O\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional\u00a0<\/a>fixado em R$ 1.621,00 para 2026 representa o piso remunerat\u00f3rio para todo o territ\u00f3rio brasileiro. No entanto, cinco estados da federa\u00e7\u00e3o possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que estabelece pisos salariais superiores, conhecidos como sal\u00e1rio m\u00ednimo regional ou piso estadual. Essa possibilidade, prevista na Lei Complementar 103\/2000, permite que Rio Grande do Sul, Paran\u00e1, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro definam valores mais elevados para determinadas categorias profissionais.<\/p>\n\n\n\n Compreender as regras do piso regional \u00e9 essencial tanto para trabalhadores quanto para empregadores. Para os primeiros, trata-se de conhecer o valor m\u00ednimo a que fazem jus; para os segundos, de garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e evitar passivos trabalhistas. A regra fundamental \u00e9 simples: sempre prevalece o maior valor entre o m\u00ednimo nacional, o piso regional e o piso previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\n\n\n\n Este artigo apresenta os valores atualizados do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional em cada um dos cinco estados que adotam essa sistem\u00e1tica, com as respectivas tabelas por faixa salarial, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal aplic\u00e1vel e orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre a regra de preval\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O sal\u00e1rio m\u00ednimo regional consiste no piso salarial institu\u00eddo por lei estadual, com valores obrigatoriamente superiores ao m\u00ednimo nacional, aplic\u00e1vel aos trabalhadores de determinadas categorias profissionais dentro do territ\u00f3rio da respectiva unidade federativa. Trata-se de instrumento de pol\u00edtica salarial que permite aos estados adequar a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e0s particularidades de seu mercado de trabalho e custo de vida local.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional reside no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o. Enquanto o piso federal constitui o valor m\u00ednimo garantido a qualquer trabalhador no Brasil, o regional aplica-se apenas aos empregados das categorias expressamente previstas na lei estadual, desde que n\u00e3o possuam piso superior definido em lei federal espec\u00edfica ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A base legal para a institui\u00e7\u00e3o de pisos regionais encontra-se na Lei Complementar 103\/2000<\/a>, que autorizou os estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para empregados que n\u00e3o tenham piso definido em lei federal, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. Essa autoriza\u00e7\u00e3o fundamenta-se no artigo 7\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a possibilidade de piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e complexidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo piso regional os servidores p\u00fablicos municipais e estaduais (regidos por estatutos pr\u00f3prios), os aprendizes (cuja remunera\u00e7\u00e3o segue regras espec\u00edficas da Lei 10.097\/2000) e os trabalhadores cujas categorias possuam piso salarial definido em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho com valor superior ao regional.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de pisos salariais regionais encontra fundamento no artigo 7\u00ba, incisos IV e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O inciso IV estabelece o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacionalmente unificado, capaz de atender \u00e0s necessidades vitais b\u00e1sicas do trabalhador e de sua fam\u00edlia. O inciso V, por sua vez, assegura o direito a piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 103\/2000 regulamentou a mat\u00e9ria, autorizando expressamente os estados a institu\u00edrem pisos salariais superiores ao m\u00ednimo nacional para os empregados que n\u00e3o tenham piso definido em lei federal, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo. A norma estabelece ainda que o piso regional n\u00e3o substitui o m\u00ednimo nacional, mas com ele convive em sistema de complementaridade.