O regime constitucional dos precat\u00f3rios, disciplinado pelo art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sucessivamente alterado pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 62\/2009, 94\/2016, 99\/2017, 113\/2021 e 114\/2021, imp\u00f5e ao contribuinte um cen\u00e1rio tribut\u00e1rio de consider\u00e1vel complexidade. A recep\u00e7\u00e3o de valores devidos pela Fazenda P\u00fablica por meio de requisi\u00e7\u00e3o judicial frequentemente envolve cr\u00e9ditos que deveriam ter sido satisfeitos em per\u00edodos anteriores e que, ao serem pagos de forma concentrada, submetem o benefici\u00e1rio a al\u00edquotas progressivas de imposto de renda significativamente superiores \u00e0quelas que incidiriam se o pagamento houvesse ocorrido nos momentos pr\u00f3prios. Essa distor\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada quando o contribuinte desconhece as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e os mecanismos legais de atenua\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria dispon\u00edveis no ordenamento vigente.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo examina o regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao pagamento de precat\u00f3rios, com \u00eanfase nas hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, na sistem\u00e1tica dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) prevista no art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/88 e nas estrat\u00e9gias l\u00edcitas de planejamento fiscal que podem ser adotadas desde a fase de liquida\u00e7\u00e3o do processo judicial. A an\u00e1lise incorpora os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria, com especial aten\u00e7\u00e3o ao Tema 808 da Repercuss\u00e3o Geral e ao Tema 878 dos recursos repetitivos, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 482\/2022 e n\u00ba 613\/2025.<\/p>\n\n\n\n
A sujei\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios ao imposto de renda encontra fundamento prim\u00e1rio no art. 46 da Lei n\u00ba 8.541\/92, que determina a reten\u00e7\u00e3o do tributo na fonte sobre pagamentos efetuados em cumprimento de decis\u00e3o judicial. O dispositivo estabelece que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento \u2014 ou, no caso dos precat\u00f3rios, a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria do cr\u00e9dito \u2014 deve proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e ao recolhimento do imposto devido pelo benefici\u00e1rio. A regulamenta\u00e7\u00e3o operacional dessa obriga\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 disciplinada pelo art. 35, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482, de 19 de dezembro de 2022, que atribui \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento a tarefa de providenciar a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte, observando os par\u00e2metros indicados na guia, alvar\u00e1, mandado ou ordem banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A tributa\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio depende fundamentalmente da natureza do cr\u00e9dito subjacente. Os precat\u00f3rios de natureza alimentar, que compreendem remunera\u00e7\u00f5es, vencimentos, proventos de aposentadoria e pens\u00f5es, est\u00e3o, em regra, sujeitos \u00e0 tabela progressiva do imposto de renda, por configurarem rendimentos tribut\u00e1veis na acep\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713\/88. J\u00e1 os precat\u00f3rios de natureza n\u00e3o alimentar \u2014 como aqueles decorrentes de desapropria\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais \u2014 podem estar total ou parcialmente fora do campo de incid\u00eancia do imposto, por n\u00e3o representarem acr\u00e9scimo patrimonial nos termos do art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A identifica\u00e7\u00e3o precisa da composi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito constitui, portanto, o pressuposto l\u00f3gico de qualquer estrat\u00e9gia de planejamento tribut\u00e1rio<\/a> aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Cumpre registrar, ademais, que a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 introduziu significativa altera\u00e7\u00e3o no regime de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros dos precat\u00f3rios, ao estabelecer, em seu art. 3\u00ba, a incid\u00eancia da taxa SELIC como \u00edndice unificado para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, independentemente da natureza do cr\u00e9dito. