A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolidou-se, nos \u00faltimos anos, como o principal instrumento de resolu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios fiscais no Brasil. Desde a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto pela Lei 13.988, de 14 de abril de 2020<\/a>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registrou resultados expressivos: somente em 2024, foram recuperados R$ 61,3 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, representando crescimento de 20% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior e consolidando um recorde hist\u00f3rico de arrecada\u00e7\u00e3o. Os n\u00fameros evidenciam que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deixou de ser um mecanismo residual para se tornar eixo central da pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n O presente artigo examina o regime jur\u00eddico da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em sua configura\u00e7\u00e3o atual, considerando a evolu\u00e7\u00e3o legislativa desde o artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> at\u00e9 as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.689\/2023, as modalidades dispon\u00edveis no Edital PGDAU 11\/2025 \u2014 cujo prazo de ades\u00e3o foi prorrogado at\u00e9 29 de maio de 2026 pelo Edital PGDAU n\u00ba 1\/2026 \u2014, o funcionamento do sistema de classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento (CAPAG), os benef\u00edcios e limites legais, o procedimento de ades\u00e3o, as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o e seus impactos, al\u00e9m das experi\u00eancias estaduais que v\u00eam ampliando o alcance do instituto em \u00e2mbito subnacional.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o acordo celebrado entre o contribuinte e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, resultando na extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Sua base normativa reside no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966)<\/a>, que faculta ao legislador ordin\u00e1rio estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para que os sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrem transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas, importe em determina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e consequente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O instituto distingue-se, portanto, tanto do pagamento integral quanto do parcelamento convencional, por envolver necessariamente concess\u00f5es de ambas as partes \u2014 o Fisco concede benef\u00edcios como descontos e prazos diferenciados, e o contribuinte renuncia ao direito de litigar, confessa o d\u00e9bito e se compromete a adimplir as condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n\n\n\n A natureza jur\u00eddica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apresenta contornos peculiares. Conforme a doutrina especializada, o instituto possui natureza tr\u00edplice: reveste-se parcialmente das caracter\u00edsticas de um ato administrativo, parcialmente das de um contrato fiscal, e culmina, invariavelmente, na extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no artigo 156, inciso III, do CTN. Essa configura\u00e7\u00e3o distingue a transa\u00e7\u00e3o dos programas de parcelamento especial (REFIS), que historicamente concediam benef\u00edcios indiscriminados sem considerar a real capacidade de pagamento dos devedores ou exigir a ren\u00fancia ao contencioso.<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o entre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e parcelamento ordin\u00e1rio \u00e9 de natureza substancial, n\u00e3o meramente quantitativa. O parcelamento previsto no artigo 155-A do CTN consiste em causa de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, limitando-se a fracionar o d\u00e9bito em presta\u00e7\u00f5es mensais \u2014 via de regra, em at\u00e9 60 meses \u2014 sem concess\u00e3o de descontos sobre o valor principal, multa ou juros. Trata-se de mera divis\u00e3o temporal da obriga\u00e7\u00e3o, sem qualquer an\u00e1lise individualizada da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em contraste, opera como causa de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e pressup\u00f5e concess\u00f5es m\u00fatuas. O Fisco analisa a capacidade de pagamento do contribuinte por meio do sistema CAPAG, concede descontos proporcionais \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica apurada, e oferece prazos de parcelamento significativamente superiores ao ordin\u00e1rio. O contribuinte, por sua vez, desiste de discuss\u00f5es administrativas e judiciais, confessa irrevogavelmente os d\u00e9bitos e assume obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias espec\u00edficas. Essa bilateralidade fundamenta a transa\u00e7\u00e3o como instrumento de resolu\u00e7\u00e3o consensual, e n\u00e3o como mera morat\u00f3ria de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Embora prevista desde 1966 no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permaneceu durante mais de cinco