip\u00f3teses, permitindo agora que os Estados editem legisla\u00e7\u00e3o para tributar essas opera\u00e7\u00f5es. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o tende a alterar o c\u00e1lculo de custo-benef\u00edcio de estruturas de planejamento que se valiam da impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Nota pr\u00e1tica:<\/strong> A uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de compet\u00eancia e de base de c\u00e1lculo reduz a margem para arbitragens entre legisla\u00e7\u00f5es estaduais, pr\u00e1tica que, no regime anterior, permitia a alguns contribuintes estruturar opera\u00e7\u00f5es de modo a minimizar a carga tribut\u00e1ria. Fam\u00edlias com patrim\u00f4nio distribu\u00eddo em m\u00faltiplos Estados devem reavaliar suas estrat\u00e9gias \u00e0 luz das novas diretrizes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 estabelece a obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas<\/strong> para o ITCMD pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme Art. 156, I, determinando que a gradua\u00e7\u00e3o observe o valor do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o transmitido a cada benefici\u00e1rio. Essa previs\u00e3o imp\u00f5e aos entes federativos o dever de abandonar modelos de al\u00edquota fixa ou proporcional at\u00e9 ent\u00e3o adotados por parcela significativa das legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A progressividade encontra fundamento no princ\u00edpio da capacidade contributiva (art. 145, \u00a71\u00ba, CF) e foi expressamente determinada pela Emenda Constitucional 132\/2023. A LC 227\/2026 regulamenta os par\u00e2metros: a gradua\u00e7\u00e3o toma por base o valor individualmente considerado<\/strong> de cada quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, legado testament\u00e1rio ou doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o valor global do acervo transmitido. Isso significa que, em uma sucess\u00e3o com m\u00faltiplos herdeiros, cada um ser\u00e1 tributado conforme o valor de seu respectivo quinh\u00e3o, podendo diferentes herdeiros submeter-se a al\u00edquotas distintas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A al\u00edquota m\u00e1xima permanece sujeita ao teto de 8%<\/strong> fixado pela Resolu\u00e7\u00e3o 9\/1992 do Senado Federal<\/a>. H\u00e1 discuss\u00f5es sobre a eleva\u00e7\u00e3o desse limite, considerando-se que o patamar brasileiro \u00e9 significativamente inferior ao praticado em pa\u00edses desenvolvidos para tributos equivalentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 introduz, no Art. 157, a regra de agrega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es sucessivas<\/strong>, que merece aten\u00e7\u00e3o especial dos profissionais de planejamento patrimonial. O dispositivo determina que, para fins de apura\u00e7\u00e3o da al\u00edquota progressiva aplic\u00e1vel, devem ser consideradas todas as doa\u00e7\u00f5es realizadas pelo mesmo doador ao mesmo donat\u00e1rio dentro do per\u00edodo definido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual. Esse mecanismo visa coibir a estrat\u00e9gia de fragmenta\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es em valores menores para manter-se nas faixas de al\u00edquotas mais baixas ou dentro das faixas de isen\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a agrega\u00e7\u00e3o faz com que doa\u00e7\u00f5es fracionadas ao longo do tempo sejam somadas para fins de enquadramento na tabela progressiva, eliminando a efic\u00e1cia de uma das t\u00e9cnicas mais utilizadas no planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A implementa\u00e7\u00e3o da progressividade obrigat\u00f3ria demandar\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de novas leis estaduais ou a altera\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es vigentes, observando-se a anterioridade anual e nonagesimal<\/strong> (art. 150, III, “b” e “c”, CF). Os Estados que editarem suas leis ao longo de 2026 poder\u00e3o aplicar as novas al\u00edquotas progressivas a partir de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n No Rio Grande do Sul, o ITCMD \u00e9 atualmente disciplinado pela Lei Estadual 8.821\/89<\/strong>, que estabelece, no Art. 18, al\u00edquotas progressivas por faixas para a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, variando de 3% a 6%<\/strong> conforme o valor total do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. Para doa\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota \u00e9 de 3% a 4%<\/strong>, dependendo do valor da transmiss\u00e3o. O Estado j\u00e1 adota, portanto, modelo progressivo, o que o posiciona de forma relativamente favor\u00e1vel perante a exig\u00eancia da LC 227\/2026. Contudo, a nova lei complementar abre espa\u00e7o para que o Estado amplie as faixas de progressividade e, eventualmente, eleve as al\u00edquotas at\u00e9 o teto de 8%.