{"id":941,"date":"2025-04-22T10:17:25","date_gmt":"2025-04-22T13:17:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=941"},"modified":"2025-04-22T10:17:25","modified_gmt":"2025-04-22T13:17:25","slug":"banco-do-brasil-e-responsavel-pela-gestao-das-contas-do-pasep-decisao-do-stj-garante-direito-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/banco-do-brasil-e-responsavel-pela-gestao-das-contas-do-pasep-decisao-do-stj-garante-direito-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Banco do Brasil \u00e9 Respons\u00e1vel pela Gest\u00e3o das Contas do PASEP: Decis\u00e3o do STJ Garante Direito dos Servidores P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o hist\u00f3rica assegura a responsabiliza\u00e7\u00e3o do banco por saques indevidos e falhas na corre\u00e7\u00e3o de valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou em recurso repetitivo<\/strong> o entendimento de que o Banco do Brasil \u00e9 respons\u00e1vel por falhas na administra\u00e7\u00e3o das contas individuais do PASEP<\/strong>, programa criado para forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos servidores p\u00fablicos. A decis\u00e3o se deu no julgamento do Tema 1.150<\/strong>, e tem repercuss\u00e3o direta para milhares de servidores que atuaram no servi\u00e7o p\u00fablico entre 1971 e 1988<\/strong>, per\u00edodo em que os dep\u00f3sitos eram realizados.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o PASEP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP) foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 8\/1970 e posteriormente unificado ao PIS pela LC n\u00ba 26\/1975, formando o fundo PIS-PASEP. At\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os valores eram destinados a contas individualizadas<\/strong> de cada servidor, sob gest\u00e3o do Banco do Brasil<\/strong>. Com a nova ordem constitucional, esses valores passaram a financiar o seguro-desemprego, abono salarial e a\u00e7\u00f5es da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, muitos benefici\u00e1rios t\u00eam constatado desfalques, saques n\u00e3o autorizados, e falhas na aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos devidos<\/strong>. Em resposta, diversas a\u00e7\u00f5es judiciais t\u00eam sido movidas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou, em sede de recurso especial repetitivo, as seguintes teses jur\u00eddicas<\/strong> (Tema 1.150):<\/p>\n\n\n\n

i)<\/strong> O Banco do Brasil possui legitimidade passiva<\/strong> para figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es judiciais que discutem falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, saques indevidos e m\u00e1 gest\u00e3o das contas vinculadas ao PASEP;<\/p>\n\n\n\n

ii)<\/strong> O prazo prescricional \u00e9 de 10 anos<\/strong>, conforme o artigo 205 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

iii)<\/strong> O in\u00edcio da contagem desse prazo se d\u00e1 a partir da ci\u00eancia comprovada<\/strong> do titular sobre os desfalques \u200bDecisao STJ Pasep.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento afasta, de forma expressa, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 20.910\/1932<\/strong>, que prev\u00ea prazo de 5 anos para a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o. Segundo o STJ, o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista, est\u00e1 sujeito \u00e0s regras do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia consolidada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m confirma precedentes anteriores da Corte:<\/p>\n\n\n\n