d\u00e9cadas como letra morta na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O artigo 171 do CTN estabelece que a lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que fixar, a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, mas a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional impediu sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Durante esse longo per\u00edodo, o Governo Federal optou por programas de parcelamento especial \u2014 os sucessivos REFIS \u2014 que, embora oferecessem benef\u00edcios relevantes, padeciam de fragilidades estruturais: incentivavam a inadimpl\u00eancia pela expectativa recorrente de reabertura, n\u00e3o analisavam a capacidade de pagamento dos aderentes e, frequentemente, resultavam em elevados \u00edndices de exclus\u00e3o por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 899\/2019, convertida na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020. Essa norma estabeleceu os requisitos, condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es para que a Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es possam celebrar transa\u00e7\u00f5es resolutivas de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. A lei consagrou princ\u00edpios norteadores do instituto, entre eles o interesse p\u00fablico na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a efetividade na arrecada\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do contribuinte e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n O modelo inaugurado pela Lei 13.988\/2020 representou ruptura conceitual com os programas de parcelamento especial. Ao vincular os benef\u00edcios concedidos \u00e0 capacidade de pagamento efetiva do devedor, a transa\u00e7\u00e3o introduziu crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e individualizados que conferiram maior racionalidade \u00e0 pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos. O resultado pode ser medido pela arrecada\u00e7\u00e3o: entre dezembro de 2019 e novembro de 2021, foram negociados aproximadamente R$ 190 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos, com mais de 2,1 milh\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es de contribuintes no programa.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023<\/a>, promoveu significativa amplia\u00e7\u00e3o do escopo da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A partir dessa norma, passaram a ser transacion\u00e1veis tanto os d\u00e9bitos inscritos quanto os n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, bem como aqueles objeto de contencioso administrativo e judicial. A lei autorizou, ainda, a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Banco Central e conferiu maior discricionariedade \u00e0 PGFN na elabora\u00e7\u00e3o de editais, possibilitando a adapta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es \u00e0s especificidades de diferentes grupos de contribuintes ou situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Essa amplia\u00e7\u00e3o refletiu-se na cria\u00e7\u00e3o do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), que introduziu modalidades voltadas a controv\u00e9rsias jur\u00eddicas de relevante e disseminada repercuss\u00e3o e ao potencial razo\u00e1vel de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judicializados.<\/p>\n\n\n\n O sistema de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal organiza-se em modalidades distintas, cada uma direcionada a perfis espec\u00edficos de contribuintes e situa\u00e7\u00f5es de endividamento. O Edital PGDAU 11\/2025<\/a>, atualmente em vigor com prazo de ades\u00e3o prorrogado at\u00e9 29 de maio de 2026, estrutura quatro modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o individual para situa\u00e7\u00f5es de maior complexidade.<\/p>\n\n\n\n Esta modalidade destina-se a contribuintes cujos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o tenham sido inscritos at\u00e9 1\u00ba de novembro de 2025 e cujo valor consolidado n\u00e3o exceda R$ 45 milh\u00f5es. Os benef\u00edcios s\u00e3o calibrados automaticamente pelo sistema REGULARIZE com base na classifica\u00e7\u00e3o CAPAG do contribuinte. Aqueles classificados como A ou B obt\u00eam entrada facilitada, enquanto os classificados como C ou D fazem jus a descontos mais expressivos sobre juros, multas e encargos legais, al\u00e9m de prazos estendidos de parcelamento. Os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o \u2014 percentual que se eleva para 70% no caso de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Modalidade dirigida a d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 1\u00ba de novembro de 2025, classificados como tipo D, com mais de 15 anos de inscri\u00e7\u00e3o sem garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade, ou com exigibilidade suspensa h\u00e1 mais de 10 anos. A l\u00f3gica subjacente a essa modalidade \u00e9 pragm\u00e1tica: trata-se de cr\u00e9ditos que, pelas vias ordin\u00e1rias de cobran\u00e7a, dificilmente seriam recuperados. A transa\u00e7\u00e3o permite \u00e0 Fazenda Nacional transformar cr\u00e9ditos