{"id":6059,"date":"2026-02-17T17:32:11","date_gmt":"2026-02-17T20:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=6059"},"modified":"2026-02-24T13:51:03","modified_gmt":"2026-02-24T16:51:03","slug":"simples-nacional-tributacao-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/simples-nacional-tributacao-dividendos\/","title":{"rendered":"Simples Nacional: tributa\u00e7\u00e3o de dividendos em 2026"},"content":{"rendered":"\n

A san\u00e7\u00e3o da Lei 15.270, em 26 de novembro de 2025, trouxe mudan\u00e7as profundas <\/strong>nas regras do Imposto de Renda (IR) no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Por um lado, a nova norma beneficiou o trabalhador ao elevar a faixa de isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$5.000,00 mensais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por outro, marcou o retorno da<\/strong> tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos<\/strong>, que n\u00e3o eram taxados desde 1996, e instituiu o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM)<\/strong> para rendas superiores a R$600 mil anuais.<\/p>\n\n\n\n

Essas altera\u00e7\u00f5es, que entraram em vigor em janeiro de 2026, modificaram substancialmente o c\u00e1lculo tribut\u00e1rio para empres\u00e1rios e deram origem a uma das discuss\u00f5es jur\u00eddicas mais relevantes da atualidade.<\/p>\n\n\n\n

A regra que exige o pagamento de 10% de imposto sobre dividendos<\/strong> tamb\u00e9m se aplica a quem est\u00e1 no Simples Nacional<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal sustenta que a nova taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 universal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 especialistas e decis\u00f5es judiciais argumentam que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode anular os benef\u00edcios da Lei Complementar 123\/2006<\/strong>, que garante o tratamento diferenciado previsto na Constitui\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. <\/p>\n\n\n\n

A seguir, vou explicar os detalhes dessa discuss\u00e3o, o entendimento atual dos tribunais e como esse cen\u00e1rio afeta diretamente o seu bolso e o planejamento do seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei 15.270\/2025 modificou?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 15.270\/2025<\/a> modificou as regras das Leis 9.250\/1995<\/a> e 9.249\/1995<\/a> para instituir tr\u00eas grandes mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o da renda<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O reajuste da tabela progressiva do IRPF;<\/li>\n\n\n\n
  2. A tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para altas rendas;<\/li>\n\n\n\n
  3. A tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Como funciona a nova reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Desde janeiro de 2026, sempre que uma pessoa jur\u00eddica pagar, creditar ou entregar lucros e dividendos a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil (em valor superior a R$50.000,00) em um \u00fanico m\u00eas, haver\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o total distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    Essa reten\u00e7\u00e3o funciona como uma antecipa\u00e7\u00e3o do valor que pode ser devido como Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM) na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual. <\/p>\n\n\n\n

    Caso ocorra mais de um pagamento \u00e0 mesma pessoa f\u00edsica dentro do mesmo m\u00eas, o valor retido dever\u00e1 ser recalculado sobre a soma total dos montantes disponibilizados naquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    Regras de transi\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do STF<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    A lei trouxe um al\u00edvio para os lucros acumulados at\u00e9 o final de 2025. <\/p>\n\n\n\n

    Esses valores continuam isentos, desde que:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Tenham sido apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025;<\/li>\n\n\n\n
    • Pagamento ocorra at\u00e9 2028.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Originalmente, o prazo para essa aprova\u00e7\u00e3o era curto, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decis\u00e3o liminar nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, prorrogou o prazo de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O prazo para que os \u00f3rg\u00e3os da empresa aprovem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros antigos foi prorrogado para 31 de janeiro de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O STF entendeu que o prazo inicial era insuficiente diante de todas as exig\u00eancias cont\u00e1beis necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

      Impacto para empresas do Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

      Como a nova lei fala de forma gen\u00e9rica em “lucros e dividendos pagos por pessoa jur\u00eddica”, sem distinguir os tipos de empresa, surgiu o seguinte debate: as empresas do Simples Nacional tamb\u00e9m devem pagar esses 10%?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A quest\u00e3o \u00e9 complexa porque envolve a hierarquia das leis. <\/p>\n\n\n\n

