<\/p>\n\n\n\n
A paridade remunerat\u00f3ria constitui uma das garantias mais relevantes do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos, assegurando que aposentados e pensionistas recebam os mesmos reajustes, gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens concedidos aos servidores em atividade. Trata-se de mecanismo din\u00e2mico que vai al\u00e9m da mera preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos proventos: a paridade imp\u00f5e a equival\u00eancia permanente entre a remunera\u00e7\u00e3o dos ativos e os proventos dos inativos, de modo que qualquer vantagem de car\u00e1ter geral concedida a determinada carreira ou categoria deve ser automaticamente estendida aos servidores aposentados que fa\u00e7am jus a esse direito.<\/p>\n\n\n\n
As sucessivas reformas previdenci\u00e1rias implementadas pelas Emendas Constitucionais 20\/1998, 41\/2003, 47\/2005 e 103\/2019 redesenharam substancialmente o regime de paridade, restringindo-o progressivamente aos servidores que preencham determinados requisitos de transi\u00e7\u00e3o. Essa evolu\u00e7\u00e3o normativa \u2014 aliada \u00e0 complexidade dos crit\u00e9rios de enquadramento \u2014 gera frequentes controv\u00e9rsias, especialmente quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixa de estender vantagens ou gratifica\u00e7\u00f5es a servidores que, tendo ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico antes das reformas, fazem jus \u00e0 paridade constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo examina o regime jur\u00eddico da paridade remunerat\u00f3ria, os requisitos para sua frui\u00e7\u00e3o, a natureza das vantagens extens\u00edveis e as vias judiciais dispon\u00edveis para a tutela desse direito, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, assegurava de forma ampla a paridade entre ativos e inativos no artigo 40, \u00a74\u00ba, garantindo a revis\u00e3o dos proventos na mesma propor\u00e7\u00e3o e data dos reajustes dos servidores em atividade. A Emenda Constitucional 20\/1998 inaugurou a primeira grande reforma, mantendo a paridade como regra geral para os servidores que cumprissem os requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mas introduzindo o marco temporal do ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico como crit\u00e9rio diferenciador para as regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, promoveu a reestrutura\u00e7\u00e3o mais profunda do sistema, extinguindo a paridade como regra geral para os servidores que ingressassem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. A partir dessa data, os proventos de aposentadoria passaram a ser reajustados com base na preserva\u00e7\u00e3o do valor real, nos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Todavia, o artigo 7\u00ba da EC 41\/2003<\/a> preservou expressamente a paridade para os servidores j\u00e1 aposentados ou que houvessem adquirido o direito \u00e0 aposentadoria na data de sua publica\u00e7\u00e3o, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benef\u00edcios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, com efeitos retroativos \u00e0 data de vig\u00eancia da EC 41\/2003, complementou a reforma previdenci\u00e1ria ao estabelecer regras de transi\u00e7\u00e3o que preservam a integralidade e a paridade para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da EC 41\/2003, desde que cumpridos os requisitos espec\u00edficos previstos em seus artigos 2\u00ba e 3\u00ba. Essa emenda representou instrumento essencial para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores em posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria \u2014 aqueles que ingressaram antes da reforma, mas se aposentaram posteriormente. Conforme j\u00e1 analisado em artigo espec\u00edfico sobre a aposentadoria dos professores<\/a>, essas regras de transi\u00e7\u00e3o possuem especial relev\u00e2ncia para categorias com requisitos diferenciados de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico para todos os servidores p\u00fablicos aposentados, estando condicionado ao preenchimento de requisitos espec\u00edficos que variam conforme a data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e a regra de aposentadoria utilizada. De modo geral, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es asseguram a paridade: a aposentadoria concedida at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da EC 41\/2003, a aposentadoria concedida com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da EC 41\/2003, e a aposentadoria concedida nos termos do artigo 3\u00ba da EC 47\/2005.