{"id":849,"date":"2024-06-27T13:00:00","date_gmt":"2024-06-27T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=849"},"modified":"2024-06-27T13:00:00","modified_gmt":"2024-06-27T16:00:00","slug":"medidas-tributarias-de-apoio-as-empresas-no-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/medidas-tributarias-de-apoio-as-empresas-no-rio-grande-do-sul\/","title":{"rendered":"Medidas Tribut\u00e1rias de Apoio \u00e0s Empresas no Rio Grande do Sul"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 Assist\u00eancia Financeira Emergencial para Empresas Afetadas pelas Enchentes no Rio Grande do Sul<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1 \u2013 Linhas de Cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria n. 1.216 de 9 de maio de 2024, prevendo recursos para a recupera\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul diante do estado de calamidade atual.<\/p>\n\n\n\n

1.2 \u2013 PRONAMPE<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas, est\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito subsidiadas para micro, pequenas e m\u00e9dias empresas e microempreendedores individuais (MEIs) por meio do Programa Emergencial de Acesso ao Cr\u00e9dito (FGI-PEAC) e Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).<\/p>\n\n\n\n

1.3 – FGI-PEAC<\/p>\n\n\n\n

Recurso destinado a Microempres\u00e1rios Individuais, Micro, Pequenas e M\u00e9dias Empresas. Per\u00edodo: a partir de Maio. Condi\u00e7\u00f5es: Financiamento com taxa de juros m\u00e9dia de 1,75% a.m, com bancos que oferecem at\u00e9 1,55% a.m. Base Legisla\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.216 de 09 de maio de 2024<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

1.4 – Prorrogados prazos para pagamento de ICMS e de guias do Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n

Buscando auxiliar os contribuintes afetados pela maior cat\u00e1strofe meteorol\u00f3gica da hist\u00f3ria do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram pela prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para pagamentos de tributos.<\/p>\n\n\n\n

As medidas buscam facilitar a recupera\u00e7\u00e3o das empresas que foram mais severamente impactadas pelos alagamentos e deslizamentos, registrados em diferentes regi\u00f5es ga\u00fachas. Para usufru\u00edrem do aux\u00edlio, os neg\u00f3cios devem estar localizados em cidades consideradas em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, conforme o Decreto 57.603.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foram prorrogados os prazos para pagamento de ICMS e guias do Simples Nacional \u2013 Portal do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

1.5 – ICMS\/RS nas doa\u00e7\u00f5es nos locais em estado de calamidade p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Foram editados importantes Ajuste SINIEF e Conv\u00eanio sobre procedimentos envolvendo a situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Ajuste SINIEF 09\/2024 – Dispensa a emiss\u00e3o de documento fiscal na opera\u00e7\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte relativa \u00e0 remessa de mercadorias doadas para assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtimas de calamidade p\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
  2. Conv\u00eanio ICMS\/2024 – Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benef\u00edcios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos munic\u00edpios declarados em estado de calamidade p\u00fablica, definidos por legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Assim, empresas que quiserem doar aos atingidos pelas chuvas est\u00e3o isentas dos tributos Estaduais. Como prev\u00ea o Regulamento do ICMS, Livro I, art. 9\u00ba, XLIX e L, ficam isentas do Imposto estadual as doa\u00e7\u00f5es de mercadorias ao:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Governo do Estado para distribui\u00e7\u00e3o gratuita a pessoas necessitadas ou v\u00edtimas de Cat\u00e1strofes;<\/li>\n\n\n\n
    2. Entidades governamentais ou assistenciais de utilidade p\u00fablica que prestam apoio \u00e0s v\u00edtimas de Calamidade P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      A norma tamb\u00e9m isenta os servi\u00e7os relacionados ao transporte das mercadorias doadas.<\/p>\n\n\n\n

      A isen\u00e7\u00e3o de ICMS para doa\u00e7\u00f5es facilita e estimula a solidariedade e a ajuda humanit\u00e1ria aos munic\u00edpios afetados pelas cheias. Com o benef\u00edcio, o executivo reduz a burocracia e os custos associados aos repasses, o que torna o processo de transfer\u00eancia dos itens mais \u00e1gil e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

      Para doar, \u00e9 necess\u00e1rio constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es na Nota Fiscal:<\/p>\n\n\n\n