{"id":4949,"date":"2026-01-28T04:40:08","date_gmt":"2026-01-28T07:40:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=4949"},"modified":"2026-02-24T13:52:10","modified_gmt":"2026-02-24T16:52:10","slug":"juros-de-mora-codigo-civil-art-406-do-cc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/juros-de-mora-codigo-civil-art-406-do-cc\/","title":{"rendered":"Juros Legais no C\u00f3digo Civil: Lei 14.905\/2024"},"content":{"rendered":"\n<p>A Lei 14.905\/2024 promoveu profunda <strong>altera\u00e7\u00e3o na disciplina dos juros legais no C\u00f3digo Civil<\/strong> <strong>(CC)<\/strong>, impactando diretamente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os encargos aplic\u00e1veis \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 406 do CC, em vigor desde 30\/08\/2024, estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para a incid\u00eancia dos juros de mora quando as partes n\u00e3o convencionam \u00edndice espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a representa um <strong>marco relevante para o direito contratual e processual brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de instituir metodologia mais clara para o c\u00e1lculo dos encargos morat\u00f3rios, <strong>a lei separou de forma definitiva a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos juros de mora<\/strong>, promovendo maior coer\u00eancia t\u00e9cnica e previsibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a nova sistem\u00e1tica traga uniformiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para contratos e lit\u00edgios, ainda subsistem debates relevantes quanto ao regime aplic\u00e1vel \u00e0s situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, especialmente diante da consolida\u00e7\u00e3o do Tema 1.368 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, ser\u00e3o analisados as principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.905\/2024, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Taxa Legal pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e os impactos pr\u00e1ticos para empresas e profissionais que lidam com obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ao que interessa? Fa\u00e7a uma excelente leitura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o antigo regime e a controv\u00e9rsia sobre o artigo 406 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\">artigo 406 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>, na sua reda\u00e7\u00e3o original, dizia que, quando os juros por atraso (juros de mora) n\u00e3o fossem combinados entre as partes ou fossem determinados por lei, eles deveriam seguir <strong>a mesma taxa aplicada ao atraso no pagamento de impostos federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 primeira vista, a regra parecia simples. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, essa forma de reda\u00e7\u00e3o gerou uma grande discuss\u00e3o jur\u00eddica que durou mais de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual era a diverg\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p>Basicamente, existiam <strong>duas interpreta\u00e7\u00f5es principais<\/strong> acerca de qual taxa deveria ser aplicada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Primeira posi\u00e7\u00e3o:<\/strong> juros de 1% ao m\u00eas; ou<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segunda posi\u00e7\u00e3o:<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o da taxa de Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Primeira posi\u00e7\u00e3o: juros de 1% ao m\u00eas<\/h4>\n\n\n\n<p>Uma parte dos juristas e dos tribunais defendia que deveria ser aplicado o percentual de <strong>1% ao m\u00eas<\/strong>, previsto no artigo 161, \u00a71\u00ba, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento era que esse dispositivo funcionaria como uma regra geral para o atraso no pagamento de tributos federais. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa corrente entendia que uma taxa fixa de 1% ao m\u00eas trazia mais seguran\u00e7a e previsibilidade, pois permitia saber previamente quanto seria devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Eles tamb\u00e9m apontavam um problema na aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa vari\u00e1vel, como a Selic. <\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, seria imposs\u00edvel saber antecipadamente o valor final da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Segunda posi\u00e7\u00e3o: aplica\u00e7\u00e3o da Selic<\/h4>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o <strong>entendimento que acabou prevalecendo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> foi o de que a taxa aplic\u00e1vel deveria ser a <strong>Selic<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento foi que leis posteriores ao CTN (como o artigo 13 da Lei 9.065\/95, o artigo 84 da Lei 8.981\/95, o artigo 39, \u00a74\u00ba, da Lei 9.250\/95, o artigo 61, \u00a73\u00ba, da Lei 9.430\/96 e o artigo 