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Na pr\u00e1tica do invent\u00e1rio extrajudicial no RS<\/a>, o recolhimento do ITCMD \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, sendo operacionalizado por meio da Declara\u00e7\u00e3o de ITCD (DIT) eletr\u00f4nica<\/strong>, processada junto \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado. O prazo para abertura do invent\u00e1rio \u00e9 de 60 dias ap\u00f3s o \u00f3bito, sob pena de multa de 10% sobre o ITCMD, que pode alcan\u00e7ar 20% ap\u00f3s 180 dias \u2014 penalidade que, combinada com eventuais majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquota, pode representar custo substancial para as fam\u00edlias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha prev\u00ea isen\u00e7\u00f5es relevantes, como a isen\u00e7\u00e3o para im\u00f3vel de resid\u00eancia do de cujus<\/em> at\u00e9 determinado valor e para transmiss\u00f5es de pequeno valor. Essas isen\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser revistas \u00e0 luz das novas diretrizes da LC 227\/2026, especialmente quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o ao modelo progressivo obrigat\u00f3rio. Para fam\u00edlias que possuem bens no Estado, o monitoramento dos projetos de lei na Assembleia Legislativa do RS ao longo de 2026 ser\u00e1 determinante para antecipar o impacto financeiro da sucess\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Os custos totais do invent\u00e1rio no RS<\/a> \u2014 que j\u00e1 incluem ITCMD, custas judiciais ou emolumentos cartor\u00e1rios e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 tendem a aumentar com a progressividade ampliada, especialmente em patrim\u00f4nios de maior valor. A an\u00e1lise comparativa entre o invent\u00e1rio extrajudicial<\/a> e o judicial, considerando os novos par\u00e2metros tribut\u00e1rios, torna-se ainda mais relevante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 introduz inova\u00e7\u00e3o de significativa relev\u00e2ncia pr\u00e1tica ao disciplinar a base de c\u00e1lculo do ITCMD nas transmiss\u00f5es de quotas ou a\u00e7\u00f5es de sociedades de capital fechado (Art. 154, II), determinando a aplica\u00e7\u00e3o de metodologia de avalia\u00e7\u00e3o que contemple a perspectiva de gera\u00e7\u00e3o de caixa do empreendimento<\/strong>. Essa disposi\u00e7\u00e3o supera controv\u00e9rsia hist\u00f3rica entre administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2014 que pretendiam tributar pelo valor de mercado, incluindo expectativas de rentabilidade \u2014 e contribuintes que sustentavam a limita\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A lei complementar estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos para a avalia\u00e7\u00e3o: o patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado<\/strong> da sociedade, com reavalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do fundo de com\u00e9rcio (goodwill<\/em>)<\/strong>. O patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado difere do cont\u00e1bil na medida em que incorpora a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dos ativos e passivos, frequentemente registrados por valores hist\u00f3ricos defasados. A inclus\u00e3o do goodwill<\/em> reconhece que empresas em funcionamento possuem valor intang\u00edvel decorrente de fatores como carteira de clientes, reputa\u00e7\u00e3o e posicionamento de mercado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Os impactos sobre holdings patrimoniais<\/strong> s\u00e3o substanciais. No regime anterior, a indefini\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo permitia que alguns contribuintes realizassem doa\u00e7\u00f5es de quotas utilizando o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil como refer\u00eancia. Com a LC 227\/2026, essa possibilidade \u00e9 expressamente afastada. Holdings que det\u00eam im\u00f3veis valorizados, por exemplo, ter\u00e3o suas quotas avaliadas considerando n\u00e3o apenas o valor cont\u00e1bil, mas tamb\u00e9m a expectativa de rendimentos futuros e a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, elevando significativamente a base de c\u00e1lculo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de laudos de avalia\u00e7\u00e3o empresarial<\/strong> introduz novo elemento de complexidade e custo. Contribuintes dever\u00e3o contratar profissionais especializados, e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o contestar os laudos apresentados quando entenderem que as premissas n\u00e3o refletem adequadamente a realidade econ\u00f4mica. Essa din\u00e2mica tende a gerar novos focos de contencioso, especialmente em empresas com caracter\u00edsticas peculiares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Impacto pr\u00e1tico:<\/strong> A combina\u00e7\u00e3o da nova base de c\u00e1lculo com a progressividade das al\u00edquotas potencializa significativamente o custo tribut\u00e1rio da transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Conforme an\u00e1lise da Schneider Pugliese Advogados, a ado\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos ativos e a inclus\u00e3o do goodwill<\/em> “elimina a principal vantagem fiscal da utiliza\u00e7\u00e3o de holdings para fins de planejamento sucess\u00f3rio”. Isso n\u00e3o significa, contudo, que holdings patrimoniais tenham perdido utilidade \u2014 elas seguem relevantes para governan\u00e7a familiar, prote\u00e7\u00e3o patrimonial e gest\u00e3o profissionalizada, ainda que a economia tribut\u00e1ria tenha sido substancialmente reduzida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 promove, pela primeira vez na legisla\u00e7\u00e3o complementar brasileira, a regulamenta\u00e7\u00e3o expressa da incid\u00eancia do ITCMD sobre trusts<\/em> constitu\u00eddos no