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado inconstitucionais determinados dispositivos das Emendas n\u00ba 113 e 114 nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.064 e 7.047, a SELIC permanece como referencial para os precat\u00f3rios expedidos a partir de dezembro de 2021, conforme disciplinado pelo art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019. Essa circunst\u00e2ncia tem reflexos tribut\u00e1rios relevantes, pois o regime de juros influi diretamente na composi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, consequentemente, na identifica\u00e7\u00e3o das parcelas isentas e tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O correto enquadramento tribut\u00e1rio do precat\u00f3rio exige a discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa das parcelas que o comp\u00f5em, porquanto diversas verbas frequentemente inclu\u00eddas no cr\u00e9dito judicial s\u00e3o isentas ou n\u00e3o configuram fato gerador do imposto de renda. A primeira e mais relevante hip\u00f3tese concerne \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais. A jurisprud\u00eancia consolidou-se no sentido de que os valores recebidos a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial, mas restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior da v\u00edtima, escapando \u00e0 materialidade constitucional do imposto de renda prevista no art. 153, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse entendimento foi reiterado pela Receita Federal do Brasil na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 157\/2019, que reconheceu expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria natureza compensat\u00f3ria do pagamento, que n\u00e3o configura ganho de capital, mas reposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio compulsoriamente subtra\u00eddo pelo Estado. O art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.713\/88 j\u00e1 exclu\u00eda do conceito de ganho de capital a indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, nos termos do art. 184, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A jurisprud\u00eancia ampliou essa compreens\u00e3o para abranger as desapropria\u00e7\u00f5es em geral \u2014 e n\u00e3o apenas as destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria \u2014, por reconhecer que a natureza indenizat\u00f3ria do pagamento \u00e9 inerente ao instituto expropriat\u00f3rio, independentemente da finalidade p\u00fablica subjacente ou do tipo de im\u00f3vel atingido. Os precat\u00f3rios comuns decorrentes de a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o s\u00e3o, portanto, ordinariamente isentos de imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n A terceira hip\u00f3tese de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica diz respeito aos juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091\/RS (Tema 808 da Repercuss\u00e3o Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgado em 15\/03\/2021, DJe 08\/04\/2021), fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.” O fundamento central do ac\u00f3rd\u00e3o reside na n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, da parte do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da Lei n\u00ba 4.506\/64 que determinava a incid\u00eancia do imposto de renda sobre juros morat\u00f3rios, por aus\u00eancia de efetivo acr\u00e9scimo patrimonial na acep\u00e7\u00e3o do art. 153, III, da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Tema 878 dos recursos repetitivos (REsp 1.470.443-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/08\/2021), compatibilizou sua jurisprud\u00eancia com o Tema 808, fixando tr\u00eas teses complementares: em primeiro lugar, que os juros de mora possuem, em regra geral, natureza de lucros cessantes, o que permite a incid\u00eancia do imposto de renda; em segundo lugar, que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas f\u00edsicas configuram, excepcionalmente, indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes, escapando \u00e0 regra geral; e, em terceiro lugar, que tamb\u00e9m escapam \u00e0 incid\u00eancia os juros de mora cuja verba principal seja isenta ou esteja fora do campo de incid\u00eancia do imposto. O \u00a7 5\u00ba do art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482\/2022, incorporou esse entendimento ao dispor que n\u00e3o incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, bem como sobre aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, diversas verbas de natureza indenizat\u00f3ria inclu\u00eddas em precat\u00f3rios trabalhistas ou previdenci\u00e1rios s\u00e3o igualmente isentas, tais como o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (art. 6\u00ba, V, da Lei n\u00ba 7.713\/88), a indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias e licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas convertidas em pec\u00fania, o aviso pr\u00e9vio indenizado e o seguro-desemprego. A correta segrega\u00e7\u00e3o dessas parcelas na fase de liquida\u00e7\u00e3o do processo judicial \u00e9 determinante para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo efetivamente sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, conforme se examinar\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n O regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) constitui o principal instrumento legal de atenua\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no recebimento