PGFN e Receita Federal Debatem Nova Fase do Programa de Transação Integral (PTI)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal apresentaram recentemente atualizações cruciais para o Programa de Transação Integral (PTI). O encontro, realizado na Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet) em São Paulo, destacou o impacto bilionário da iniciativa na regularização fiscal do país.

O PTI é uma iniciativa do governo federal voltada para solucionar, de forma consensual, litígios tributários de grande valor e alta complexidade. O objetivo principal é reduzir o contencioso (disputas administrativas e judiciais que podem durar anos) e estimular soluções negociadas. Em cinco anos, as transações tributárias já alcançaram R$ 850 bilhões em dívidas negociadas, com quase R$ 100 bilhões efetivamente recuperados para os cofres públicos.

As Duas Modalidades Principais do PTI

1. Transação de Créditos Judicializados (Foco no Risco)

A grande inovação desta segunda fase é a negociação baseada no PRJ (Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado). Em vez de avaliar apenas a situação financeira do contribuinte, o modelo avalia o risco de o crédito tributário ser derrubado na Justiça. Como explica Mariana Lellis Vieira (PGDAU/PGFN): “Existe o risco desse crédito simplesmente deixar de existir. E não se cobra o que não existe.”

2. Controvérsias Jurídicas Relevantes e Disseminadas

Modalidade voltada para temas com elevado grau de litigiosidade e impacto econômico, que já estão previamente listados em anexo à portaria regulamentadora do programa. Segundo Adriana Rêgo, secretária-adjunta da Receita Federal, há um enorme potencial: são 443 mil processos no contencioso administrativo, totalizando R$ 1,4 trilhão em créditos passíveis de transação.

Novas Regras e Vantagens da Transação Tributária

A nova fase do programa ampliou o leque de empresas que podem se beneficiar, flexibilizando valores e os tipos de créditos elegíveis. Os pedidos individuais (modalidade PTI/PRJ) devem ser feitos através do portal Regularize da PGFN até o dia 29 de dezembro de 2025.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre o PTI

O que é o Programa de Transação Integral (PTI)?

É uma iniciativa do governo federal, gerida pela PGFN e Receita Federal, para resolver de forma consensual litígios tributários (administrativos ou judiciais) de grande valor e alta complexidade, evitando disputas que podem durar anos.

Qual a principal mudança na segunda fase do PTI?

A principal inovação é que o programa passou a priorizar o risco jurídico de manutenção do crédito na Justiça (PRJ) em vez de analisar apenas a capacidade financeira e de pagamento do contribuinte.

Quais as vantagens financeiras de aderir à transação?

As empresas podem conseguir até 65% de desconto, parcelamento em até 120 meses, flexibilização ou substituição de garantias e a possibilidade de usar precatórios federais para abater a dívida.

Qual é o prazo final e o valor mínimo para apresentar uma proposta individual?

O prazo final para apresentar o pedido pelo portal Regularize é 29 de dezembro de 2025. O valor mínimo para propostas individuais foi reduzido de R$ 50 milhões para R$ 25 milhões (com exceção para processos de contexto jurídico comum, que não possuem valor mínimo).