exterior<\/strong>, preenchendo lacuna normativa que h\u00e1 muito demandava tratamento adequado. O trust<\/em>, instituto jur\u00eddico de origem anglo-sax\u00f4nica, consiste em arranjo fiduci\u00e1rio pelo qual o instituidor (settlor<\/em>) transfere bens a um administrador fiduci\u00e1rio (trustee<\/em>) para que os administre em benef\u00edcio de terceiros (benefici\u00e1rios), conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no instrumento de constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 resolve controv\u00e9rsia relevante ao estabelecer que a incid\u00eancia do ITCMD sobre trusts<\/em> somente ocorrer\u00e1 quando houver a efetiva transfer\u00eancia dos bens aos benefici\u00e1rios<\/strong>, seja pela morte do instituidor, seja pela antecipa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o. O Art. 147, VIII, define trust<\/em> como a figura contratual prevista na Lei 14.754\/2023<\/a>. Essa defini\u00e7\u00e3o acolhe o entendimento de que o fato gerador pressup\u00f5e transmiss\u00e3o efetiva de patrim\u00f4nio ao benefici\u00e1rio, n\u00e3o se aperfei\u00e7oando com a mera transfer\u00eancia formal ao trustee<\/em>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A lei prev\u00ea expressamente hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong> (Art. 150, V e VI): n\u00e3o incide ITCMD sobre a transmiss\u00e3o ao trustee<\/em> (presume-se onerosidade, salvo prova em contr\u00e1rio) nem sobre a distribui\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio quando este for o pr\u00f3prio instituidor ou quando a institui\u00e7\u00e3o decorrer de neg\u00f3cio oneroso. O tratamento \u00e9 uniforme para trusts<\/em> revog\u00e1veis e irrevog\u00e1veis \u2014 em ambos, o imposto somente incide na distribui\u00e7\u00e3o efetiva aos benefici\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Essa regulamenta\u00e7\u00e3o, em conjunto com a Lei 14.754\/2023, que disciplinou os trusts<\/em> para fins de imposto de renda, comp\u00f5e marco normativo abrangente para o tratamento tribut\u00e1rio dessas estruturas no Brasil. Os contribuintes que utilizam trusts<\/em> como instrumento de planejamento patrimonial devem reavaliar suas estruturas \u00e0 luz do novo cen\u00e1rio, que elimina a expectativa de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das distribui\u00e7\u00f5es pelo ITCMD, ao mesmo tempo em que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao afastar a tributa\u00e7\u00e3o no momento da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A san\u00e7\u00e3o presidencial foi acompanhada de vetos a dispositivos espec\u00edficos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, fundamentados em recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Fazenda. Entre os vetos de maior repercuss\u00e3o, destaca-se a supress\u00e3o do dispositivo que alterava o Art. 38 do CTN<\/strong>, que permitia ao contribuinte recolher o ITBI com al\u00edquotas reduzidas no momento da escritura, antes do registro definitivo do im\u00f3vel, sob a justificativa de que tal previs\u00e3o geraria inseguran\u00e7a sobre o momento do fato gerador do tributo municipal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Foram igualmente vetados dispositivos que promoviam altera\u00e7\u00f5es na LC 214\/2025, relacionados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de desconto incondicional, \u00e0 inclus\u00e3o de programas de fidelidade na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, ao regime espec\u00edfico do g\u00e1s canalizado e \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF). A an\u00e1lise detalhada dos vetos e de seus impactos pr\u00e1ticos recomenda-se para contribuintes afetados por essas mat\u00e9rias espec\u00edficas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026 (janeiro de 2026) e a efetiva entrada em vigor das novas legisla\u00e7\u00f5es estaduais que implementar\u00e3o a progressividade (prevista, na maioria dos Estados, para 2027) constitui janela de oportunidade para revis\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios<\/strong>. Contribuintes que pretendam realizar doa\u00e7\u00f5es ou antecipar a transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio poder\u00e3o avaliar a conveni\u00eancia de concretizar essas opera\u00e7\u00f5es sob as regras atualmente vigentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Essa an\u00e1lise deve considerar m\u00faltiplas vari\u00e1veis: a compara\u00e7\u00e3o entre al\u00edquotas atuais e futuras; a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do transmitente; os custos de formaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias<\/a>; a regra de agrega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es sucessivas (Art. 157); os impactos sobre outros tributos incidentes; e as particularidades do regime de bens e da situa\u00e7\u00e3o familiar. A antecipa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel em todos os casos \u2014 \u00e9 decis\u00e3o que exige an\u00e1lise individualizada por profissional especializado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Para fam\u00edlias com patrim\u00f4nio no RS que ainda n\u00e3o formalizaram o invent\u00e1rio, o momento \u00e9 especialmente relevante. