AUX\u00cdLIO-ACOMPANHANTE – 25% NA APOSENTADORIA<\/p>\n\n\n\n
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Neste v\u00eddeo, a Advogada Daiana Alencastro fala sobre as peculiaridades envolvendo o tema.<\/p>\n\n\n\n\n<\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Aux\u00edlio Acompanhante: Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez<\/h1>\n\n\n\n<p>O ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social destinados a assegurar condi\u00e7\u00f5es dignas de subsist\u00eancia aos segurados que enfrentam situa\u00e7\u00f5es de especial vulnerabilidade. Entre esses mecanismos, destaca-se o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, popularmente conhecido como “aux\u00edlio acompanhante” ou “adicional de grande invalidez”.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio conferido ao aposentado por incapacidade permanente que, em raz\u00e3o da gravidade de sua condi\u00e7\u00e3o, necessita da assist\u00eancia cont\u00ednua de outra pessoa para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades b\u00e1sicas do cotidiano. O benef\u00edcio tem por finalidade compensar os custos adicionais decorrentes dessa depend\u00eancia, permitindo ao segurado custear despesas com cuidadores, medicamentos especiais, equipamentos de sa\u00fade e demais necessidades inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica desse tema \u00e9 consider\u00e1vel. Muitos aposentados por invalidez desconhecem a exist\u00eancia do adicional ou os requisitos para sua obten\u00e7\u00e3o do auxilio acompanhante. Outros, ainda, tiveram seus pedidos administrativos indeferidos pelo INSS, embora preencham os pressupostos legais. Compreender o regramento aplic\u00e1vel, os crit\u00e9rios de concess\u00e3o e o atual posicionamento dos tribunais superiores \u00e9, portanto, essencial para a adequada tutela dos direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fundamento Legal do Aux\u00edlio Acompanhante<\/h2>\n\n\n\n<p>O adicional de 25% encontra previs\u00e3o expressa no artigo 45 da Lei 8.213\/1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. Segundo o dispositivo, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25%. A norma estabelece, ainda, que esse acr\u00e9scimo ser\u00e1 devido mesmo que o valor do benef\u00edcio atinja o limite m\u00e1ximo legal, ser\u00e1 recalculado quando a aposentadoria que lhe deu origem for reajustada e cessar\u00e1 com a morte do aposentado, n\u00e3o sendo incorporado ao valor da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto 3.048\/1999, que regulamenta a Previd\u00eancia Social, reproduz essa previs\u00e3o em seu artigo 45 e remete ao Anexo I do mesmo diploma para a indica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es que ensejam o direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o. Trata-se de rol exemplificativo de condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas que, em regra, configuram a necessidade de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito administrativo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES 77\/2015 disciplina os procedimentos para reconhecimento do direito. O artigo 216 da referida norma estabelece que o aposentado por invalidez, a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa, ter\u00e1 direito ao acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benef\u00edcio. A instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m define os termos iniciais para pagamento do adicional, distinguindo as hip\u00f3teses em que a necessidade de assist\u00eancia j\u00e1 estava presente no momento da concess\u00e3o da aposentadoria daquelas em que surgiu posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>A estrutura normativa revela, portanto, um sistema integrado entre lei, decreto regulamentador e instru\u00e7\u00e3o normativa, que delimita tanto os pressupostos materiais quanto os procedimentos administrativos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para Concess\u00e3o do Aux\u00edlio Acompanhante<\/h2>\n\n\n\n<p>A concess\u00e3o do adicional de 25% pressup\u00f5e o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a titularidade de aposentadoria por invalidez e a necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa para as atividades da vida di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro requisito \u00e9 de natureza objetiva. O segurado deve ser benefici\u00e1rio de aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente. Outras esp\u00e9cies de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria especial ou pens\u00e3o por morte, n\u00e3o conferem direito ao adicional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo requisito demanda an\u00e1lise mais detida. A necessidade de assist\u00eancia permanente configura-se quando o aposentado n\u00e3o consegue realizar, de forma aut\u00f4noma, as atividades b\u00e1sicas do cotidiano, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal, locomo\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de medicamentos. Essa condi\u00e7\u00e3o deve ser atestada por per\u00edcia m\u00e9dica, que avaliar\u00e1 o grau de depend\u00eancia do segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Anexo I do Decreto 3.048\/1999 apresenta rol de situa\u00e7\u00f5es que, em regra, caracterizam a grande invalidez. S\u00e3o elas: cegueira total; perda de nove dedos das m\u00e3os ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos p\u00e9s, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; perda de uma das m\u00e3os e de dois p\u00e9s, ainda que a pr\u00f3tese seja poss\u00edvel; perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais com grave perturba\u00e7\u00e3o da vida org\u00e2nica e social; doen\u00e7a que exija perman\u00eancia cont\u00ednua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental observar que esse rol possui car\u00e1ter exemplificativo, e n\u00e3o taxativo. A jurisprud\u00eancia consolidou o entendimento de que a lei exige apenas a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de assist\u00eancia permanente, independentemente de a condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do segurado constar expressamente na rela\u00e7\u00e3o regulamentar. Assim, outras enfermidades ou limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais podem ensejar o direito ao adicional, desde que comprovada a depend\u00eancia de terceiros para os atos essenciais da vida.<\/p>\n\n\n\n<p>A aferi\u00e7\u00e3o da necessidade de assist\u00eancia permanente compete ao INSS, mediante realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica espec\u00edfica. O segurado pode requerer o adicional tanto no momento do pedido de aposentadoria por invalidez quanto posteriormente, caso a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia sobrevenha ao ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Caracter\u00edsticas do Benef\u00edcio de Aux\u00edlio Acompanhante<\/h2>\n\n\n\n<p>O adicional de 25% apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que o distinguem de outros acr\u00e9scimos previdenci\u00e1rios e que merecem aten\u00e7\u00e3o do segurado e de seus familiares.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira caracter\u00edstica relevante diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. A pr\u00f3pria Lei 8.213\/1991, em seu artigo 45, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea “a”, estabelece que o acr\u00e9scimo ser\u00e1 devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal. Isso significa que um segurado cuja aposentadoria por invalidez corresponda ao teto previdenci\u00e1rio receber\u00e1 o adicional de 25% sobre esse valor, mesmo que a soma ultrapasse o limite m\u00e1ximo de benef\u00edcios do INSS. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei, que reconhece a especial condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do aposentado que necessita de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda caracter\u00edstica concerne ao reajuste do adicional. O acr\u00e9scimo de 25% ser\u00e1 recalculado sempre que o benef\u00edcio que lhe deu origem for reajustado. Assim, o adicional acompanha a evolu\u00e7\u00e3o do valor da aposentadoria por invalidez, mantendo a propor\u00e7\u00e3o de 25% ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao termo inicial, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES 77\/2015 distingue duas situa\u00e7\u00f5es. Quando a necessidade de assist\u00eancia permanente j\u00e1 estiver comprovada na per\u00edcia que ensejou a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, o adicional ser\u00e1 devido desde a data de in\u00edcio do benef\u00edcio. Por outro lado, se a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia surgir ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 devido a partir da data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Aspecto de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica \u00e9 a inexist\u00eancia de prazo decadencial para o pedido do adicional. Por n\u00e3o se tratar de revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o da aposentadoria, mas sim de direito aut\u00f4nomo condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de requisito espec\u00edfico, o segurado pode requerer o acr\u00e9scimo a qualquer tempo, ainda que sua aposentadoria por invalidez tenha sido concedida h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, cumpre destacar que o adicional de 25% possui car\u00e1ter personal\u00edssimo, vinculado \u00e0 pessoa do aposentado. Com o falecimento do titular, o acr\u00e9scimo cessa automaticamente, n\u00e3o sendo incorporado ao valor da pens\u00e3o por morte eventualmente devida aos dependentes. A lei compreende que a finalidade do adicional \u00e9 custear a assist\u00eancia permanente de que necessita o pr\u00f3prio segurado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se transmite aos seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posi\u00e7\u00e3o do STF: Tema 1095<\/h2>\n\n\n\n<p>Durante algum tempo, a jurisprud\u00eancia brasileira admitiu a extens\u00e3o do adicional de 25% a outras modalidades de aposentadoria al\u00e9m daquela por invalidez. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Tema 982, firmou entendimento favor\u00e1vel aos segurados, permitindo a concess\u00e3o do acr\u00e9scimo a todos os aposentados pelo RGPS que comprovassem invalidez superveniente e necessidade de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o, contudo, foi superada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 1095, conclu\u00eddo em 21 de junho de 2021, a Corte fixou a seguinte tese: “No \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o de extens\u00e3o do aux\u00edlio da grande invalidez a todas \u00e0s esp\u00e9cies de aposentadoria.”<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Dias Toffoli, relator do caso, fundamentou a decis\u00e3o no princ\u00edpio da reserva legal em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, afastando o argumento de que o adicional teria natureza assistencial que justificasse sua extens\u00e3o por via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, todavia, modulou os efeitos da decis\u00e3o para preservar os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha ocorrido por decis\u00e3o transitada em julgado at\u00e9 a data do julgamento, bem como para declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-f\u00e9 at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, atualmente, o adicional de 25% permanece restrito aos titulares de aposentadoria por invalidez, sendo invi\u00e1vel sua concess\u00e3o a aposentados por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aspectos Pr\u00e1ticos do Aux\u00edlio Acompanhante<\/h2>\n\n\n\n<p>O requerimento do adicional de 25% deve ser formulado diretamente ao INSS, mediante agendamento de per\u00edcia m\u00e9dica pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS. O segurado dever\u00e1 apresentar documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove a necessidade de assist\u00eancia permanente, incluindo laudos, atestados e relat\u00f3rios que detalhem as limita\u00e7\u00f5es funcionais e o grau de depend\u00eancia para as atividades da vida di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de indeferimento administrativo, o segurado poder\u00e1 interpor recurso \u00e0 Junta de Recursos da Previd\u00eancia Social ou buscar a tutela jurisdicional. Na via judicial, recomenda-se a instru\u00e7\u00e3o do processo com documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica robusta, sendo comum a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial para aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que eventual indeferimento pelo INSS n\u00e3o impede novo requerimento administrativo caso haja agravamento da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ou surgimento de novos elementos de prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O adicional de 25% constitui importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o social aos aposentados por invalidez que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade. Seu adequado reconhecimento depende da correta compreens\u00e3o dos requisitos legais, do car\u00e1ter exemplificativo do rol de condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e das particularidades procedimentais para sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da complexidade da mat\u00e9ria e das nuances interpretativas consolidadas pela jurisprud\u00eancia, a orienta\u00e7\u00e3o por profissional especializado em Direito Previdenci\u00e1rio \u00e9 recomend\u00e1vel para a adequada tutela dos direitos do segurado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas Frequentes <\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>1. O que \u00e9 o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez concedido ao segurado que necessita de assist\u00eancia permanente de outra pessoa para realizar as atividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria. Tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como “aux\u00edlio acompanhante” ou “adicional de grande invalidez”.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>2. Quem tem direito ao adicional de 25% do INSS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>T\u00eam direito os titulares de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) que comprovem necessitar de assist\u00eancia permanente de terceiros para atividades como alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal, locomo\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>3. O adicional de 25% pode ser concedido a aposentados por idade ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1095, decidiu que o adicional de 25% \u00e9 restrito aos aposentados por invalidez, n\u00e3o podendo ser estendido a outras modalidades de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>4. Quais doen\u00e7as d\u00e3o direito ao adicional de 25%?