      Muitos especialistas defendem que o Simples Nacional s\u00f3 poderia ser alterado por uma lei complementar, e n\u00e3o por uma lei comum (ordin\u00e1ria) como a 15.270\/2025. <\/p>\n\n\n\n

      Ent\u00e3o, fique atento, pois essa quest\u00e3o \u00e9 importante para micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

      Elas j\u00e1 enfrentam outras press\u00f5es tribut\u00e1rias e agora ainda temem que a nova regra prejudique o faturamento e o lucro de seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 o seu caso? Converse imediatamente com um advogado especialista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\nBot\u00e3o WhatsApp – Barbieri Advogados<\/title>\n<style>\n.whatsapp-container {\ntext-align: center; \/* centraliza o bot\u00e3o *\/\nmargin: 40px 0; \/* espa\u00e7amento opcional *\/\n}\n.whatsapp-button {\ndisplay: inline-block;\nbackground-color: #a42b23; \/* cor de fundo inicial *\/\ncolor: #ececec; \/* cor do texto *\/\nfont-weight: bold;\nfont-family: Arial, sans-serif;\ntext-decoration: none;\npadding: 15px 25px;\nborder-radius: 8px;\ntransition: background-color 0.3s ease;\nfont-size: 16px;\n}\n.whatsapp-button:hover,\n.whatsapp-button:active {\nbackground-color: #25D366; \/* verde WhatsApp *\/\ncolor: #ffffff;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n<body>\n<!-- Aqui fica o bot\u00e3o centralizado -->\n<div class=\"whatsapp-container\">\n<a class=\"whatsapp-button\"\nhref=\"https:\/\/wa.me\/5551992553092?text=Ol%C3%A1!%20Tudo%20bem?%20Estava%20lendo%20um%20artigo%20no%20Blog%20da%20Barbieri%20Advogados!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20um%20advogado%20especialista.\"\ntarget=\"_blank\">\nFALAR COM ADVOGADO ESPECIALISTA\n<\/a>\n<\/div>\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regime Constitucional do Simples Nacional e isen\u00e7\u00e3o do artigo 14 da LC 123\/2006<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>tratamento tribut\u00e1rio diferenciado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte<\/strong> \u00e9 um mandamento constitucional de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que <strong>cabe \u00e0 Lei Complementar (LC) definir o tratamento jur\u00eddico favorecido a essas empresas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso inclui a cria\u00e7\u00e3o de <strong>regimes especiais <\/strong>ou<strong> simplificados para tributos<\/strong> previstos nos artigos 155 e 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como para as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no artigo 195.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa reserva de Lei Complementar n\u00e3o \u00e9 uma simples escolha do legislador, mas uma verdadeira <strong>garantia em favor das micro e pequenas empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, foi editada a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\"><strong>Lei Complementar 123\/2006<\/strong><\/a>, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e <strong>criou o Simples Nacional<\/strong>, regime unificado de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 o Simples Nacional?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/simples-nacional-2025-guia-completo-sobre-aliquotas-tabelas-e-anexos\/\"><strong>Simples Nacional<\/strong> <strong>\u00e9 um regime tribut\u00e1rio facilitado<\/strong><\/a>. Ele abrange empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$4,8 milh\u00f5es e promove a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio do recolhimento mensal unificado de diversos tributos, entre eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ);<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (<a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/reducao-da-base-de-calculo-para-clinicas-medicas-no-lucro-presumido-como-economizar-legalmente-com-seguranca-juridica\/\">CSLL<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li>Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (<a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/pis-pasep-2026-novas-regras-abono-salarial\/\">PIS<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (<a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/carf-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-servicos-com-aluguel-de-veiculos\/\">COFINS<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/tipi-atualizada-como-usar-a-tabela-de-incidencia-do-ipi-corretamente\/\">IPI<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (<a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/tabela-cst-icms-completa-e-atualizada-consulte-os-codigos-facilmente\/\">ICMS<\/a>); e<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (<a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/iss-fundamentos-juridicos-e-constitucionalidade\/\">ISS<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O regime vai al\u00e9m da mera simplifica\u00e7\u00e3o procedimental. <\/p>\n\n\n\n<p>Possui natureza substantiva de prote\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, voltada a um segmento respons\u00e1vel por parcela significativa da gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre Lucros Distribu\u00eddos no Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 disp\u00f5e expressamente que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Consideram-se <\/em><strong><em>isentos do imposto de renda<\/em><\/strong><em>, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os <\/em><strong><em>valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional<\/em><\/strong><em>, salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo estabelece que, na aus\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a isen\u00e7\u00e3o fica limitada ao valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos no artigo 15 da Lei 9.249\/1995 sobre a receita bruta, deduzido o montante devido no <a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/fator-r-no-simples-nacional-como-reduzir-a-tributacao-de-15-5-para-6\/\">Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba afasta essa limita\u00e7\u00e3o quando a pessoa jur\u00eddica mant\u00e9m escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular e demonstra lucro superior ao limite presumido. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 permitida a distribui\u00e7\u00e3o isenta da totalidade do lucro cont\u00e1bil apurado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 possui fundamento constitucional direto e integra o conjunto de normas destinadas a assegurar o tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata de privil\u00e9gio fiscal! O objetivo \u00e9 evitar a bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, uma vez que o lucro distribu\u00eddo ao s\u00f3cio j\u00e1 foi tributado no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/92278\">Resolu\u00e7\u00e3o 140\/2018 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a>, que regulamenta o regime, reproduz essa sistem\u00e1tica e refor\u00e7a a isen\u00e7\u00e3o como elemento essencial do tratamento tribut\u00e1rio favorecido conferido \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o conflito entre Lei Ordin\u00e1ria e Lei Complementar no Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O cerne da controv\u00e9rsia jur\u00eddica est\u00e1 na possibilidade de uma lei ordin\u00e1ria (Lei 15.270\/2025) afastar ou restringir a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre dividendos prevista em lei complementar, especificamente na Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Receita Federal do Brasil (RFB)<\/strong>, por meio do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/dirf\/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf\/view\">Manual de Perguntas e Respostas divulgado em 16\/12\/2025<\/a> e da <a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/148383\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.299\/2025<\/a>, adotou expressamente o entendimento de que a reten\u00e7\u00e3o de 10% do Imposto de Renda na fonte tamb\u00e9m se aplica \u00e0s distribui\u00e7\u00f5es de lucros realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a autoridade fiscal, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 teria \u201cdeixado de ser aplicada\u201d com a entrada em vigor da nova lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento \u00e9 de que a tributa\u00e7\u00e3o incide sobre a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria, e n\u00e3o sobre a pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, a mat\u00e9ria n\u00e3o estaria sujeita \u00e0 reserva de Lei Complementar prevista no artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento, contudo, encontra significativa resist\u00eancia no meio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual hierarquia normativa e reserva constitucional de Lei Complementar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A tese de que a Lei 15.270\/2025 n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional apoia-se em dois pilares fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Primeiro pilar:<\/strong> hierarquia normativa;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segundo pilar:<\/strong> natureza jur\u00eddica da isen\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Primeiro pilar: hierarquia normativa <\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar 123\/2006 \u00e9 destinada a disciplinar um regime unificado e favorecido de tributa\u00e7\u00e3o, conforme o mandamento constitucional do artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessa condi\u00e7\u00e3o, uma lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter geral n\u00e3o poderia revogar ou restringir suas disposi\u00e7\u00f5es, sob pena de viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 n\u00e3o foi expressamente revogado pela Lei 15.270\/2025. <\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio consagrado no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei geral posterior n\u00e3o revoga a lei especial anterior, salvo quando houver manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador nesse sentido, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Segundo pilar: natureza jur\u00eddica da isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006 