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Fundamentos da Defesa Administrativa Fiscal: Aspectos Processuais Essenciais

Fundamentos processuais da defesa administrativa fiscal: princípios constitucionais, competência, prazos, vícios processuais e recursos no CARF. Guia especializado.
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ISS — Imposto sobre Serviços: Fundamentos Constitucionais, Jurisprudência Atualizada e Reforma Tributária (2025)

Aspectos constitucionais do ISS: tensões federativas, lista de serviços, decisões do STF e reforma tributária. Por tributaristas especializados.
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IRR 177 do TST: Administradoras de Cartão de Crédito e o Enquadramento como Comerciários

TST decide no IRR 177: empregados de cartão de crédito são comerciários. Jornada de 8h confirmada. Impactos para Visa, Master e processadoras de pagamento.
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Correios e Abono Pecuniário: TST Define Cálculo da Gratificação de Férias

TST anula mudança da ECT no cálculo de férias. Memorando 2.316/2016 é ilegal. Correios devem pagar diferenças desde 2016. Passivo bilionário confirmado.
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Lançamento Tributário do IPTU: Requisitos Legais e Consequências das Irregularidades

Entenda o que é o lançamento tributário e sua importância para o IPTU, imposto essencial para a arrecadação e gestão fiscal dos municípios.
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Responsabilidade Transnacional de Empresas: Congresso Internacional em Heidelberg

Congresso internacional sobre responsabilidade transnacional de empresas em Heidelberg. Barbieri Advogados participa de evento da Associação Brasil-Alemanha.

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