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto 3.048\/1999 lista nove situa\u00e7\u00f5es: cegueira total; perda de nove dedos das m\u00e3os ou superior; paralisia dos membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores acima dos p\u00e9s quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; perda de uma das m\u00e3os e de dois p\u00e9s; perda de um membro superior e outro inferior quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais com grave perturba\u00e7\u00e3o da vida org\u00e2nica e social; doen\u00e7a que exija perman\u00eancia cont\u00ednua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida di\u00e1ria. Esse rol \u00e9 exemplificativo, admitindo-se outras condi\u00e7\u00f5es que comprovem a necessidade de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>5. O adicional de 25% pode ultrapassar o teto do INSS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. A Lei 8.213\/1991 expressamente prev\u00ea que o acr\u00e9scimo ser\u00e1 devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal. Trata-se de exce\u00e7\u00e3o legalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>6. Como solicitar o adicional de 25% ao INSS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O requerimento deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS, mediante agendamento de per\u00edcia m\u00e9dica. O segurado deve apresentar documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove a necessidade de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>7. Existe prazo para pedir o adicional de 25%?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O pedido do adicional n\u00e3o est\u00e1 sujeito a prazo decadencial, pois n\u00e3o se trata de revis\u00e3o do benef\u00edcio. O segurado pode requerer o acr\u00e9scimo a qualquer tempo, mesmo que sua aposentadoria tenha sido concedida h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>8. O adicional de 25% \u00e9 incorporado \u00e0 pens\u00e3o por morte?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O adicional cessa com o falecimento do aposentado e n\u00e3o \u00e9 incorporado ao valor da pens\u00e3o por morte devida aos dependentes.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>9. A partir de quando o adicional de 25% \u00e9 devido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se a necessidade de assist\u00eancia permanente j\u00e1 existia quando da concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, o adicional \u00e9 devido desde a data de in\u00edcio do benef\u00edcio. Se surgir posteriormente, ser\u00e1 devido a partir da data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>10. O que fazer se o INSS negar o adicional de 25%?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O segurado pode interpor recurso \u00e0 Junta de Recursos da Previd\u00eancia Social ou ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial. Recomenda-se instruir o pedido com laudos m\u00e9dicos detalhados que comprovem a necessidade de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>11. O adicional de 25% \u00e9 reajustado anualmente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. O acr\u00e9scimo \u00e9 recalculado sempre que a aposentadoria por invalidez que lhe deu origem for reajustada, mantendo a propor\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>12. Quem recebe aposentadoria por invalidez de um sal\u00e1rio m\u00ednimo pode ter o adicional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. O adicional de 25% \u00e9 devido independentemente do valor da aposentadoria, inclusive quando corresponde ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>13. \u00c9 necess\u00e1rio ter uma doen\u00e7a espec\u00edfica para receber o adicional de 25%?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o necessariamente. O rol de condi\u00e7\u00f5es previsto no Decreto 3.048\/1999 \u00e9 exemplificativo. O requisito essencial \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, independentemente da doen\u00e7a ou condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>14. Posso pedir o adicional de 25% se minha condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade piorou ap\u00f3s a aposentadoria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. O segurado pode requerer o adicional a qualquer momento, inclusive quando a necessidade de assist\u00eancia permanente surgir ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>15. O que o STF decidiu sobre o adicional de 25% no Tema 1095?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF decidiu que o adicional de 25% n\u00e3o pode ser estendido a outras esp\u00e9cies de aposentadoria al\u00e9m da aposentadoria por invalidez, pois somente lei pode criar ou ampliar benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A decis\u00e3o foi proferida em 21 de junho de 2021.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>16. O adicional de 25% pode ser cancelado pelo INSS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim, caso per\u00edcia m\u00e9dica constate que cessou a necessidade de assist\u00eancia permanente. Contudo, o segurado pode contestar essa decis\u00e3o administrativa ou judicialmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AUX\u00cdLIO-ACOMPANHANTE – 25% NA APOSENTADORIA Neste v\u00eddeo, a Advogada Daiana Alencastro fala sobre as peculiaridades envolvendo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":519,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-514","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=514"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/514\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}