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Notícia

Mandado de Segurança Previdenciário no INSS (2026)

Guia completo sobre mandado de segurança previdenciário no INSS (2026): prazos, liminar, demora na análise e como acelerar seu benefício.
German Office

Inventar in Brasilien: Nachlassverfahren Schritt für Schritt erklärt (2026)

In Brasilien kann kein Nachlassvermögen ohne Durchführung eines förmlichen Verfahrens auf die Erben übertragen werden. Dieses Verfahren, das als Inventário (inventar in Brasilien) bezeichnet wird, ist gesetzlich zwingend vorgeschrieben und stellt für ausländische Erben – insbesondere für deutsche Staatsangehörige mit brasilianischem Nachlass

German Office

Brasilianisches Erbrecht: Vollständiger Leitfaden für Deutsch-Brasilianische Erbfälle

Deutsch-brasilianische Erbfälle gehören zu den anspruchsvollsten Konstellationen des internationalen Privatrechts. Zwei Rechtsordnungen, die auf grundlegend unterschiedlichen Prinzipien aufgebaut sind, treffen aufeinander: Während das deutsche Erbrecht vom Grundsatz der Universalsukzession und der Testierfreiheit geprägt ist, folgt das brasilianische Erbrecht einem System zwingender Erbquoten mit einem ausgeprägten Familienschutz.
Notícia

CAPAG na Transação Tributária: Como Funciona (2026)

Entenda como funciona a CAPAG na transação tributária, os critérios da PGFN, descontos possíveis e como pedir a revisão da classificação.
Reforma Tributária e Impactos Empresariais

ISS na Construção Civil em SP: DTCO, Pauta Fiscal (2026)

ISS na construção civil em SP: saiba como funciona a DTCO, a pauta fiscal e os riscos do ISS de final de obra após a Lei 18.270/2025.
Reforma Tributária e Impactos Empresariais

Crédito presumido de ICMS pode ser tributado (2026)?

Entenda se o crédito presumido de ICMS pode ser tributado após a Lei 14.789/2023, o que decidiu o STJ e o que está em julgamento no STF.

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