30 da Lei 10.522\/02) passaram a estabelecer a Selic como \u00edndice aplic\u00e1vel ao atraso no pagamento de impostos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2008, o STJ consolidou esse entendimento no julgamento dos <strong><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.exe\/ITA?seq=815811&amp;tipo=0&amp;nreg=200800129484&amp;SeqCgrmaSessao=&amp;CodOrgaoJgdr=&amp;dt=20081120&amp;formato=PDF&amp;salvar=false\">EREsp 727.842\/SP<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Depois, essa posi\u00e7\u00e3o foi reafirmada nos <strong>Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos<\/strong>, o que fortaleceu ainda mais a orienta\u00e7\u00e3o nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual era o problema pr\u00e1tico da Selic?<\/h3>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da Selic trazia uma caracter\u00edstica importante. Melhor dizendo, ela j\u00e1 inclui <strong>juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao mesmo tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que, quando a Selic \u00e9 aplicada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel somar outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como IPCA ou IGP-M.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, isso gerava dificuldades, especialmente quando o momento inicial dos juros de mora n\u00e3o coincidia com o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, eram necess\u00e1rios c\u00e1lculos complexos, o que aumentava a inseguran\u00e7a na fase de liquida\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as (ou seja, na hora de calcular exatamente quanto deveria ser pago).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a controv\u00e9rsia sobre o artigo 406 do C\u00f3digo Civil envolveu n\u00e3o apenas uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica sobre qual taxa aplicar, mas tamb\u00e9m importantes consequ\u00eancias pr\u00e1ticas na defini\u00e7\u00e3o dos valores devidos em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei 14.905\/2024: o que diz e o que mudou no C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14905.htm\">Lei 14.905\/2024<\/a><\/strong> alterou v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo Civil que tratam das consequ\u00eancias do inadimplemento obrigacional, ou seja, das situa\u00e7\u00f5es em que uma obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma promoveu uma reformula\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do tema, trazendo mais organiza\u00e7\u00e3o e clareza \u00e0s regras.<\/p>\n\n\n\n<p>As mudan\u00e7as atingiram os artigos <strong>389, 395, 404, 406, 418, 772 e 1.336 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, al\u00e9m da flexibiliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>Decreto 22.626\/1933 (Lei da Usura)<\/strong> para determinadas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que mudou no artigo 389 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 389<\/strong>, que trata das consequ\u00eancias do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, passou a prever expressamente a <strong>atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> como um elemento pr\u00f3prio e independente, ao lado dos juros e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, foi inclu\u00eddo um <strong>par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, determinando que, se n\u00e3o houver acordo entre as partes nem lei espec\u00edfica dizendo qual \u00edndice aplicar, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria seguir\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o do <strong>IPCA (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo)<\/strong>, calculado pelo IBGE.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que o IPCA passa a ser o \u00edndice padr\u00e3o para corrigir valores quando n\u00e3o houver regra diferente definida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que a Lei 14.905\/2024 alterou no artigo 406?<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 406 do C\u00f3digo Civil<\/strong> tamb\u00e9m foi modificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes, ele dizia que os juros de mora deveriam seguir a \u201ctaxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d. Agora, a lei substituiu essa express\u00e3o por <strong>\u201ctaxa legal\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 406 passou a definir que essa <strong>taxa legal<\/strong> corresponde \u00e0 <strong>Taxa Selic descontado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no artigo 389<\/strong>, ou seja, descontado o IPCA.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a nova lei separou de forma clara e objetiva dois conceitos que antes geravam d\u00favidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> (IPCA);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Juros de mora<\/strong> (diferen\u00e7a entre Selic e IPCA).