<\/p>\n\n\n\n Para os servidores que optam pela regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da EC 41\/2003 \u2014 que assegura proventos integrais e paridade \u2014, os requisitos incluem o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003, vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, dez anos de carreira no mesmo \u00f3rg\u00e3o e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Quanto \u00e0 idade e ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exige-se dos homens sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, e das mulheres cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 3\u00ba da EC 47\/2005, com sua regra de transi\u00e7\u00e3o por pontos, abrange os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 e atinge a paridade e a integralidade mediante o preenchimento de trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o e cinquenta e tr\u00eas anos de idade para homens, ou trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o e quarenta e oito anos de idade para mulheres, al\u00e9m de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Ressalte-se que a EC 47\/2005 possui efeitos retroativos \u00e0 data de vig\u00eancia da EC 41\/2003, conforme expressamente previsto em seu artigo 6\u00ba, o que permite o enquadramento de servidores que j\u00e1 haviam se aposentado no interregno entre as duas emendas.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 139 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 590.260\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plen\u00e1rio, j. 24\/06\/2009), fixou tese de que os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da EC 41\/2003, mas que se aposentaram ap\u00f3s a referida emenda, possuem direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria e \u00e0 integralidade no c\u00e1lculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/2005. Esse precedente constitui marco fundamental para a compreens\u00e3o do alcance da paridade no regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O regime de paridade n\u00e3o opera de forma indiscriminada sobre toda e qualquer vantagem remunerat\u00f3ria, sendo essencial distinguir entre as parcelas que devem ser estendidas aos inativos e aquelas que permanecem restritas aos servidores em atividade. O STF consolidou, no julgamento do Tema 439 da Repercuss\u00e3o Geral, os par\u00e2metros para essa distin\u00e7\u00e3o, estabelecendo que as vantagens remunerat\u00f3rias leg\u00edtimas e de car\u00e1ter geral, conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores p\u00fablicos, s\u00e3o extens\u00edveis aos inativos que detenham o direito \u00e0 paridade, por se tratarem de vantagens gen\u00e9ricas que integram a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, tr\u00eas categorias de vantagens est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas do alcance da paridade. As vantagens de car\u00e1ter pessoal \u2014 vinculadas a circunst\u00e2ncias individuais do servidor, como tempo de servi\u00e7o, qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou condi\u00e7\u00e3o personal\u00edssima \u2014 n\u00e3o se estendem aos inativos por meio da paridade. As vantagens indenizat\u00f3rias, destinadas a compensar despesas decorrentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \u2014 como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-transporte e di\u00e1rias \u2014, igualmente n\u00e3o integram a paridade, porquanto sua natureza pressup\u00f5e o efetivo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo. Por fim, as vantagens de natureza eventual ou tempor\u00e1ria, institu\u00eddas por prazo determinado ou vinculadas a circunst\u00e2ncias transit\u00f3rias, n\u00e3o se incorporam aos proventos dos inativos.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o adquire especial relev\u00e2ncia no caso das gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho, como a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Per\u00edcia M\u00e9dica Previdenci\u00e1ria (GDAPMP). Quando tais gratifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagas aos servidores ativos de forma generalizada \u2014 sem efetiva vincula\u00e7\u00e3o a ciclos de avalia\u00e7\u00e3o individual de desempenho \u2014, assumem fei\u00e7\u00e3o de vantagem gen\u00e9rica e devem, em tese, ser estendidas aos inativos com paridade. A Lei 13.324\/2016, ao fixar valor m\u00ednimo de 70 pontos para essas gratifica\u00e7\u00f5es independentemente de avalia\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ou o argumento de que sua natureza se tornou incondicionada, embora a mat\u00e9ria se encontre pendente de defini\u00e7\u00e3o pelo STF no Tema 1.289 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.408.525).<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal tem delineado com precis\u00e3o crescente os contornos do direito \u00e0 paridade. No Tema 139 (RE 590.260\/SP), o Plen\u00e1rio assentou que as gratifica\u00e7\u00f5es extensivas, em car\u00e1ter gen\u00e9rico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da fun\u00e7\u00e3o exercida ou do local onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado, devem ser estendidas aos inativos, nos termos do artigo 40, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No Tema 439, complementou-se essa orienta\u00e7\u00e3o com a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o das vantagens gen\u00e9ricas, distinguindo-as das vantagens individuais decorrentes de reposicionamento na carreira.