<\/p>\n\n\n\n O Decreto 12.797\/2025<\/a> fixou o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional em R$ 1.621,00 para o ano de 2026, representando reajuste de 6,79% em rela\u00e7\u00e3o ao valor anterior. Esse montante serve como piso absoluto, abaixo do qual nenhum trabalhador pode ser remunerado, independentemente de existir ou n\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel ao trabalhador orienta a aplica\u00e7\u00e3o das diferentes fontes normativas. Em caso de conflito entre o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, o piso regional e o piso previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva, prevalece sempre o maior valor. Essa regra assegura que o trabalhador receba a remunera\u00e7\u00e3o mais vantajosa dentre as aplic\u00e1veis \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Rio Grande do Sul possui uma das legisla\u00e7\u00f5es mais tradicionais de piso regional do pa\u00eds, com sistema de cinco faixas salariais que contemplam diferentes categorias profissionais. A Lei Estadual 16.311\/2025 promoveu reajuste de 8% nos valores, estabelecendo pisos que variam de R$ 1.789,04 a R$ 2.267,21, conforme a faixa de enquadramento do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n O sistema ga\u00facho organiza as categorias profissionais em faixas crescentes, considerando a complexidade das atividades e as caracter\u00edsticas de cada setor econ\u00f4mico. A tabela a seguir apresenta os valores vigentes:<\/p>\n\n\n\n A data-base para reajuste do piso ga\u00facho \u00e9 1\u00ba de maio, per\u00edodo em que tradicionalmente s\u00e3o negociados os novos valores junto \u00e0 Assembleia Legislativa. Estima-se que entre 1,2 e 1,5 milh\u00e3o de trabalhadores sejam diretamente beneficiados pelo piso regional no estado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressaltar que o piso regional n\u00e3o se aplica quando existe conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho com valor superior para a categoria espec\u00edfica. Nessa hip\u00f3tese, prevalece o piso convencional, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O Paran\u00e1 possui o maior piso regional do Brasil em 2026, com valores que superam significativamente o m\u00ednimo nacional. A Resolu\u00e7\u00e3o CETER 632\/2026, editada pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, estabeleceu pisos que variam de R$ 2.105,34 a R$ 2.407,90, representando diferen\u00e7a de at\u00e9 R$ 786,90 em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo federal.<\/p>\n\n\n\n O sistema paranaense organiza as categorias em quatro grupos, definidos conforme a Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO). A pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do piso regional no estado foi institu\u00edda pela Lei Estadual 21.350\/2023 e prev\u00ea reajustes anuais at\u00e9 2026, consolidando o Paran\u00e1 como refer\u00eancia nacional em remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n Os valores foram definidos mediante negocia\u00e7\u00e3o tripartite, envolvendo representantes do governo estadual, entidades patronais e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores. A vig\u00eancia \u00e9 retroativa a 1\u00ba de janeiro de 2026, devendo os empregadores realizar o pagamento das eventuais diferen\u00e7as referentes ao per\u00edodo anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO Que \u00c9 o Sal\u00e1rio M\u00ednimo Regional<\/h2>\n\n\n\n
Fundamento Constitucional e Legal<\/h2>\n\n\n\n
Sal\u00e1rio M\u00ednimo Regional no Rio Grande do Sul<\/h2>\n\n\n\n
Faixa<\/th> Valor (R$)<\/th> Categorias Profissionais<\/th><\/tr><\/thead> I<\/td> 1.789,04<\/td> Agricultura, pecu\u00e1ria, pesca, extrativa, empregados dom\u00e9sticos, turismo, constru\u00e7\u00e3o civil, motoboys<\/td><\/tr> II<\/td> 1.830,23<\/td> Vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, fia\u00e7\u00e3o, tecelagem, servi\u00e7os de sa\u00fade, limpeza, hot\u00e9is, restaurantes, bares<\/td><\/tr> III<\/td> 1.871,75<\/td> Alimentos, m\u00f3veis, qu\u00edmica, farmac\u00eautica, com\u00e9rcio em geral, armaz\u00e9ns<\/td><\/tr> IV<\/td> 1.945,67<\/td> Metal\u00fargicas, gr\u00e1ficas, vidros, borracha, condom\u00ednios residenciais, administra\u00e7\u00e3o escolar, vigilantes<\/td><\/tr> V<\/td> 2.267,21<\/td> T\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Sal\u00e1rio M\u00ednimo Regional no Paran\u00e1<\/h2>\n\n\n\n
Grupo<\/th> Valor (R$)<\/th> Categorias Profissionais<\/th><\/tr><\/thead> I<\/td> 2.105,34<\/td> Trabalhadores agropecu\u00e1rios, florestais, da ca\u00e7a e pesca<\/td><\/tr> II<\/td> 2.181,63<\/td> Trabalhadores administrativos, com\u00e9rcio, empregados dom\u00e9sticos<\/td><\/tr> III<\/td> 2.250,04<\/td> Trabalhadores de produ\u00e7\u00e3o industrial, manuten\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> IV<\/td> 2.407,90<\/td> T\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n