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa separa\u00e7\u00e3o trouxe maior clareza jur\u00eddica e matem\u00e1tica ao sistema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a nova regra na pr\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n<p>A nova regra pode ser entendida de forma simples:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>: serve para preservar o poder de compra da moeda, compensando a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Juros de mora<\/strong>: representam a remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo em que o credor ficou sem receber o valor e tamb\u00e9m funcionam como penalidade pelo atraso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como a taxa legal agora corresponde \u00e0 <strong>diferen\u00e7a entre a Selic e o IPCA<\/strong>, ela representa os chamados <strong>juros reais da economia brasileira<\/strong>, ou seja, o ganho efetivo acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a taxa legal for negativa?<\/h3>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 406 trouxe uma regra importante.<\/p>\n\n\n\n<p>Se, em determinado per\u00edodo, a taxa legal resultar negativa (o que aconteceria caso a infla\u00e7\u00e3o (IPCA) fosse maior que a Selic), ela ser\u00e1 considerada <strong>igual a zero<\/strong> para o c\u00e1lculo dos juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso evita que o credor seja prejudicado em situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas at\u00edpicas, embora historicamente esse tipo de cen\u00e1rio seja raro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a Lei 14.905\/2024 modernizou o tratamento dos juros de mora e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no C\u00f3digo Civil, separando claramente infla\u00e7\u00e3o e juros reais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, tamb\u00e9m <strong>adotou o IPCA como \u00edndice padr\u00e3o<\/strong> de atualiza\u00e7\u00e3o e <strong>definiu a nova taxa legal como Selic menos IPCA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o sistema ficou mais claro, t\u00e9cnico e previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o Conselho Monet\u00e1rio Nacional regulamentou a Taxa Legal?<\/h2>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 406 do C\u00f3digo Civil determinou que caberia ao <strong>Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN)<\/strong> definir como seria feito o c\u00e1lculo da nova <strong>Taxa Legal<\/strong> e como ela deveria ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa determina\u00e7\u00e3o, o CMN editou a <strong><a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/content\/estabilidadefinanceira\/especialnor\/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf\">Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024<\/a><\/strong>, publicada no mesmo dia em que a Lei 14.905\/2024 entrou em vigor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feito o c\u00e1lculo da Taxa Legal?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que a <strong>Taxa Legal ser\u00e1 calculada mensalmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo \u00e9 feito pela <strong>raz\u00e3o entre<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A acumula\u00e7\u00e3o das <strong>Taxas Selic di\u00e1rias<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>A taxa de varia\u00e7\u00e3o do <strong>IPCA-15<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Saiba:<\/strong> ambas referentes ao m\u00eas anterior ao m\u00eas de refer\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Um ponto importante \u00e9 que foi escolhido o <strong>IPCA-15<\/strong>, e n\u00e3o o IPCA tradicional. <\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, isso acontece por causa do calend\u00e1rio de divulga\u00e7\u00e3o dos \u00edndices:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O <strong>IPCA-15<\/strong> \u00e9 divulgado at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de refer\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>O <strong>IPCA<\/strong> s\u00f3 \u00e9 publicado na metade do m\u00eas seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se fosse utilizado o IPCA comum, n\u00e3o seria poss\u00edvel divulgar a Taxa Legal em tempo adequado. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, optou-se pelo IPCA-15, garantindo maior agilidade e seguran\u00e7a na divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Quem divulga a Taxa Legal?<\/h4>\n\n\n\n<p>A responsabilidade pela divulga\u00e7\u00e3o mensal da Taxa Legal \u00e9 do <strong>Banco Central do Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A publica\u00e7\u00e3o ocorre no <strong>primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira Taxa Legal foi divulgada em <strong>30 de agosto de 2024<\/strong>, sendo aplic\u00e1vel aos dias 30 e 31 daquele m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Banco Central disponibilizou um m\u00f3dulo espec\u00edfico na <strong><a href=\"https:\/\/www.bcb.gov.br\/meubc\/calculadoradocidadao\">Calculadora do Cidad\u00e3o<\/a><\/strong>, ferramenta online que permite simular c\u00e1lculos com base na Taxa Legal, facilitando a vida de advogados, empresas e cidad\u00e3os em geral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A Taxa Legal utiliza juros simples ou compostos?