de precat\u00f3rios de natureza alimentar. Introduzido pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 497\/2010, convertida na Lei n\u00ba 12.350\/2010, e posteriormente ampliado pela Lei n\u00ba 13.149\/2015, o art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/88 estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calend\u00e1rio anteriores ao do recebimento, ser\u00e3o tributados exclusivamente na fonte, no m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no m\u00eas. Essa tributa\u00e7\u00e3o em separado impede que os valores acumulados se somem aos demais rendimentos do contribuinte, o que elevaria artificialmente a al\u00edquota marginal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A mec\u00e2nica de c\u00e1lculo do RRA opera mediante a constru\u00e7\u00e3o de uma tabela progressiva espec\u00edfica, obtida pela multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade de meses (NM) a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 12-A. Em termos pr\u00e1ticos, o efeito \u00e9 equivalente \u00e0 divis\u00e3o do rendimento total pelo n\u00famero de meses de refer\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal sobre a parcela resultante e subsequente multiplica\u00e7\u00e3o do imposto apurado pelo n\u00famero de meses. Essa sistem\u00e1tica preserva a progressividade do imposto, mas impede que a concentra\u00e7\u00e3o temporal do recebimento distor\u00e7a a al\u00edquota efetiva suportada pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Importa destacar que o regime de RRA admite dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 12-A. Podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo as despesas com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao recebimento dos rendimentos, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios pagos pelo contribuinte sem indeniza\u00e7\u00e3o, bem como as contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social e as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em cumprimento de decis\u00e3o judicial. Essas dedu\u00e7\u00f5es devem ser proporcionais ao montante dos rendimentos tribut\u00e1veis, o que demanda documenta\u00e7\u00e3o adequada para fins de comprova\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal. Ademais, o \u00a7 5\u00ba do dispositivo assegura ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel de integrar o total dos rendimentos \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, caso essa sistem\u00e1tica lhe seja mais favor\u00e1vel \u2014 hip\u00f3tese que deve ser avaliada em cada caso concreto, considerando a totalidade dos rendimentos auferidos no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019 exige que o of\u00edcio precat\u00f3rio contenha, entre outras informa\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de meses (NM) a que se refere a conta de liquida\u00e7\u00e3o e o valor das dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo, caso o valor tenha sido submetido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na forma de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/88. Essa exig\u00eancia regulamentar \u00e9 essencial para que a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento proceda \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto de acordo com a sistem\u00e1tica adequada. A omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o do NM no of\u00edcio precat\u00f3rio pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva ordin\u00e1ria \u2014 sem o benef\u00edcio da multiplica\u00e7\u00e3o dos faixas \u2014, gerando tributa\u00e7\u00e3o excessiva que somente poder\u00e1 ser corrigida mediante retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo ilustrativo, considere-se um precat\u00f3rio de R$ 120.000,00, referente a diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias relativas a 24 meses. Sem a aplica\u00e7\u00e3o do RRA, o montante integral seria tributado como rendimento do m\u00eas de recebimento, submetendo-se \u00e0s al\u00edquotas mais elevadas da tabela progressiva. Com a aplica\u00e7\u00e3o do regime de RRA, a tabela progressiva \u00e9 multiplicada pelo fator 24, de modo que a al\u00edquota efetiva incide sobre uma parcela mensal correspondente a R$ 5.000,00 \u2014 resultando em redu\u00e7\u00e3o substancial do imposto devido. Embora o c\u00e1lculo exato dependa das dedu\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, da tabela vigente no m\u00eas do cr\u00e9dito e da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria global do contribuinte, a economia proporcionada pelo RRA pode representar, em cen\u00e1rios t\u00edpicos, redu\u00e7\u00e3o de 30% a 50% do imposto que seria exigido sob o regime ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais constituem despesa dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do imposto de renda incidente sobre precat\u00f3rios, tanto no regime ordin\u00e1rio quanto no regime de RRA, conforme expressamente previsto no art. 12-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713\/88. Para que a dedu\u00e7\u00e3o seja efetivada, \u00e9 necess\u00e1rio que os honor\u00e1rios sejam destacados no momento da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, de modo a serem pagos diretamente ao advogado, sem transitar pelo patrim\u00f4nio do benefici\u00e1rio. Esse destaque \u00e9 viabilizado mediante requerimento ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, instru\u00eddo com o contrato de honor\u00e1rios formalizado, e resulta na expedi\u00e7\u00e3o de ordens de pagamento distintas \u2014 uma em favor do credor e outra em favor do patrono.