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024<\/a>, que ampliou as hip\u00f3teses de invent\u00e1rio extrajudicial \u2014 inclusive com herdeiro menor \u2014, combinada com as al\u00edquotas atuais do ITCMD RS (3-6%), cria cen\u00e1rio favor\u00e1vel para conclus\u00e3o de invent\u00e1rios pendentes. Bens descobertos ap\u00f3s a conclus\u00e3o podem ser posteriormente objeto de sobrepartilha<\/a>, via judicial ou extrajudicial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Precisa avaliar os impactos da LC 227\/2026 no seu planejamento patrimonial?FALAR COM ADVOGADO ESPECIALISTA<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A obrigatoriedade de progressividade depende da edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada Estado e pelo Distrito Federal, que dever\u00e1 observar os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Os Estados que editarem suas leis ao longo de 2026 somente poder\u00e3o aplicar as novas al\u00edquotas a partir de 2027, respeitado o prazo m\u00ednimo de 90 dias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 (Art. 154, II) determina avalia\u00e7\u00e3o mediante metodologia que contemple a perspectiva de gera\u00e7\u00e3o de caixa, considerando, no m\u00ednimo, o patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela reavalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do fundo de com\u00e9rcio (goodwill<\/em>). O m\u00e9todo do fluxo de caixa descontado constitui exemplo de metodologia que atende a essa exig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Somente quando houver a efetiva transfer\u00eancia dos bens aos benefici\u00e1rios, seja pela morte do instituidor, seja pela antecipa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o. A mera constitui\u00e7\u00e3o do trust<\/em> e a transfer\u00eancia ao trustee<\/em> n\u00e3o configuram fato gerador (Art. 150, V e VI).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A LC 227\/2026 supre a lacuna normativa identificada pelo STF no Tema 825, estabelecendo regras para incid\u00eancia do ITCMD em transmiss\u00f5es com elemento de extraterritorialidade. Os Estados poder\u00e3o agora editar legisla\u00e7\u00e3o tributando essas opera\u00e7\u00f5es, observadas as diretrizes nacionais da lei complementar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O CG-IBS \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o do IBS entre Estados, DF e Munic\u00edpios. Inclui compet\u00eancia normativa, gest\u00e3o centralizada da d\u00edvida ativa, condu\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo unificado e coordena\u00e7\u00e3o com a Receita Federal do Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A al\u00edquota m\u00e1xima permanece em 8%, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 9\/1992 do Senado Federal. A LC 227\/2026 n\u00e3o altera essa compet\u00eancia senatorial, embora haja discuss\u00f5es no Congresso sobre poss\u00edvel eleva\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Doa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consumadas antes da edi\u00e7\u00e3o das leis estaduais que implementem a progressividade n\u00e3o ser\u00e3o afetadas retroativamente (princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria). Contudo, doa\u00e7\u00f5es futuras estar\u00e3o sujeitas \u00e0s novas al\u00edquotas progressivas e \u00e0 regra de agrega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es sucessivas (Art. 157).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor de mercado do bem na data do fato gerador, apurado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. A combina\u00e7\u00e3o com al\u00edquotas progressivas pode resultar em carga tribut\u00e1ria substancialmente superior \u00e0 atual, especialmente em transmiss\u00f5es de maior valor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n \u00c9 \u00f3rg\u00e3o interfederativo institu\u00eddo pela LC 227\/2026 para a gest\u00e3o compartilhada do IBS. Sua operacionaliza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio em 2026, com funcionamento pleno previsto para 2033, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Sim. A nova metodologia de avalia\u00e7\u00e3o (Art. 154, II) exige que quotas sejam avaliadas pelo patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado a valor de mercado, acrescido do goodwill<\/em>, eliminando a principal vantagem fiscal das holdings para fins sucess\u00f3rios. Holdings permanecem relevantes para governan\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o patrimonial, mas com economia tribut\u00e1ria reduzida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n N\u00e3o. A LC 227\/2026 confere tratamento uniforme: em ambos os tipos, o ITCMD somente incide quando houver transfer\u00eancia efetiva de patrim\u00f4nio ao benefici\u00e1rio, n\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o da estrutura.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Entre os vetos mais relevantes: supress\u00e3o do dispositivo que permitia recolher o ITBI com al\u00edquotas reduzidas antes do registro definitivo (novo Art. 38 do CTN vetado); e dispositivos sobre descontos incondicionais, programas de fidelidade na base do IBS\/CBS, regime do g\u00e1s canalizado e SAFs.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n N\u00e3o h\u00e1 prazo fixo na LC 227\/2026. As novas regras produzem efeitos pr\u00e1ticos somente ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o estadual, observando anterioridade anual e nonagesimal. Estados que legislarem em 2026 aplicar\u00e3o novas regras a partir de 2027.