contabilmente irrecuper\u00e1veis em arrecada\u00e7\u00e3o efetiva, ainda que parcial, representando ganho fiscal l\u00edquido em compara\u00e7\u00e3o com a mera manuten\u00e7\u00e3o do estoque inerte de d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Voltada a d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 30 de janeiro de 2025, cujo valor consolidado por inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse o limite definido no edital. Essa modalidade busca reduzir o volume de cobran\u00e7as de baixo valor que, individualmente, representam custo administrativo desproporcional ao benef\u00edcio arrecadat\u00f3rio. Para o contribuinte, oferece condi\u00e7\u00f5es simplificadas e a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o c\u00e9lere. A medida alinha-se \u00e0 tend\u00eancia de racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a fiscal, concentrando os recursos administrativos e judiciais nos cr\u00e9ditos de maior express\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Modalidade espec\u00edfica para d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 1\u00ba de novembro de 2025 que estejam garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a em execu\u00e7\u00f5es fiscais. A transa\u00e7\u00e3o permite a convers\u00e3o da garantia em pagamento, desonerando o contribuinte do custo de manuten\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice e liberando-o para utilizar seu patrim\u00f4nio de forma produtiva. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o particularmente relevante para empresas de grande porte que mant\u00eam seguros garantia de valores expressivos vinculados a execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Para contribuintes cujos d\u00e9bitos ultrapassem o limite de R$ 45 milh\u00f5es ou que apresentem situa\u00e7\u00f5es de maior complexidade, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o individual, mediante negocia\u00e7\u00e3o direta com a PGFN. Nessa modalidade, as condi\u00e7\u00f5es do acordo s\u00e3o definidas caso a caso, considerando a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria apresentada pelo devedor e a an\u00e1lise espec\u00edfica de sua capacidade de pagamento. A transa\u00e7\u00e3o individual simplificada, por sua vez, destina-se a d\u00e9bitos superiores a R$ 1 milh\u00e3o com caracter\u00edsticas que justifiquem negocia\u00e7\u00e3o direta, por\u00e9m com procedimento menos complexo que a modalidade plena.<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o significativos e diversificados, variando conforme a modalidade e a classifica\u00e7\u00e3o CAPAG do contribuinte. Em linhas gerais, os acordos podem contemplar descontos sobre juros de mora, multas e encargos legais que alcan\u00e7am at\u00e9 100% dessas parcelas, respeitado o limite de 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o \u2014 ou 70% para contribuintes de menor porte e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O parcelamento pode estender-se por at\u00e9 114 meses, prazo que se amplia para at\u00e9 133 meses para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e determinadas entidades sem fins lucrativos. A Lei 13.988\/2020 autorizou, ainda, a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, mecanismo que permite transformar um ativo fiscal de uso futuro e limitado em valor presente para fins de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Os limites legais, contudo, s\u00e3o igualmente relevantes e devem ser considerados na avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da ades\u00e3o. A transa\u00e7\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos cr\u00e9ditos abrangidos e desist\u00eancia de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e de a\u00e7\u00f5es judiciais relativas aos d\u00e9bitos transacionados. N\u00e3o s\u00e3o admitidos na transa\u00e7\u00e3o cr\u00e9ditos que j\u00e1 estejam inclu\u00eddos em parcelamento em curso \u2014 salvo se o contribuinte optar pela desist\u00eancia do parcelamento anterior \u2014, e \u00e9 vedada a ades\u00e3o por contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos dois anos. Essas restri\u00e7\u00f5es imp\u00f5em cautela na decis\u00e3o de ades\u00e3o, especialmente quando h\u00e1 discuss\u00f5es judiciais em andamento com perspectiva favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O CAPAG \u2014 sigla para Capacidade de Pagamento \u2014 constitui o sistema utilizado pela PGFN para classificar os contribuintes em categorias que determinam os benef\u00edcios acess\u00edveis em cada modalidade de transa\u00e7\u00e3o. A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada automaticamente pelo sistema REGULARIZE<\/a>, com base em vari\u00e1veis que incluem a receita bruta do contribuinte, seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, o n\u00famero de empregados e o hist\u00f3rico de pagamentos. O resultado distribui os contribuintes em quatro categorias \u2014 A, B, C e D \u2014, cada uma correspondendo a um grau de capacidade financeira que determina proporcionalmente os benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes classificados como A ou B possuem maior capacidade financeira e, consequentemente, obt\u00eam benef\u00edcios mais restritos, basicamente limitados \u00e0 entrada facilitada. Contribuintes classificados como C ou D, por possu\u00edrem menor capacidade de pagamento, fazem jus a descontos mais expressivos, prazos de parcelamento mais longos e condi\u00e7\u00f5es proporcionalmente mais favor\u00e1veis. A l\u00f3gica \u00e9 econ\u00f4mica: concentrar os benef\u00edcios nos devedores que efetivamente necessitam de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, evitando a concess\u00e3o indiscriminada de descontos a contribuintes que possuem plena capacidade de pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o CAPAG possui implica\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para o contribuinte. A documenta\u00e7\u00e3o apresentada e a estrutura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da empresa podem influenciar a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo sistema, raz\u00e3o pela qual a an\u00e1lise pr\u00e9via por profissional habilitado \u00e9 recomend\u00e1vel. Cumpre observar, ainda, que a classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 revisada periodicamente e pode ser alterada em fun\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o previstas no Edital PGDAU 11\/2025, com as altera\u00e7\u00f5es do Edital PGDAU 1\/2026, deve ser formalizada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN, dispon\u00edvel para acesso de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 21h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). O contribuinte deve, inicialmente, verificar a elegibilidade de seus d\u00e9bitos, confirmando o enquadramento nos crit\u00e9rios do edital vigente, incluindo o valor consolidado, a data de inscri\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de impedimentos como transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n\n\n\n Uma vez confirmada a elegibilidade, o sistema apresentar\u00e1 as modalidades dispon\u00edveis e a classifica\u00e7\u00e3o CAPAG do contribuinte, permitindo a simula\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do acordo. Ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo contribuinte, a ades\u00e3o constitui confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos abrangidos, importando na desist\u00eancia de embargos, a\u00e7\u00f5es judiciais e impugna\u00e7\u00f5es administrativas relativas aos cr\u00e9ditos transacionados. A primeira parcela deve ser quitada dentro do m\u00eas de aceita\u00e7\u00e3o da proposta, e os dep\u00f3sitos judiciais eventualmente existentes ser\u00e3o convertidos em pagamento e imputados ao valor da transa\u00e7\u00e3o. O acompanhamento do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas \u00e9 realizado pelo mesmo portal, que notifica o contribuinte sobre eventuais irregularidades e oferece prazo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Edital PGDAU n\u00ba 1, de 29 de janeiro de 2026<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, prorrogou o prazo de ades\u00e3o \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas no Edital PGDAU 11\/2025 at\u00e9 29 de maio de 2026, \u00e0s 19 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). Al\u00e9m da prorroga\u00e7\u00e3o temporal, o novo edital atualizou crit\u00e9rios de elegibilidade, redefinindo os marcos temporais de inscri\u00e7\u00e3o conforme cada modalidade: nas modalidades de transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis e de inscri\u00e7\u00f5es garantidas, s\u00e3o eleg\u00edveis os d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 1\u00ba de novembro de 2025; na modalidade de pequeno valor, os d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 30 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o reveste-se de import\u00e2ncia pr\u00e1tica na medida em que amplia a janela de an\u00e1lise e ades\u00e3o para contribuintes que necessitam de tempo adicional para avaliar a conveni\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o, reunir documenta\u00e7\u00e3o, desistir de parcelamentos anteriores ou encerrar discuss\u00f5es judiciais em curso. Para uma an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada das modalidades e condi\u00e7\u00f5es do Edital PGDAU 11\/2025<\/a>, incluindo os requisitos espec\u00edficos de cada modalidade, remetemos ao artigo publicado anteriormente neste portal.<\/p>\n\n\n\n O \u00eaxito da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito federal vem inspirando a ado\u00e7\u00e3o do instituto por estados e munic\u00edpios. Pesquisa conduzida pelo N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio da FGV Direito SP, coordenada pela professora Tathiane Piscitelli, identificou que, at\u00e9 2024, 13 unidades federativas possu\u00edam legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica disciplinando a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual em todos os seus aspectos \u2014 cr\u00e9ditos eleg\u00edveis, descontos, princ\u00edpios norteadores, hip\u00f3teses de rescis\u00e3o \u2014, enquanto outros cinco estados tinham previs\u00e3o legislativa gen\u00e9rica, sem regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada.<\/p>\n\n\n\n Os resultados obtidos s\u00e3o expressivos. O Estado de S\u00e3o Paulo registrou R$ 1 bilh\u00e3o em acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre 2021 e 2022. O Rio Grande do Sul, por meio do programa Acordo Ga\u00facho<\/a>, alcan\u00e7ou o recorde de R$ 4,9 bilh\u00f5es em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em 2025, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de 25% no estoque da d\u00edvida ativa estadual desde 2019. A Bahia, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Estadual 14.727\/2024, implementou modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual, com descontos e parcelamentos ajustados \u00e0 realidade fiscal do Estado. Esses n\u00fameros evidenciam que o modelo de resolu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios tribut\u00e1rios vem se consolidando como pol\u00edtica p\u00fablica em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As consequ\u00eancias do descumprimento da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o severas e devem ser cuidadosamente consideradas antes da ades\u00e3o. O artigo 14 do Edital PGDAU 11\/2025 enumera as causas de rescis\u00e3o, entre as quais se destaca a falta de pagamento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou alternadas, ou de uma ou duas presta\u00e7\u00f5es estando pagas todas as demais. A rescis\u00e3o acarreta a perda integral dos benef\u00edcios concedidos, a recomposi\u00e7\u00e3o do saldo devedor ao valor original (sem os descontos), a retomada imediata dos procedimentos de cobran\u00e7a e o impedimento de celebrar nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos, ainda que para d\u00e9bitos distintos. A PGFN notifica o contribuinte sobre a imin\u00eancia da rescis\u00e3o pela caixa de mensagens do portal REGULARIZE, conferindo-lhe prazo de 30 dias para regulariza\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o, com possibilidade de recurso no prazo de 10 dias.<\/p>\n\n\n\n No plano normativo, dois desenvolvimentos recentes merecem aten\u00e7\u00e3o. O Ac\u00f3rd\u00e3o 2.670\/2025 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o introduziu restri\u00e7\u00f5es ao uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL em transa\u00e7\u00f5es, questionando a amplitude com que esse mecanismo vinha sendo utilizado. A medida pode impactar significativamente contribuintes que estruturavam suas ades\u00f5es com base nesse instrumento de amortiza\u00e7\u00e3o. Paralelamente, a Lei Complementar 225\/2026 instituiu o regime do devedor contumaz, prevendo san\u00e7\u00f5es e impedimentos espec\u00edficos para empresas que se utilizam sistematicamente do inadimplemento tribut\u00e1rio como estrat\u00e9gia de competi\u00e7\u00e3o. A conjuga\u00e7\u00e3o dessas normas redesenha o equil\u00edbrio entre os instrumentos de cobran\u00e7a coercitiva e os mecanismos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o, impondo ao contribuinte a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica rigorosa antes de qualquer decis\u00e3o sobre defesa em execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a> ou ades\u00e3o a programas de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria produz efeitos cont\u00e1beis e fiscais que transcendem a mera regulariza\u00e7\u00e3o do passivo. O desconto obtido na transa\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido contabilmente como receita de recupera\u00e7\u00e3o de despesas, impactando o resultado do exerc\u00edcio. Os valores descontados de multas e juros podem ter implica\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, dependendo do regime tribut\u00e1rio adotado pela empresa. A baixa do passivo tribut\u00e1rio melhora indicadores financeiros relevantes, como o endividamento l\u00edquido e a rela\u00e7\u00e3o entre passivo e patrim\u00f4nio l\u00edquido, com efeitos positivos sobre a capacidade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e sobre a avalia\u00e7\u00e3o da empresa por investidores e contrapartes comerciais.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista fiscal, a transa\u00e7\u00e3o viabiliza a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos ou Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, requisito indispens\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, obten\u00e7\u00e3o de financiamentos p\u00fablicos e manuten\u00e7\u00e3o de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o. A regulariza\u00e7\u00e3o fiscal elimina, ainda, o risco de protestos em cart\u00f3rio, bloqueios judiciais de ativos e restri\u00e7\u00f5es cadastrais que comprometem a opera\u00e7\u00e3o empresarial. A an\u00e1lise conjunta dos impactos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis e fiscais \u00e9, portanto, condi\u00e7\u00e3o essencial para a tomada de decis\u00e3o informada sobre a conveni\u00eancia da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um acordo celebrado entre o contribuinte e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, resultando na extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Prevista no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e regulamentada pela Lei 13.988\/2020, permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais com descontos em juros e multas, parcelamentos diferenciados e outras condi\u00e7\u00f5es especiais, substituindo a l\u00f3gica dos antigos programas de parcelamento especial.