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 613, de 20 de janeiro de 2025, acrescentou o \u00a7 6\u00ba ao art. 35 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, dispondo que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a base de c\u00e1lculo do imposto de renda incidentes sobre honor\u00e1rios destacados dever\u00e3o ser apuradas de acordo com as normas tribut\u00e1rias vigentes, resguardando-se a clareza e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es. Essa inova\u00e7\u00e3o normativa decorre das discuss\u00f5es realizadas no V Encontro Nacional de Precat\u00f3rios, promovido pelo F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios (FONAPREC), e busca eliminar incertezas quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma dos honor\u00e1rios destacados \u2014 mat\u00e9ria que gerava diverg\u00eancias operacionais entre tribunais. A orienta\u00e7\u00e3o consolidada, portanto, \u00e9 de que os honor\u00e1rios contratuais destacados constituem rendimento do advogado, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e s\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do imposto devido pelo credor do precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A cess\u00e3o total ou parcial de cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios \u00e9 admitida pelo art. 100, \u00a7 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pelo art. 42 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, independentemente da concord\u00e2ncia da entidade devedora. Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a cess\u00e3o de precat\u00f3rios apresenta consequ\u00eancias relevantes para ambas as partes. O \u00a7 4\u00ba do art. 42, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482\/2022, estabelece que o imposto de renda incidente sobre a parcela cedida \u00e9 de responsabilidade do cedente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que lhe for aplic\u00e1vel. Isso significa que o tratamento tribut\u00e1rio do cr\u00e9dito permanece vinculado \u00e0 sua natureza origin\u00e1ria e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es subjetivas do benefici\u00e1rio primitivo, n\u00e3o se alterando em virtude da cess\u00e3o. Para o cedente, a opera\u00e7\u00e3o pode configurar ganho ou perda de capital, conforme a diferen\u00e7a entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e o pre\u00e7o da cess\u00e3o, devendo ser apurada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios com d\u00e9bitos do pr\u00f3prio benefici\u00e1rio perante o ente fazend\u00e1rio devedor, o art. 45-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482\/2022, disciplina as modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que incluem a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, a liquida\u00e7\u00e3o de parcelamentos e a participa\u00e7\u00e3o em transa\u00e7\u00f5es resolutivas de lit\u00edgio. \u00c9 imprescind\u00edvel, por\u00e9m, que se observe a regra expressa do \u00a7 7\u00ba do mesmo artigo, segundo a qual o imposto de renda incidente sobre o valor do cr\u00e9dito utilizado permanece sob responsabilidade do benefici\u00e1rio do precat\u00f3rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que lhe for aplic\u00e1vel. A compensa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o: o fato gerador do imposto de renda aperfei\u00e7oa-se com o cr\u00e9dito ou a disponibilidade econ\u00f4mica do rendimento, e a destina\u00e7\u00e3o subsequente \u2014 seja o recebimento em esp\u00e9cie, a cess\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o altera a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitu\u00edda. A an\u00e1lise individualizada de cada opera\u00e7\u00e3o, com a necess\u00e1ria consultoria tribut\u00e1ria<\/a> especializada, \u00e9 indispens\u00e1vel para a correta mensura\u00e7\u00e3o do impacto fiscal.