<\/h4>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.171\/2024 tamb\u00e9m definiu que a Taxa Legal seguir\u00e1 o regime de <strong>juros simples<\/strong> tanto para a acumula\u00e7\u00e3o das taxas mensais quanto para o c\u00e1lculo de juros proporcionais em per\u00edodos menores que um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante relevante, pois afasta a aplica\u00e7\u00e3o de <strong>juros compostos (juros sobre juros)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso a capitaliza\u00e7\u00e3o composta fosse permitida, o valor final poderia aumentar de modo consider\u00e1vel, especialmente em d\u00edvidas de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vale refor\u00e7ar que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Taxa Legal pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional trouxe regras claras sobre c\u00e1lculo, divulga\u00e7\u00e3o e forma de aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, passou a garantir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na utiliza\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica de juros prevista na Lei 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da Lei 14.905\/2024 para contratos e empresas?<\/h2>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o legislativa produz efeitos diferentes conforme:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O momento em que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica foi constitu\u00edda;<\/li>\n\n\n\n<li>A exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de acordo entre as partes sobre a taxa de juros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Compreender essas diferen\u00e7as \u00e9 fundamental para a boa gest\u00e3o de contratos e de lit\u00edgios empresariais.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os pr\u00f3ximos itens para entender melhor. <\/p>\n\n\n\n<p>E, em caso de d\u00favida, <strong>entre em contato com um advogado especialista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<!DOCTYPE html>\n<html lang=\"pt-BR\">\n<head>\n<meta charset=\"UTF-8\">\n<title>Bot\u00e3o WhatsApp &#8211; Barbieri Advogados<\/title>\n<style>\n.whatsapp-container {\ntext-align: center; \/* centraliza o bot\u00e3o *\/\nmargin: 40px 0; \/* espa\u00e7amento opcional *\/\n}\n.whatsapp-button {\ndisplay: inline-block;\nbackground-color: #a42b23; \/* cor de fundo inicial *\/\ncolor: #ececec; \/* cor do texto *\/\nfont-weight: bold;\nfont-family: Arial, sans-serif;\ntext-decoration: none;\npadding: 15px 25px;\nborder-radius: 8px;\ntransition: background-color 0.3s ease;\nfont-size: 16px;\n}\n.whatsapp-button:hover,\n.whatsapp-button:active {\nbackground-color: #25D366; \/* verde WhatsApp *\/\ncolor: #ffffff;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n<body>\n<!-- Aqui fica o bot\u00e3o centralizado -->\n<div class=\"whatsapp-container\">\n<a class=\"whatsapp-button\"\nhref=\"https:\/\/wa.me\/5551992553092?text=Ol%C3%A1!%20Tudo%20bem?%20Estava%20lendo%20um%20artigo%20no%20Blog%20da%20Barbieri%20Advogados!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20um%20advogado%20especialista.\"\ntarget=\"_blank\">\nFALAR COM ADVOGADO ESPECIALISTA\n<\/a>\n<\/div>\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contratos firmados antes de 30 de agosto de 2024<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos <strong>contratos assinados antes de 30 de agosto de 2024<\/strong> que n\u00e3o preveem uma taxa de juros espec\u00edfica, a defini\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel ainda \u00e9 controversa.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou entendimento no sentido de aplicar a <strong>Taxa Selic de forma integral<\/strong>, englobando juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, parte relevante da doutrina e da jurisprud\u00eancia estadual defende outro crit\u00e9rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Cumulada com <strong>juros de mora de 1% ao m\u00eas<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Entenda:<\/strong> o fundamento est\u00e1 no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CTN, e no Enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da <strong>irretroatividade das leis<\/strong>, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas com base em qualquer desses crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contratos firmados a partir de 30 de agosto de 2024<\/h3>\n\n\n\n<p>Para <strong>contratos firmados a partir de 30 de agosto de 2024<\/strong>, a <strong>autonomia privada continua preservada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que as partes podem definir