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento ordin\u00e1rio, previsto no artigo 155-A do CTN, limita-se a dividir o d\u00e9bito em presta\u00e7\u00f5es mensais de at\u00e9 60 meses, sem concess\u00e3o de descontos. A transa\u00e7\u00e3o envolve concess\u00f5es m\u00fatuas: o Fisco concede descontos e prazos diferenciados; o contribuinte renuncia a discuss\u00f5es judiciais e confessa o d\u00e9bito. A transa\u00e7\u00e3o considera, ainda, a capacidade de pagamento do contribuinte por meio do sistema CAPAG, personalizando as condi\u00e7\u00f5es do acordo.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, as principais modalidades previstas no Edital PGDAU 11\/2025 s\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o conforme a capacidade de pagamento, a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o do contencioso de pequeno valor e a transa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a. Cada modalidade possui requisitos, benef\u00edcios e limites pr\u00f3prios. Para d\u00e9bitos acima de R$ 45 milh\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n Podem aderir pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, desde que atendam aos requisitos do edital vigente. O Edital PGDAU 11\/2025, prorrogado pelo Edital PGDAU 1\/2026, abrange d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es. MEIs, micro e pequenas empresas e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial possuem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, com limites de desconto e prazos de parcelamento mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o. Para contribuintes de menor porte e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o limite pode chegar a 70%. Os benef\u00edcios s\u00e3o proporcionais \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o CAPAG do contribuinte: classifica\u00e7\u00f5es C ou D proporcionam descontos mais expressivos e prazos maiores.<\/p>\n\n\n\n O Edital PGDAU n\u00ba 1\/2026 prorrogou o prazo de ades\u00e3o at\u00e9 29 de maio de 2026, \u00e0s 19 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). A ades\u00e3o deve ser formalizada exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN.<\/p>\n\n\n\n O CAPAG \u00e9 o sistema de classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento utilizado pela PGFN, que distribui os contribuintes em categorias A, B, C ou D. A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada automaticamente pelo REGULARIZE, com base em vari\u00e1veis como receita bruta, patrim\u00f4nio l\u00edquido e hist\u00f3rico de pagamentos. Contribuintes classificados como C ou D recebem maiores descontos e prazos mais longos.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento acarreta rescis\u00e3o do acordo, com perda integral dos benef\u00edcios, recomposi\u00e7\u00e3o do saldo devedor ao valor original, retomada da cobran\u00e7a e impedimento de nova transa\u00e7\u00e3o por dois anos. As principais causas de rescis\u00e3o incluem a falta de pagamento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou alternadas, ou de uma ou duas presta\u00e7\u00f5es estando pagas todas as demais.<\/p>\n\n\n\n Sim. Levantamento da FGV Direito SP identificou que 13 unidades federativas possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual. Destacam-se os programas de S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul (Acordo Ga\u00facho) e Bahia, que j\u00e1 apresentam resultados expressivos de arrecada\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do estoque de d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Sim. A Lei Complementar 174\/2020 autorizou a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Simples Nacional. MEIs, micro e pequenas empresas possuem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, com limites de desconto mais elevados (at\u00e9 70%) e prazos estendidos que podem alcan\u00e7ar 133 meses em determinadas modalidades.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o pelo portal REGULARIZE n\u00e3o exige formalmente representa\u00e7\u00e3o por advogado. Contudo, a an\u00e1lise da classifica\u00e7\u00e3o CAPAG, a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos cont\u00e1beis e fiscais, a escolha da modalidade mais adequada e a verifica\u00e7\u00e3o de que a ades\u00e3o \u00e9 efetivamente a decis\u00e3o mais vantajosa s\u00e3o decis\u00f5es que demandam assessoramento t\u00e9cnico especializado em direito tribut\u00e1rio e contabilidade.