A perda de um familiar imp\u00f5e, al\u00e9m do luto, a necessidade de lidar com quest\u00f5es patrimoniais e jur\u00eddicas que n\u00e3o podem ser adiadas indefinidamente. Uma das obriga\u00e7\u00f5es mais urgentes nesse contexto \u00e9 a abertura do invent\u00e1rio<\/strong>, procedimento pelo qual se identificam, avaliam e partilham os bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n No Rio Grande do Sul<\/strong>, a inobserv\u00e2ncia do prazo legal para in\u00edcio do invent\u00e1rio acarreta consequ\u00eancias financeiras relevantes: a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 10% a 20% sobre o valor do ITCMD<\/strong> (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Com as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar 227\/2026<\/strong> \u2014 que determina a progressividade obrigat\u00f3ria das al\u00edquotas do ITCMD em todos os estados \u2014 e pela Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024 do CNJ<\/a><\/strong> \u2014 que amplia as hip\u00f3teses de invent\u00e1rio extrajudicial no RS<\/a> \u2014, compreender o prazo e suas implica\u00e7\u00f5es tornou-se ainda mais relevante.<\/p>\n\n\n\n Este guia detalha o prazo para abertura do invent\u00e1rio no RS, as multas aplic\u00e1veis, como calcular o impacto financeiro do atraso e as alternativas para quem j\u00e1 ultrapassou o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n O Art. 611 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> (Lei 13.105\/2015) estabelece que o processo de invent\u00e1rio e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses<\/strong>, a contar da abertura da sucess\u00e3o \u2014 ou seja, da data do \u00f3bito. O mesmo dispositivo determina que o invent\u00e1rio deve ser ultimado nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar ambos os prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m observar que, at\u00e9 a vig\u00eancia do CPC de 2015, o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o anterior era de 60 (sessenta) dias<\/strong>. A reda\u00e7\u00e3o atual refere-se a “2 (dois) meses”, express\u00e3o que, na pr\u00e1tica, mant\u00e9m intervalo temporal bastante similar, mas que pode apresentar pequenas varia\u00e7\u00f5es conforme o m\u00eas em quest\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual do RS, por sua vez, refere-se a “60 dias” como marco para incid\u00eancia da multa sobre o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental compreender que o prazo \u00e9 contado da data do \u00f3bito<\/strong>, independentemente da data de emiss\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito, da ci\u00eancia dos herdeiros sobre a exist\u00eancia de bens ou da complexidade do patrim\u00f4nio. Nos casos de morte presumida com declara\u00e7\u00e3o judicial, o prazo inicia-se do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a declarat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O Art. 616 do CPC estabelece uma ordem de legitimidade para requerer a abertura do invent\u00e1rio. A responsabilidade priorit\u00e1ria recai sobre o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, seguido pelo herdeiro que estiver na posse e administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, por qualquer herdeiro, pelo legat\u00e1rio, pelo testamenteiro, pelo cession\u00e1rio do herdeiro ou legat\u00e1rio, pelo credor do herdeiro, do legat\u00e1rio ou do autor da heran\u00e7a, pelo administrador judicial da fal\u00eancia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando houver herdeiros incapazes. Na pr\u00e1tica, qualquer interessado pode provocar a abertura, e a omiss\u00e3o de todos pode ensejar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de credores.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante n\u00e3o confundir o prazo de 2 meses para abertura<\/strong> com o prazo de 12 meses para conclus\u00e3o<\/strong>. O primeiro refere-se ao ato de instaurar o procedimento (peti\u00e7\u00e3o inicial no invent\u00e1rio judicial ou in\u00edcio dos atos preparat\u00f3rios no extrajudicial). O segundo refere-se \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o de todo o processo, com a homologa\u00e7\u00e3o da partilha. A multa tribut\u00e1ria incide pela inobserv\u00e2ncia do primeiro prazo. J\u00e1 a demora na conclus\u00e3o pode gerar juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adicionais sobre o imposto.<\/p>\n\n\n\n No Rio Grande do Sul, o descumprimento do prazo para abertura do invent\u00e1rio acarreta a aplica\u00e7\u00e3o de multa sobre o valor do ITCMD<\/strong> (denominado ITCD na legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha), conforme previsto na Lei Estadual 8.821\/1989, que institui o imposto no estado. Os percentuais s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n Dois aspectos merecem destaque. Primeiro, a multa incide sobre o valor do imposto<\/strong>, e n\u00e3o sobre o valor total do patrim\u00f4nio transmitido. Segundo, a multa \u00e9 aplicada de forma escalonada: a partir do 61\u00ba dia, incide 10%; a partir do 181\u00ba dia, o percentual \u00e9 elevado para 20%, substituindo a faixa anterior.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da multa pela abertura tardia, incidem sobre o ITCMD devido juros de mora<\/strong> e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, calculados desde a data em que o tributo seria originalmente exig\u00edvel. Esses acr\u00e9scimos s\u00e3o atualizados pela UPF-RS<\/strong> (Unidade de Padr\u00e3o Fiscal do Rio Grande do Sul), cujo valor para o exerc\u00edcio de 2026 \u00e9 de R$ 28,3264<\/strong>, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RE 111\/2025.<\/p>\n\n\n\n A multa aplicada no RS segue um padr\u00e3o comum a diversos estados brasileiros, mas n\u00e3o \u00e9 uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo legal para abrir invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
A quem cabe abrir o invent\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
Prazo para abertura e prazo para conclus\u00e3o: distin\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
A multa por invent\u00e1rio fora do prazo no RS<\/h2>\n\n\n\n
\n
Compara\u00e7\u00e3o com outros estados<\/h3>\n\n\n\n