livremente a taxa de juros aplic\u00e1vel, desde que respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Taxa Legal prevista no artigo 406 do C\u00f3digo Civil<\/strong> s\u00f3 ser\u00e1 aplicada de forma subsidi\u00e1ria, ou seja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o entre as partes; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Quando os juros forem previstos sem indica\u00e7\u00e3o da taxa espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de cl\u00e1usulas contratuais claras e completas sobre juros e encargos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impactos nos processos judiciais<\/h3>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a legislativa tamb\u00e9m afeta a <strong>liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Para decis\u00f5es que j\u00e1 transitaram em julgado antes da vig\u00eancia da nova lei:<\/strong> permanece o crit\u00e9rio  fixado anteriormente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para processos em andamento sem defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre juros:<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra depender\u00e1 do momento em que surgiu a obriga\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o do juiz sobre as regras de direito intertemporal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Impacto financeiro para empresas<\/h3>\n\n\n\n<p>Empresas que possuem carteira de cr\u00e9ditos ou que litigam com frequ\u00eancia precisam avaliar os reflexos da nova sistem\u00e1tica em suas proje\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>O efeito pr\u00e1tico da Taxa Legal pode variar conforme o cen\u00e1rio econ\u00f4mico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Em per\u00edodos de infla\u00e7\u00e3o alta e Selic moderada:<\/strong> a Taxa Legal tende a ser inferior aos antigos 1% ao m\u00eas defendidos por parte da jurisprud\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Em situa\u00e7\u00f5es inversas (infla\u00e7\u00e3o controlada e Selic elevada):<\/strong> a Taxa Legal pode superar esse percentual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, a an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, considerando o contexto macroecon\u00f4mico e as particularidades de cada obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa avalia\u00e7\u00e3o se torna ainda mais relevante para <strong>decis\u00f5es estrat\u00e9gicas empresariais<\/strong> e para a <strong>gest\u00e3o de riscos contratuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<!DOCTYPE html>\n<html lang=\"pt-BR\">\n<head>\n<meta charset=\"UTF-8\">\n<title>Bot\u00e3o WhatsApp &#8211; Barbieri Advogados<\/title>\n<style>\n.whatsapp-container {\ntext-align: center; \/* centraliza o bot\u00e3o *\/\nmargin: 40px 0; \/* espa\u00e7amento opcional *\/\n}\n.whatsapp-button {\ndisplay: inline-block;\nbackground-color: #a42b23; \/* cor de fundo inicial *\/\ncolor: #ececec; \/* cor do texto *\/\nfont-weight: bold;\nfont-family: Arial, sans-serif;\ntext-decoration: none;\npadding: 15px 25px;\nborder-radius: 8px;\ntransition: background-color 0.3s ease;\nfont-size: 16px;\n}\n.whatsapp-button:hover,\n.whatsapp-button:active {\nbackground-color: #25D366; \/* verde WhatsApp *\/\ncolor: #ffffff;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n<body>\n<!-- Aqui fica o bot\u00e3o centralizado -->\n<div class=\"whatsapp-container\">\n<a class=\"whatsapp-button\"\nhref=\"https:\/\/wa.me\/5551992553092?text=Ol%C3%A1!%20Tudo%20bem?%20Estava%20lendo%20um%20artigo%20no%20Blog%20da%20Barbieri%20Advogados!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20um%20advogado%20especialista.\"\ntarget=\"_blank\">\nQUERO AN\u00c1LISE ESTRAT\u00c9GICA\n<\/a>\n<\/div>\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tema 1.368 do STJ: aplica\u00e7\u00e3o da Selic nas d\u00edvidas civis antes da Lei 14.905\/2024<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da mudan\u00e7a legislativa promovida pela Lei 14.905\/2024, o STJ concluiu, em outubro de 2025, o julgamento dos recursos especiais afetados ao <strong>Tema 1.368<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse julgamento, a Corte analisou qual deveria ser a interpreta\u00e7\u00e3o do <strong>artigo 406 do C\u00f3digo Civil na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 nova lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por maioria apertada de <strong>6 votos a 5<\/strong>, a Corte decidiu que a <strong>Taxa Selic<\/strong> \u00e9 a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o resultado revela que o tema est\u00e1 longe de ser pac\u00edfico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>5 ministros votaram em sentido contr\u00e1rio, incluindo o relator origin\u00e1rio: Luis Felipe Salom\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>4 ministros que comp\u00f5em o colegiado sequer participaram do julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, o placar poderia ter sido diferente, e os fundamentos da corrente vencida continuam relevantes para os operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fundamentos da corrente minorit\u00e1ria: juros de 1% ao m\u00eas<\/h3>\n\n\n\n<p>O principal argumento da corrente minorit\u00e1ria \u00e9 baseado no texto expresso do <strong>artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CTN<\/strong>, que estabelece: \u201cSe a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de norma legal clara, vigente e de aplica\u00e7\u00e3o direta, que n\u00e3o teria sido revogada pelas leis posteriores que adotaram a Selic.