<\/p>\n\n\n\n A correta declara\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica demanda aten\u00e7\u00e3o a aspectos espec\u00edficos que variam conforme o est\u00e1gio de recebimento do cr\u00e9dito. Os valores efetivamente pagos devem ser informados, preferencialmente, na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, quando se tratar de precat\u00f3rios de natureza alimentar referentes a anos-calend\u00e1rio anteriores ao do recebimento, com a indica\u00e7\u00e3o do CNPJ e nome do \u00f3rg\u00e3o pagador, o n\u00famero de meses (NM) a que se referem os rendimentos, o valor total recebido, as parcelas isentas ou n\u00e3o tribut\u00e1veis e as dedu\u00e7\u00f5es permitidas. A segrega\u00e7\u00e3o entre parcelas tribut\u00e1veis e isentas deve observar a discrimina\u00e7\u00e3o constante do informe de rendimentos fornecido pelo tribunal respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n Os precat\u00f3rios pendentes de pagamento, por sua vez, devem ser declarados na ficha “Bens e Direitos” (grupo 99 \u2014 “Outros Bens e Direitos”), com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do processo, do \u00f3rg\u00e3o devedor e do valor atualizado do cr\u00e9dito. A mera exist\u00eancia do cr\u00e9dito judicial n\u00e3o configura fato gerador do imposto de renda, porquanto a tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas submete-se ao regime de caixa \u2014 o imposto somente ser\u00e1 devido no momento do efetivo recebimento ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Os precat\u00f3rios parcialmente recebidos exigem declara\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em ambas as fichas: o valor recebido na ficha de rendimentos correspondente e o saldo remanescente em “Bens e Direitos”. Por fim, as opera\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de precat\u00f3rios devem ser informadas na ficha de “Ganhos de Capital”, quando gerarem resultado positivo, ou na ficha de “Bens e Direitos”, para o registro patrimonial da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A documenta\u00e7\u00e3o suporte recomend\u00e1vel para a adequada fundamenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o inclui o informe de rendimentos fornecido pelo tribunal, a senten\u00e7a judicial e os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o (para comprova\u00e7\u00e3o do NM e da natureza das verbas), o of\u00edcio precat\u00f3rio com o detalhamento dos valores, os comprovantes banc\u00e1rios de pagamento, o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e eventuais documentos que comprovem a natureza indenizat\u00f3ria das parcelas declaradas como isentas. A manuten\u00e7\u00e3o organizada desse acervo documental \u00e9 essencial para responder a eventuais procedimentos de malha fiscal promovidos pela Receita Federal, especialmente diante de valores expressivos que frequentemente destoam do padr\u00e3o declarat\u00f3rio habitual do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O planejamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel aos precat\u00f3rios n\u00e3o se inicia no momento do recebimento, mas deve ser estruturado desde a fase de c\u00e1lculos do processo judicial. A discrimina\u00e7\u00e3o adequada das verbas na conta de liquida\u00e7\u00e3o constitui a medida mais eficaz para assegurar o correto tratamento tribut\u00e1rio do cr\u00e9dito, porquanto permite a identifica\u00e7\u00e3o individualizada do principal corrigido, dos juros de mora, das verbas indenizat\u00f3rias, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e dos per\u00edodos a que se referem os rendimentos. Essa segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante para a defini\u00e7\u00e3o do NM aplic\u00e1vel ao regime de RRA, para a comprova\u00e7\u00e3o das parcelas isentas de imposto de renda e para o correto destaque dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. As \u00e1reas de oportunidades tribut\u00e1rias<\/a> e de defesa em execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a> exigem, frequentemente, a coordena\u00e7\u00e3o entre o advogado respons\u00e1vel pelo processo principal e o profissional de direito tribut\u00e1rio, de modo a garantir que a estrutura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito judicial observe as exig\u00eancias legais para a otimiza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 igualmente recomend\u00e1vel que o patrono da causa solicite, j\u00e1 na fase de liquida\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o expressa do n\u00famero de meses (NM) nos c\u00e1lculos, em conformidade com o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019. A omiss\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o no of\u00edcio precat\u00f3rio pode resultar na reten\u00e7\u00e3o do imposto pela tabela progressiva ordin\u00e1ria, sem a multiplica\u00e7\u00e3o das faixas prevista no regime de RRA, gerando \u00f4nus tribut\u00e1rio excessivo que somente ser\u00e1 corrigido \u2014 se o for \u2014 mediante impugna\u00e7\u00e3o administrativa ou retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual. A aten\u00e7\u00e3o a esse detalhe processual, aparentemente burocr\u00e1tico, pode representar economia tribut\u00e1ria de dezenas de milhares de reais em precat\u00f3rios de valores expressivos.