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Contencioso unificado conduzido exclusivamente pelo CG-IBS, com regulamento \u00fanico nacional. Prazo m\u00e1ximo de 12 meses para cobran\u00e7a administrativa. Garantidos contradit\u00f3rio, ampla defesa e duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Sim. Planejamentos que utilizavam holdings para reduzir a base de c\u00e1lculo, fracionamento de doa\u00e7\u00f5es para manter-se em faixas menores, ou trusts<\/em> no exterior sem tributa\u00e7\u00e3o podem ser significativamente impactados. Recomenda-se revis\u00e3o individualizada por profissional especializado<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O ano de 2026 constitui janela de oportunidade para doa\u00e7\u00f5es sob as regras vigentes. A decis\u00e3o deve considerar a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do transmitente, os custos de formaliza\u00e7\u00e3o, as al\u00edquotas atuais no respectivo Estado (no RS, 3-4% para doa\u00e7\u00f5es), a regra de agrega\u00e7\u00e3o (Art. 157) e os impactos sobre outros tributos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O arcabou\u00e7o normativo constitu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023, pela Lei Complementar 214\/2025 e pela LC 227\/2026 confere densidade suficiente para que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias iniciem os trabalhos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes nacionais uniformes para o ITCMD. A combina\u00e7\u00e3o da progressividade obrigat\u00f3ria, da nova base de c\u00e1lculo para participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, da regulamenta\u00e7\u00e3o dos trusts<\/em> no exterior e da regra de agrega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es sucessivas comp\u00f5e cen\u00e1rio tribut\u00e1rio significativamente mais oneroso para transmiss\u00f5es patrimoniais de maior valor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nO que \u00e9 o Comit\u00ea Gestor do IBS e como funcionar\u00e1<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como ser\u00e1 o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
O que muda nas normas gerais do ITCMD com a LC 227\/2026<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como funciona o novo ITCMD progressivo: al\u00edquotas por faixa<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Regra de agrega\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es sucessivas (Art. 157)<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quais os impactos no ITCMD do Rio Grande do Sul<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
ITCMD sobre holdings e quotas: nova metodologia de avalia\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Trusts no exterior: quando incide ITCMD ap\u00f3s a LC 227\/2026<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Vetos presidenciais \u00e0 LC 227\/2026<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
2026: janela estrat\u00e9gica para planejamento sucess\u00f3rio<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Perguntas frequentes sobre a LC 227\/2026 e o novo ITCMD<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quando as novas regras de progressividade do ITCMD entrar\u00e3o em vigor?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como ser\u00e1 calculada a base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre quotas de holding familiar?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Em que momento incide o ITCMD sobre trusts constitu\u00eddos no exterior?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
O que muda na cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as com bens no exterior?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quais s\u00e3o as principais compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor do IBS?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD permitida pela LC 227\/2026?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Doa\u00e7\u00f5es realizadas antes da LC 227\/2026 ser\u00e3o afetadas pelas novas regras?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como fica o ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ap\u00f3s a LC 227\/2026?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
O que \u00e9 o Comit\u00ea Gestor do IBS e quando come\u00e7ar\u00e1 a funcionar?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Holdings patrimoniais ser\u00e3o mais tributadas com a LC 227\/2026?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Trusts revog\u00e1veis e irrevog\u00e1veis t\u00eam tratamento diferente no ITCMD?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
O que foi vetado na LC 227\/2026 e quais os impactos pr\u00e1ticos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Qual o prazo para os Estados adaptarem suas legisla\u00e7\u00f5es de ITCMD?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como funciona o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
A LC 227\/2026 afeta o planejamento sucess\u00f3rio j\u00e1 estruturado?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Quando vale a pena antecipar doa\u00e7\u00f5es diante da LC 227\/2026?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n