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento foi refor\u00e7ado pelo <strong>Enunciado 20 das I Jornadas de Direito Civil<\/strong>, segundo o qual a taxa mencionada no artigo 406 do CC corresponderia ao percentual de <strong>1% ao m\u00eas previsto no CTN<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Selic e juros morat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto central da diverg\u00eancia envolve a natureza jur\u00eddica dos encargos.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Taxa Selic<\/strong> foi criada como instrumento de remunera\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos federais, tendo natureza predominantemente <strong>compensat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os <strong>juros de mora<\/strong> t\u00eam fun\u00e7\u00e3o <strong>sancionat\u00f3ria<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Penalizam o devedor pelo atraso; e<\/li>\n\n\n\n<li>Desestimulam condutas protelat\u00f3rias, inclusive no processo judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, aplicar um \u00edndice meramente remunerat\u00f3rio \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de mora poderia n\u00e3o atender adequadamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o punitiva dos juros, especialmente quando o devedor resiste injustificadamente a uma obriga\u00e7\u00e3o que depois \u00e9 reconhecida por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u201ctaxa estipulada\u201d no artigo 406 do CC?<\/h3>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o antiga do artigo 406 utilizava a express\u00e3o \u201cquando o forem sem taxa estipulada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O verbo \u201cestipular\u201d significa fixar, determinar ou ajustar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, quando o juiz fixa expressamente, na senten\u00e7a, juros de mora de <strong>1% ao m\u00eas<\/strong>, ele estaria exercendo leg\u00edtima discricionariedade judicial para estipular a taxa adequada ao caso concreto, afastando a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Selic.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o preserva a autonomia do magistrado para adequar os encargos \u00e0s circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da demanda, sobretudo quando h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 ou comportamento protelat\u00f3rio do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais dificuldades pr\u00e1ticas na aplica\u00e7\u00e3o da Selic integral?<\/h3>\n\n\n\n<p>No voto vencido, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o destacou uma dificuldade pr\u00e1tica relevante. A Selic engloba, ao mesmo tempo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Juros de mora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por isso, n\u00e3o pode ser cumulada com \u00edndices como IPCA ou IGP-M.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema surge quando os marcos iniciais da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora n\u00e3o coincidem. Em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide desde a data do dano (S\u00famula 43 do STJ);<\/li>\n\n\n\n<li>Os juros de mora podem incidir desde a cita\u00e7\u00e3o ou desde o evento danoso, conforme o caso (S\u00famula 54 do STJ).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se os termos iniciais s\u00e3o diferentes, a aplica\u00e7\u00e3o integral da Selic se torna tecnicamente complexa. J\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o entre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA ou outro \u00edndice) e juros de mora de 1% ao m\u00eas permitiria c\u00e1lculos mais precisos e coerentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o debate sobre a legalidade da Selic?<\/h3>\n\n\n\n<p>Parte da doutrina tamb\u00e9m questiona a legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da Selic como juros morat\u00f3rios civis.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento \u00e9 que a Selic n\u00e3o foi institu\u00edda por lei em sentido estrito, mas por circulares do Banco Central. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haveria defini\u00e7\u00e3o legal detalhada sobre sua composi\u00e7\u00e3o e metodologia de c\u00e1lculo, o que poderia violar o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Irretroatividade da lei e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es anteriores<\/h2>\n\n\n\n<p>Independentemente da posi\u00e7\u00e3o adotada para casos futuros, o <strong>princ\u00edpio da irretroatividade das leis<\/strong> garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es proferidas antes da entrada em vigor da Lei 14.905\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se j\u00e1 houver senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o fixando juros de mora de 1% ao m\u00eas, eventual mudan\u00e7a de crit\u00e9rio s\u00f3 poderia produzir efeitos a partir de <strong>30 de agosto de 2024<\/strong>, data de vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A coisa julgada e a preclus\u00e3o processual impedem a revis\u00e3o de c\u00e1lculos j\u00e1 homologados.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante em execu\u00e7\u00f5es e liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, pois a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de novo crit\u00e9rio poderia gerar enriquecimento sem causa e comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a <strong>an\u00e1lise t\u00e9cnica especializada<\/strong> de cada caso concreto \u00e9 indispens\u00e1vel para identificar o regime aplic\u00e1vel e os limites de eventual revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<!DOCTYPE html>\n<html lang=\"pt-BR\">\n<head>\n<meta charset=\"UTF-8\">\n<title>Bot\u00e3o WhatsApp &#8211; Barbieri Advogados<\/title>\n<style>\n.whatsapp-container {\ntext-align: center; \/* centraliza o bot\u00e3o *\/\nmargin: 40px 0; \/* espa\u00e7amento opcional *\/\n}\n.whatsapp-button {\ndisplay: inline-block;\nbackground-color: #a42b23; \/* cor de fundo inicial *\/\ncolor: #ececec; \/* cor do texto *\/\nfont-weight: bold;\nfont-family: Arial, sans-serif;\ntext-decoration: none;\npadding: 15px 25px;\nborder-radius: 8px;\ntransition: background-color 0.3s ease;\nfont-size: 16px;\n}\n.whatsapp-button:hover,\n.whatsapp-button:active {\nbackground-color: #25D366; \/* verde WhatsApp *\/\ncolor: #ffffff;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n<body>\n<!-- Aqui fica o bot\u00e3o centralizado -->\n<div class=\"whatsapp-container\">\n<a class=\"whatsapp-button\"\nhref=\"https:\/\/wa.me\/5551992553092?text=Ol%C3%A1!%20Tudo%20bem?%20Estava%20lendo%20um%20artigo%20no%20Blog%20da%20Barbieri%20Advogados!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20um%20advogado%20especialista.\"\ntarget=\"_blank\">\nAGENDA AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA COM ESPECIALISTA\n<\/a>\n<\/div>\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que mudou no artigo 406 do C\u00f3digo Civil com a Lei 14.905\/2024?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 14.905\/2024 alterou a sistem\u00e1tica dos juros legais no C\u00f3digo Civil. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 406 estabelece que os juros de mora, quando n\u00e3o convencionados ou sem taxa estipulada, ser\u00e3o fixados de acordo com a Taxa Legal, que corresponde \u00e0 Taxa Selic deduzida do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA). Para situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 lei, permanece debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Selic integral ou de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cumulada com juros de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel ap\u00f3s agosto de 2024?<\/h3>\n\n\n\n<p>Desde 30 de agosto de 2024, quando n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o entre as partes ou previs\u00e3o legal espec\u00edfica, aplica-se a Taxa Legal divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Essa taxa corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a Taxa Selic acumulada e a varia\u00e7\u00e3o do IPCA-15, representando os juros reais da economia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Taxa Selic ainda se aplica aos juros de mora no C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Selic serve de base para o c\u00e1lculo da Taxa Legal, da qual se deduz o IPCA. Assim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria passou a ser calculada separadamente pelo IPCA, enquanto os juros de mora correspondem \u00e0 Taxa Legal. Para situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 lei, h\u00e1 controv\u00e9rsia: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>STJ entende pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic integral; e<\/li>\n\n\n\n<li>Parte da doutrina e jurisprud\u00eancia sustenta a separa\u00e7\u00e3o entre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA) e juros de mora (1% ao m\u00eas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como calcular a Taxa Legal prevista no novo artigo 406 do C\u00f3digo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CMN 5.171\/2024 estabelece que a Taxa Legal \u00e9 calculada mensalmente pela raz\u00e3o entre a acumula\u00e7\u00e3o das Taxas Selic di\u00e1rias e a varia\u00e7\u00e3o do IPCA-15 do m\u00eas anterior. O Banco Central divulga essa taxa no primeiro dia \u00fatil de cada m\u00eas e disponibiliza a Calculadora do Cidad\u00e3o para facilitar os c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Tema 1.368 do STJ sobre juros de mora?