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios foi objeto de significativa evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial nas \u00faltimas d\u00e9cadas, especialmente ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o do regime de RRA pela Lei n\u00ba 12.350\/2010. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 614.406 (Tema 368 da Repercuss\u00e3o Geral), firmou o entendimento de que o art. 12 da Lei n\u00ba 7.713\/88 disciplina apenas o momento da incid\u00eancia do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, devendo as al\u00edquotas observar os patamares vigentes \u00e0 \u00e9poca em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos, segundo o regime de compet\u00eancia. Com o advento do art. 12-A, introduzido pela Lei n\u00ba 12.350\/2010, a jurisprud\u00eancia reconheceu a aplicabilidade do novo regime para rendimentos percebidos a partir de 2010, conforme o \u00a7 7\u00ba do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n No campo da isen\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, o Tema 808 do STF (RE 855.091\/RS, Plen\u00e1rio, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15\/03\/2021, tr\u00e2nsito em julgado em 09\/10\/2021) representa o precedente central, ao reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. A ratio decidendi do ac\u00f3rd\u00e3o assenta-se na aus\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial efetivo, dado que os juros morat\u00f3rios, nessas hip\u00f3teses, destinam-se a compensar danos emergentes sofridos pelo credor em decorr\u00eancia do inadimplemento. O Tema 878 do STJ (REsp 1.470.443-PR, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25\/08\/2021) complementou esse quadro ao sistematizar tr\u00eas teses que compatibilizam a jurisprud\u00eancia do STJ com a orienta\u00e7\u00e3o constitucional fixada pelo Supremo, assegurando tratamento coerente e integrado da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte sobre precat\u00f3rios encontra fundamento no art. 46 da Lei n\u00ba 8.541\/92 e no art. 35, inciso III, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482\/2022. A institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento ao benefici\u00e1rio deve providenciar a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do imposto conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o dos juros de mora depende da natureza da verba principal. Conforme o Tema 808 da Repercuss\u00e3o Geral do STF (RE 855.091, julgado em 15\/03\/2021), n\u00e3o incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. O STJ, no Tema 878 (REsp 1.470.443-PR), complementou que tamb\u00e9m escapam \u00e0 incid\u00eancia os juros cuja verba principal seja isenta ou esteja fora do campo de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n O art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/88 permite que os rendimentos acumulados sejam tributados exclusivamente na fonte, mediante tabela progressiva resultante da multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses (NM) a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela mensal vigente. Essa sistem\u00e1tica evita que o recebimento concentrado eleve artificialmente a al\u00edquota efetiva do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Em regra, sim. A indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o possui natureza compensat\u00f3ria pela perda do patrim\u00f4nio, n\u00e3o configurando acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel. A jurisprud\u00eancia reconhece o car\u00e1ter eminentemente indenizat\u00f3rio do pagamento, independentemente da finalidade da desapropria\u00e7\u00e3o ou do tipo de im\u00f3vel, estendendo a isen\u00e7\u00e3o para al\u00e9m da hip\u00f3tese de reforma agr\u00e1ria expressamente prevista no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.713\/88.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 12-A, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.713\/88, podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo as despesas com a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1rias ao recebimento dos rendimentos (inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios), as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia em cumprimento de decis\u00e3o judicial e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O of\u00edcio precat\u00f3rio deve conter expressamente essas informa\u00e7\u00f5es, conforme o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O art. 45-A, \u00a7 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 482\/2022, disp\u00f5e expressamente que o imposto de renda incidente sobre o valor do cr\u00e9dito utilizado permanece sob responsabilidade do benefici\u00e1rio do precat\u00f3rio. A compensa\u00e7\u00e3o constitui forma de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos que o integram.