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Venda casada de seguro prestamista no consignado é ilegal?

A venda casada de seguro prestamista no empréstimo consignado é ilegal. Saiba seus direitos, quando cabe restituição e o que dizem os tribunais.

Domicílio Judicial Eletrônico: Obrigatoriedade, Prazos e Implicações Práticas para Empresas (2026)

Introdução A comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas passou por transformação estrutural nos últimos anos. O […]

O presente artigo analisa o regime jurídico-tributário da Lei do Bem sob a perspectiva das implicações para o planejamento tributário das empresas brasileiras. Não se trata, portanto, de um guia operacional para identificação de projetos de P&D ou formação de equipes de pesquisa, mas sim de uma análise dos requisitos legais de elegibilidade, das modalidades de incentivos e seus limites normativos, das obrigações acessórias e dos riscos de compliance fiscal — aspectos que demandam atenção especializada para a correta fruição dos benefícios

Tributação de Precatórios e Rendimentos Recebidos Acumuladamente: Regime Jurídico e Planejamento Fiscal (2026)

O regime constitucional dos precatórios, disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal e sucessivamente alterado pelas Emendas […]

É possível homologar acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

A busca por soluções jurídicas eficientes, rápidas e seguras é essencial no cenário das relações de trabalho.  […]

Liquidação Extrajudicial AERUS: Direitos dos Credores

Entenda como a liquidação extrajudicial do AERUS afetou credores! Saiba quais são os direitos dos participantes ativos, assistidos, pensionistas ou sucessores.