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Tema 1.368, fixado em outubro de 2025 por maioria de 6 votos a 5, \u00e9 o Tema que estabeleceu que o artigo 406 do C\u00f3digo Civil, antes da Lei 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que a Selic \u00e9 a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas civis. A vota\u00e7\u00e3o apertada e os fundamentos consistentes da corrente vencida \u2014 especialmente quanto \u00e0 natureza sancionat\u00f3ria dos juros morat\u00f3rios \u2014 indicam que a mat\u00e9ria ainda comporta debate t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Lei 14.905\/2024 se aplica a contratos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 14.905\/2024 observa o princ\u00edpio da irretroatividade, aplicando-se apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas ap\u00f3s 30 de agosto de 2024. Para situa\u00e7\u00f5es anteriores, h\u00e1 controv\u00e9rsia: o STJ fixou orienta\u00e7\u00e3o pela Selic integral (Tema 1.368), mas parcela da doutrina e jurisprud\u00eancia sustenta a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA cumulada com juros de 1% ao m\u00eas, com fundamento no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CTN e no Enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre juros de mora de 1% ao m\u00eas e a Taxa Legal?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os juros de 1% ao m\u00eas (12% ao ano) eram previstos no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CTN, como taxa subsidi\u00e1ria. A Taxa Legal, por sua vez, \u00e9 vari\u00e1vel e corresponde aos juros reais da economia, calculados pela diferen\u00e7a entre Selic e IPCA. Em cen\u00e1rios de alta infla\u00e7\u00e3o, a Taxa Legal pode ser inferior a 1% ao m\u00eas. Em cen\u00e1rios de infla\u00e7\u00e3o baixa e Selic elevada, pode ser superior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A reforma promovida pela Lei 14.905\/2024 representa marco significativo na disciplina dos juros legais no direito brasileiro, pois estabeleceu metodologia clara para o c\u00e1lculo dos encargos morat\u00f3rios e separou definitivamente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos juros de mora. <\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o da Taxa Legal como diferen\u00e7a entre Selic e IPCA confere maior transpar\u00eancia ao sistema, embora n\u00e3o encerre todas as controv\u00e9rsias existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do STJ no Tema 1.368, conquanto estabele\u00e7a orienta\u00e7\u00e3o para casos anteriores \u00e0 nova lei, n\u00e3o eliminou a discuss\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o da Selic como \u00edndice \u00fanico para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis. <\/p>\n\n\n\n<p>A vota\u00e7\u00e3o apertada (6 a 5) e os fundamentos consistentes da corrente minorit\u00e1ria \u2014 especialmente quanto \u00e0 natureza sancionat\u00f3ria dos juros morat\u00f3rios e \u00e0s dificuldades pr\u00e1ticas na aplica\u00e7\u00e3o da Selic quando os termos iniciais de corre\u00e7\u00e3o e juros divergem \u2014 indicam que a mat\u00e9ria ainda comporta debate t\u00e9cnico relevante.<\/p>\n\n\n\n<p>Para situa\u00e7\u00f5es anteriores a 30 de agosto de 2024, a aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA cumulada com juros de mora de 1% ao m\u00eas permanece como alternativa tecnicamente defens\u00e1vel, especialmente quando fundamentada na discricionariedade judicial para estipula\u00e7\u00e3o de taxa adequada ao caso concreto e no car\u00e1ter punitivo dos juros morat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o conferida pela coisa julgada e pela preclus\u00e3o processual \u00e0s decis\u00f5es j\u00e1 proferidas refor\u00e7a a viabilidade dessa orienta\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es e liquida\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>A adequada compreens\u00e3o das nuances envolvidas e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios aos casos concretos demanda an\u00e1lise t\u00e9cnica especializada. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o ideal \u00e9 que voc\u00ea <strong>entre em contato com uma equipe dedicada ao acompanhamento dessas altera\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprudenciais<\/strong>, que ofere\u00e7a suporte consultivo e contencioso para quest\u00f5es envolvendo obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, contratos empresariais e lit\u00edgios c\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a nova Taxa Legal e sua regulamenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a Lei 14.905\/2024, com foco no artigo 406 do C\u00f3digo Civil. 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