<\/p>\n\n\n\n Os precat\u00f3rios pendentes de pagamento devem ser informados na ficha “Bens e Direitos” da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do processo, do \u00f3rg\u00e3o devedor e do valor atualizado do cr\u00e9dito. A tributa\u00e7\u00e3o pelo IR somente ocorre no momento do efetivo recebimento ou cr\u00e9dito, conforme o regime de caixa aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n Conforme o art. 42, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019, o imposto de renda incidente sobre a parcela cedida \u00e9 de responsabilidade do cedente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que lhe for aplic\u00e1vel. O tratamento tribut\u00e1rio do precat\u00f3rio mant\u00e9m-se vinculado \u00e0 natureza do cr\u00e9dito e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es subjetivas do titular origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios envolve m\u00faltiplas vari\u00e1veis normativas e jurisprudenciais cuja correta articula\u00e7\u00e3o pode resultar em redu\u00e7\u00e3o substancial da carga tribut\u00e1ria suportada pelo benefici\u00e1rio. A identifica\u00e7\u00e3o precisa das parcelas isentas \u2014 notadamente indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, valores decorrentes de desapropria\u00e7\u00e3o e juros de mora sobre verbas alimentares, \u00e0 luz dos Temas 808 do STF e 878 do STJ \u2014, a aplica\u00e7\u00e3o adequada do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente previsto no art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/88 e o correto destaque dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio constituem as tr\u00eas vertentes fundamentais do planejamento fiscal aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n A complexidade do tema e o impacto financeiro frequentemente expressivo dos valores envolvidos recomendam que o planejamento tribut\u00e1rio seja estruturado desde a fase de liquida\u00e7\u00e3o do processo judicial, com a discrimina\u00e7\u00e3o minuciosa das verbas, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meses para fins de RRA e a segrega\u00e7\u00e3o das parcelas indenizat\u00f3rias. A an\u00e1lise individualizada de cada situa\u00e7\u00e3o, considerando a composi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do cr\u00e9dito, a legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento do pagamento e os precedentes jurisprudenciais aplic\u00e1veis, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a adequada tutela dos interesses patrimoniais do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados.<\/p>\n\n\n\n Barbieri Advogados<\/strong> \u00b7 OAB\/RS n\u00ba 516<\/p>\n\n\n\n Escrit\u00f3rio com 30 anos de atua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio, Trabalhista e Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Porto Alegre \u00b7 S\u00e3o Paulo \u00b7 Curitiba \u00b7 Florian\u00f3polis \u00b7 Santa Maria \u00b7 Stuttgart<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O regime constitucional dos precat\u00f3rios, disciplinado pelo art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sucessivamente alterado pelas Emendas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-998","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=998"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/998\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda sobre precat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n
Rendimentos Recebidos Acumuladamente: sistem\u00e1tica do art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713\/88<\/h2>\n\n\n\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios e tratamento tribut\u00e1rio na expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
Cess\u00e3o de cr\u00e9ditos e compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos fazend\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n
Aspectos pr\u00e1ticos da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda<\/h2>\n\n\n\n
Planejamento fiscal na fase processual: a discrimina\u00e7\u00e3o de valores como estrat\u00e9gia preventiva<\/h2>\n\n\n\n
Panorama jurisprudencial consolidado<\/h2>\n\n\n\n
Perguntas Frequentes<\/h2>\n\n\n\n
1) Qual a base legal para a reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda no pagamento de precat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n
2) Os juros de mora recebidos em precat\u00f3rios s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
3) Como funciona o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) em precat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n
4) Precat\u00f3rios de desapropria\u00e7\u00e3o s\u00e3o isentos de imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
5) Quais despesas podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do IR sobre precat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n
6) A compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios elimina a incid\u00eancia de IR?<\/h3>\n\n\n\n
7) Como devem ser declarados os precat\u00f3rios ainda n\u00e3o pagos no imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
8) Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo IR na cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n