regula uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da rela\u00e7\u00e3o entre a empresa optante pelo Simples Nacional e seus s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de norma que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte, e n\u00e3o de mera regra geral de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>Submeter os dividendos distribu\u00eddos no \u00e2mbito do Simples Nacional \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de 10% implicaria, na pr\u00e1tica, revogar tacitamente a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 ou instituir uma nova incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre rendimentos que o legislador complementar declarou expressamente isentos \u201cna fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ambas as hip\u00f3teses afrontam o texto constitucional e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as normas relativas ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte constituem mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Corrente doutrin\u00e1ria divergente e suas fragilidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Por dever de equil\u00edbrio anal\u00edtico, \u00e9 importante registrar a exist\u00eancia de corrente doutrin\u00e1ria divergente.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 quem sustente que o artigo 86 da pr\u00f3pria Lei Complementar 123\/2006 autorizaria a altera\u00e7\u00e3o, por lei ordin\u00e1ria, de mat\u00e9rias n\u00e3o constitucionalmente reservadas \u00e0 lei complementar, e que a tributa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio pessoa f\u00edsica \u2014 em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u2014 poderia ser disciplinada por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa linha argumentativa, embora mere\u00e7a considera\u00e7\u00e3o, revela fragilidades relevantes. <\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 integra o regime tribut\u00e1rio diferenciado constitucionalmente reservado \u00e0 lei complementar e imp\u00f5e deveres diretos \u00e0 pessoa jur\u00eddica, na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, o que refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia da hierarquia normativa e da reserva constitucional de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>ADIs no STF sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 15.270\/2025 \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional chegou ao STF por meio de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por entidades representativas de diversos setores econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) prop\u00f4s a <strong>ADI 7.912<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou a <strong>ADI 7.914<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou com a <strong>ADI 7.917<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todas as a\u00e7\u00f5es foram distribu\u00eddas ao ministro Kassio Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>ADI 7.917 e a isen\u00e7\u00e3o do artigo 14 da LC 123\/2006<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/63756\/nova-fase-tributaria-comeca-com-vitorias-da-oab-pela-advocacia#:~:text=Ap%C3%B3s%20nota%20p%C3%BAblica%20divulgada%20em,sociedades%20optantes%20pelo%20Simples%20Nacional.\">ADI 7.917<\/a> possui especial relev\u00e2ncia para a discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n<p>Nessa a\u00e7\u00e3o, o CFOAB requer expressamente que os dispositivos da Lei 15.270\/2025 relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo n\u00e3o sejam aplicados \u00e0s empresas optantes pelo regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p>A entidade sustenta que a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da LC 123\/2006 n\u00e3o configura privil\u00e9gio fiscal, mas sim o reconhecimento da necessidade de evitar a bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da mesma riqueza, considerando que os lucros j\u00e1 foram tributados no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Decis\u00e3o liminar e efeitos do julgamento das ADIs<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o proferida em 26\/12\/2025, o ministro Nunes Marques concedeu liminar parcialmente favor\u00e1vel, prorrogando at\u00e9 31\/01\/2026 o prazo para que as empresas aprovassem formalmente a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros apurados at\u00e9 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi asseguro, assim, a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida liminar foi submetida ao referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento definitivo das ADIs, quando realizado, produzir\u00e1 efeito vinculante e efic\u00e1cia <em>erga omnes <\/em>(para todos), o que ser\u00e1 determinante para a pacifica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 15.270\/2025 \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Liminar da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo afasta reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR no Simples Nacional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, destaca-se a decis\u00e3o liminar proferida pela ju\u00edza federal S\u00edlvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, no Mandado de Seguran\u00e7a 5002505-76.2026.4.03.6100.