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.689\/2023 ampliou as hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o, permitindo a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos e n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, bem como os em contencioso administrativo e judicial. Autorizou a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Banco Central e conferiu maior discricionariedade \u00e0 PGFN na elabora\u00e7\u00e3o de editais adaptados a diferentes perfis de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolidou-se como instrumento central da pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais no Brasil, superando definitivamente o modelo dos parcelamentos especiais que marcou as d\u00e9cadas anteriores. A evolu\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 do artigo 171 do CTN, passando pela Lei 13.988\/2020, at\u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 14.689\/2023 \u2014 dotou o instituto de base normativa robusta e de mecanismos t\u00e9cnicos, como o sistema CAPAG, que conferem racionalidade e individualiza\u00e7\u00e3o ao processo de negocia\u00e7\u00e3o. Os resultados s\u00e3o eloquentes: R$ 61,3 bilh\u00f5es recuperados pela PGFN em 2024, R$ 4,9 bilh\u00f5es pelo Rio Grande do Sul no mesmo per\u00edodo, e R$ 1 bilh\u00e3o em S\u00e3o Paulo entre 2021 e 2022.<\/p>\n\n\n\n A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao Edital PGDAU 11\/2025 at\u00e9 29 de maio de 2026 representa oportunidade concreta para contribuintes que mant\u00eam d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Contudo, a decis\u00e3o de aderir demanda an\u00e1lise t\u00e9cnica criteriosa que considere n\u00e3o apenas os benef\u00edcios imediatos, mas tamb\u00e9m as consequ\u00eancias da confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel de d\u00e9bitos, os riscos de rescis\u00e3o por inadimpl\u00eancia e os impactos cont\u00e1beis e fiscais do acordo. A conjuga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em direito tribut\u00e1rio e contabilidade \u00e9 elemento essencial para a correta avalia\u00e7\u00e3o desses cen\u00e1rios \u2014 caminho que a Barbieri Advogados percorre de forma integrada no assessoramento de seus clientes em mat\u00e9ria de planejamento tribut\u00e1rio<\/a> e regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n\n\n\nO Que \u00c9 a Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Diferen\u00e7a entre Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Parcelamento<\/h3>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o Legislativa: do Artigo 171 do CTN \u00e0 Lei 14.689\/2023<\/h2>\n\n\n\n
Artigo 171 do CTN e D\u00e9cadas de Inaplicabilidade<\/h3>\n\n\n\n
Lei 13.988\/2020 \u2014 O Marco Regulat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n
Lei 14.689\/2023 \u2014 Amplia\u00e7\u00e3o das Hip\u00f3teses<\/h3>\n\n\n\n
Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no \u00c2mbito Federal<\/h2>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o Conforme a Capacidade de Pagamento<\/h3>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Irrecuper\u00e1veis ou de Dif\u00edcil Recupera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor<\/h3>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00f5es Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fian\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o Individual<\/h3>\n\n\n\n
Benef\u00edcios e Limites Legais da Transa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O Sistema CAPAG e a Classifica\u00e7\u00e3o da Capacidade de Pagamento<\/h2>\n\n\n\n
Procedimento de Ades\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Edital PGDAU n\u00ba 1\/2026: a Oportunidade Atual<\/h2>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Estaduais e Municipais<\/h2>\n\n\n\n
Rescis\u00e3o, Riscos e Desenvolvimentos Recentes<\/h2>\n\n\n\n
Impactos Cont\u00e1beis e Fiscais da Transa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Perguntas Frequentes sobre Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
1) O que \u00e9 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n
2) Qual a diferen\u00e7a entre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e parcelamento?<\/h3>\n\n\n\n
3) Quais s\u00e3o as modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dispon\u00edveis?<\/h3>\n\n\n\n
4) Quem pode aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n
5) Quais descontos s\u00e3o oferecidos na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n
6) Qual o prazo para ades\u00e3o ao Edital PGDAU vigente em 2026?<\/h3>\n\n\n\n
7) O que \u00e9 o CAPAG e como ele influencia a transa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
8) O que acontece se o contribuinte descumprir a transa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
9) A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 dispon\u00edvel em estados e munic\u00edpios?<\/h3>\n\n\n\n
10) A transa\u00e7\u00e3o se aplica a empresas do Simples Nacional e MEIs?<\/h3>\n\n\n\n
11) \u00c9 necess\u00e1rio advogado para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n
12) O que mudou com a Lei 14.689\/2023?<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n