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0s pens\u00f5es, o STF fixou no Tema 396 (RE 603.580\/RJ) a tese de que os pensionistas de servidores falecidos ap\u00f3s a EC 41\/2003 t\u00eam direito \u00e0 paridade com os servidores em atividade, caso o instituidor da pens\u00e3o tenha se aposentado nos termos do artigo 3\u00ba da EC 47\/2005. O par\u00e1grafo \u00fanico desse dispositivo expressamente estende o mesmo crit\u00e9rio de revis\u00e3o dos proventos \u00e0 pens\u00e3o, garantindo ao benefici\u00e1rio o regime de reajuste por paridade constitucional, embora sem direito \u00e0 integralidade no c\u00e1lculo inicial do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Merece destaque, ainda, o Tema 983 (RE 1.052.570), no qual o STF enfrentou a quest\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho e afirmou que, enquanto n\u00e3o houver avalia\u00e7\u00e3o de desempenho v\u00e1lida, as gratifica\u00e7\u00f5es ostentam natureza gen\u00e9rica e devem ser pagas igualmente a ativos e inativos. A controv\u00e9rsia evoluiu com a afeta\u00e7\u00e3o do Tema 1.289 (RE 1.408.525), atualmente pendente de julgamento, que aborda especificamente a extens\u00e3o da GDASS aos inativos ap\u00f3s a Lei 13.324\/2016, quando o valor m\u00ednimo de 70 pontos passou a ser assegurado a todos os servidores ativos por for\u00e7a de lei. Os Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa e da 4\u00aa Regi\u00e3o, bem como a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, t\u00eam reconhecido a extens\u00e3o, o que sinaliza tend\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0 tese dos servidores aposentados.<\/p>\n\n\n\n Quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixa de estender vantagem ou gratifica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral ao servidor aposentado com direito \u00e0 paridade, abre-se ao interessado a via judicial para a cobran\u00e7a das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Importa destacar que essa pretens\u00e3o n\u00e3o se confunde com pedido de aumento remunerat\u00f3rio com base em isonomia \u2014 vedado pela S\u00famula Vinculante 37 do STF \u2014, porquanto se trata de aplica\u00e7\u00e3o direta do regime constitucional da paridade, fundamento jur\u00eddico aut\u00f4nomo e de hierarquia constitucional.<\/p>\n\n\n\n O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a das parcelas vencidas \u00e9 de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910\/1932, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Contudo, o direito \u00e0 paridade em si n\u00e3o prescreve, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato sucessivo: a cada m\u00eas em que a vantagem \u00e9 paga aos ativos sem a correspondente extens\u00e3o aos inativos, renova-se a pretens\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante a Justi\u00e7a Federal, quando a rela\u00e7\u00e3o funcional se der com a Uni\u00e3o ou suas autarquias, ou perante a Justi\u00e7a Estadual, nos casos envolvendo estados e munic\u00edpios. A atua\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica especializada em direito do servidor p\u00fablico<\/a> \u00e9 fundamental para a correta identifica\u00e7\u00e3o das vantagens extens\u00edveis e a adequada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da demanda.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o do pedido judicial requer documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que demonstre o direito \u00e0 paridade e a omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. O servidor deve reunir os comprovantes de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e de enquadramento nas regras de transi\u00e7\u00e3o, o ato de aposentadoria, os contracheques que demonstrem a n\u00e3o extens\u00e3o da vantagem, e, quando poss\u00edvel, o ato normativo que instituiu a vantagem para os servidores ativos. A elabora\u00e7\u00e3o de demonstrativo de c\u00e1lculo das diferen\u00e7as devidas, com a discrimina\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas dos valores n\u00e3o pagos, fortalece substancialmente a pretens\u00e3o e facilita a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nRequisitos para Frui\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Paridade<\/h2>\n\n\n\n
Vantagens Extens\u00edveis e Vantagens Exclu\u00eddas da Paridade<\/h2>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia Consolidada do STF sobre Paridade Remunerat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n
Tutela Judicial do Direito \u00e0 Paridade: Aspectos Processuais<\/h2>\n\n\n\n