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional, que buscava <a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/lucro-presumido-liminar\/\">afastar a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Saiba:<\/strong> essa exig\u00eancia \u00e9 imposta pela Receita Federal com fundamento na Lei 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o: regime tribut\u00e1rio diferenciado e Isen\u00e7\u00e3o da LC 123\/2006<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A impetrante argumentou que, por estar enquadrada no Simples Nacional, submete-se a regime tribut\u00e1rio constitucionalmente diferenciado e favorecido, com recolhimento unificado dos tributos incidentes sobre suas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentou, ainda, que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os lucros distribu\u00eddos aos s\u00f3cios est\u00e1 expressamente prevista no artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006, que disciplina o tratamento jur\u00eddico diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n<p>A magistrada acolheu os argumentos e concedeu a liminar para <strong>suspender a exig\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o de 10% do Imposto de Renda na fonte<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o baseou-se em dois fundamentos principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong> reserva \u00e0 lei complementar a disciplina do tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006:<\/strong> isenta do Imposto de Renda os valores pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio de empresa optante pelo Simples Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a ju\u00edza, um entendimento em sentido contr\u00e1rio violaria a pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o constitucional concretizada na LC 123\/2006, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado (<em>fumus boni iuris<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi reconhecido o perigo da demora (<em>periculum in mora<\/em>), diante do risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal caso o tributo n\u00e3o fosse recolhido, uma vez que a Receita<strong> <\/strong>considera a exa\u00e7\u00e3o\/arrecada\u00e7\u00e3o\/cobran\u00e7a devida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Relev\u00e2ncia do precedente para empresas do Simples Nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se pela legalidade da cobran\u00e7a, alinhando-se ao entendimento da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a decis\u00e3o produza efeitos apenas entre as partes do processo (efic\u00e1cia <em>inter<\/em> partes), ela constitui precedente relevante. <\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento adotado sinaliza uma poss\u00edvel tend\u00eancia de acolhimento, pelo Poder Judici\u00e1rio, da tese da hierarquia normativa e da reserva constitucional de lei complementar no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para empresas optantes pelo Simples Nacional que enfrentam a mesma controv\u00e9rsia sobre a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos, o caso representa um indicativo importante da viabilidade de medidas administrativas e judiciais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Exemplo pr\u00e1tico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para dimensionar o impacto concreto da controv\u00e9rsia, considere o seguinte cen\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uma <strong>sociedade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Optante pelo <strong>Simples Nacional<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Com <strong>faturamento anual de R$2.400.000,00<\/strong>;\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dois s\u00f3cios<\/strong> com participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lucro l\u00edquido mensal de R$160.000,00<\/strong>; e\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Distribui\u00e7\u00e3o de <strong>R$80.000,00 para cada s\u00f3cio<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com a <strong>aplica\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o de 10%<\/strong> prevista na Lei 15.270\/2025, haveria: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reten\u00e7\u00e3o mensal de R$8.000,00 por s\u00f3cio;<\/li>\n\n\n\n<li>Totalizando:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>R$16.000,00 por m\u00eas para a sociedade; ou\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>R$192.000,00 por ano.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sem a incid\u00eancia da nova regra, em observ\u00e2ncia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006, esses mesmos valores seriam distribu\u00eddos sem qualquer reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora os valores retidos possam ser compensados na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do s\u00f3cio, a reten\u00e7\u00e3o mensal: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Impacta diretamente o fluxo de caixa dos benefici\u00e1rios; e\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Gera custos operacionais adicionais para a pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo recolhimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Medidas pr\u00e1ticas e planejamento tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, algumas provid\u00eancias s\u00e3o recomend\u00e1veis para empresas optantes pelo Simples Nacional e seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular \u00e9 essencial:<\/strong> n\u00e3o apenas para maximizar a base isenta na distribui\u00e7\u00e3o de lucros, mas tamb\u00e9m para comprovar a regularidade das distribui\u00e7\u00f5es em eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Formaliza\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros:<\/strong> por meio de atas ou decis\u00f5es dos s\u00f3cios devidamente registradas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Manuten\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o formal e cont\u00e1bil entre pr\u00f3-labore e distribui\u00e7\u00e3o de lucros:<\/strong> para evitar a caracteriza\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do<strong> planejamento tribut\u00e1rio, a via judicial \u2014 especialmente o<\/strong> <strong>mandado de seguran\u00e7a, preventivo ou repressivo<\/strong> \u2014 deve ser considerada como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do precedente favor\u00e1vel da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo e do posicionamento das ADIs no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia depender\u00e1, em grande medida, do julgamento definitivo das ADIs pelo Supremo, cuja decis\u00e3o ter\u00e1 efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o final, permanece um cen\u00e1rio de incerteza regulat\u00f3ria: a Receita Federal mant\u00e9m a exig\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o, enquanto o Poder Judici\u00e1rio tem acolhido, em sede liminar, a tese dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa assimetria refor\u00e7a a import\u00e2ncia da identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias e da <strong>assessoria jur\u00eddica especializada<\/strong> para a ado\u00e7\u00e3o das medidas mais adequadas a cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<!DOCTYPE html>\n<html lang=\"pt-BR\">\n<head>\n<meta charset=\"UTF-8\">\n<title>Bot\u00e3o WhatsApp – Barbieri Advogados<\/title>\n<style>\n.whatsapp-container {\ntext-align: center; \/* centraliza o bot\u00e3o *\/\nmargin: 40px 0; \/* espa\u00e7amento opcional *\/\n}\n.whatsapp-button {\ndisplay: inline-block;\nbackground-color: #a42b23; \/* cor de fundo inicial *\/\ncolor: #ececec; \/* cor do texto *\/\nfont-weight: bold;\nfont-family: Arial, sans-serif;\ntext-decoration: none;\npadding: 15px 25px;\nborder-radius: 8px;\ntransition: background-color 0.3s ease;\nfont-size: 16px;\n}\n.whatsapp-button:hover,\n.whatsapp-button:active {\nbackground-color: #25D366; \/* verde WhatsApp *\/\ncolor: #ffffff;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n<body>\n<!-- Aqui fica o bot\u00e3o centralizado -->\n<div class=\"whatsapp-container\">\n<a class=\"whatsapp-button\"\nhref=\"https:\/\/wa.me\/5551992553092?text=Ol%C3%A1!%20Tudo%20bem?%20Estava%20lendo%20um%20artigo%20no%20Blog%20da%20Barbieri%20Advogados!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20um%20advogado%20especialista.\"\ntarget=\"_blank\">\nQUERO ASSESSORIA ESPECIALIZADA\n<\/a>\n<\/div>\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A Lei 15.270\/2025 revogou a isen\u00e7\u00e3o de IR sobre dividendos do Simples Nacional?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 15.270\/2025<strong> n\u00e3o revogou expressamente<\/strong> a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre os valores distribu\u00eddos a s\u00f3cios de empresas optantes pelo Simples Nacional. A controv\u00e9rsia reside no fato de a Receita Federal interpretar que a nova lei se aplica a todos os regimes tribut\u00e1rios, enquanto parcela significativa da doutrina e decis\u00f5es judiciais recentes sustentam que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode afastar benef\u00edcio previsto em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual fundamento constitucional protege a isen\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 146, inciso III, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> determina que compete \u00e0 lei complementar definir o tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A LC 123\/2006, em seu artigo 14, concretiza esse mandamento ao estabelecer a isen\u00e7\u00e3o de IR sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos no \u00e2mbito do Simples Nacional, impedindo que leis ordin\u00e1rias restrinjam ou revoguem esse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Empresas do Simples Nacional podem buscar tutela judicial contra a reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 precedente favor\u00e1vel no Mandado de Seguran\u00e7a 5002505-76.2026.4.03.6100, julgado pela 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, no qual a magistrada suspendeu a exig\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR sobre dividendos distribu\u00eddos a s\u00f3cios de empresa optante pelo Simples Nacional. Embora a decis\u00e3o tenha efeito entre as partes, ela indica uma tend\u00eancia jurisprudencial de acolhimento da tese da hierarquia normativa, podendo fundamentar medidas judiciais semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Receita Federal adota o entendimento de que a reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre dividendos superiores a R$50 mil mensais aplica-se a todos os regimes tribut\u00e1rios, inclusive o Simples Nacional. A autoridade fiscal sustenta que a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria e, por isso, n\u00e3o estaria abrangida pela reserva de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Existem a\u00e7\u00f5es no STF sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e o Simples Nacional?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Sim!<\/strong> Foram ajuizadas as <strong>ADIs 7.912<\/strong> (CNC), <strong>7.914<\/strong> (CNI) e <strong>7.917<\/strong> (CFOAB), todas distribu\u00eddas ao ministro Nunes Marques no STF. A ADI 7.917 pleiteia expressamente que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos prevista na Lei 15.270\/2025 n\u00e3o se aplique \u00e0s empresas do Simples Nacional. O julgamento definitivo dessas a\u00e7\u00f5es ter\u00e1 efeito vinculante e dever\u00e1 pacificar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional revela uma tens\u00e3o estrutural do sistema jur\u00eddico brasileiro. <\/p>\n\n\n\n<p>De um lado, existem regimes tribut\u00e1rios diferenciados, constitucionalmente protegidos. <\/p>\n\n\n\n<p>De outro, surgem altera\u00e7\u00f5es legislativas de alcance geral que, por vezes, desconsideram as particularidades desses regimes especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise dos fundamentos normativos demonstra que a tese da inaplicabilidade da Lei 15.270\/2025 \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional possui respaldo jur\u00eddico consistente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela se apoia no princ\u00edpio da hierarquia normativa, na reserva constitucional de mat\u00e9ria \u00e0 lei complementar e na isen\u00e7\u00e3o expressa do artigo 14 da Lei Complementar 123\/2006. <\/p>\n\n\n\n<p>Esses fundamentos j\u00e1 foram reconhecidos em decis\u00f5es liminares pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio, contudo, ainda est\u00e1 em evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento definitivo de ADIs pelo STF ser\u00e1 determinante para a pacifica\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica de milh\u00f5es de micro e pequenas empresas optantes pelo regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, at\u00e9 que haja uma defini\u00e7\u00e3o final, <strong>\u00e9 essencial realizar uma an\u00e1lise individualizada da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada empresa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel definir a estrat\u00e9gia mais adequada para proteger direitos.<\/p>\n\n\n\n<!DOCTYPE html>\n<html lang=\"pt-BR\">\n<head>\n<meta charset=\"UTF-8\">\n<title>Bot\u00e3o WhatsApp – Barbieri Advogados<\/title>\n<style>\n.whatsapp-container {\ntext-align: center; \/* centraliza o bot\u00e3o *\/\nmargin: 40px 0; \/* espa\u00e7amento opcional *\/\n}\n.whatsapp-button {\ndisplay: inline-block;\nbackground-color: #a42b23; \/* cor de fundo inicial *\/\ncolor: #ececec; \/* cor do texto *\/\nfont-weight: bold;\nfont-family: Arial, sans-serif;\ntext-decoration: none;\npadding: 15px 25px;\nborder-radius: 8px;\ntransition: background-color 0.3s ease;\nfont-size: 16px;\n}\n.whatsapp-button:hover,\n.whatsapp-button:active {\nbackground-color: #25D366; \/* verde WhatsApp *\/\ncolor: #ffffff;\n}\n<\/style>\n<\/head>\n<body>\n<!-- Aqui fica o bot\u00e3o centralizado -->\n<div class=\"whatsapp-container\">\n<a class=\"whatsapp-button\"\nhref=\"https:\/\/wa.me\/5551992553092?text=Ol%C3%A1!%20Tudo%20bem?%20Estava%20lendo%20um%20artigo%20no%20Blog%20da%20Barbieri%20Advogados!%20Gostaria%20de%20falar%20com%20um%20advogado%20especialista.\"\ntarget=\"_blank\">\nAGENDAR AN\u00c1LISE INDIVIDUALIZADA\n<\/a>\n<\/div>\n<\/body>\n<\/html>\n\n\n\n\n<p>Se este conte\u00fado foi \u00fatil para voc\u00ea, <strong>compartilhe com outros empres\u00e1rios e profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Informa\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 o primeiro passo para decis\u00f5es tribut\u00e1rias mais seguras.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o! At\u00e9 logo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no Simples Nacional e o conflito entre lei ordin\u00e1ria e lei complementar ap\u00f3s a Lei 15.270\/2025.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-6059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributacao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6059"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6186,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6059\/revisions\/6186"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}