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Multa do Artigo 477 da CLT: TST Confirma Aplicação na Rescisão Indireta

TST aplica multa do art. 477 CLT na rescisão indireta. Empresa tem 10 dias da comunicação para pagar verbas. Multa de 1 salário por atraso confirmada.
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Justiça Gratuita em Ação Coletiva: TST Define Critérios para Sindicatos

TST: justiça gratuita para sindicato considera economia da entidade, não dos substituídos. Ações coletivas facilitadas. Pequenos sindicatos beneficiados.
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A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988: Um Modelo Compósito e Socialmente Dirigido

Análise completa da Ordem Econômica na CF/88: princípios constitucionais, papel do Estado, livre iniciativa e impactos para empresas e investidores
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Exclusão do Simples Nacional: Jurisprudência, Prazos e Defesa do Contribuinte (2025)

Entenda a jurisprudência sobre exclusão do Simples Nacional. Precedentes do STF e STJ, prazo de 90 dias para regularização e estratégias para evitar a perda do regime tributário simplificado.
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KYC e CDD: O Guia Essencial para Conhecer Seu Cliente e Blindar Sua Empresa

Entenda a importância do KYC e CDD para proteger sua empresa contra fraudes e garantir conformidade regulatória no mercado atual.
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STJ Delimita Acesso a Relatórios do Coaf: Implicações Jurídicas.

Entenda o contexto dos Relatórios do Coaf diante da recente decisão do STJ e sua importância para o cenário jurídico atual.
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Valores Pagos a Maior na Execução: TST Veda Devolução nos Próprios Autos

TST proíbe cobrança de valores pagos a maior em execução trabalhista. Empresa deve buscar ressarcimento em ação própria. Proteção ao crédito alimentar.
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Dor nas Costas Pode Aposentar? Tudo Sobre Dorsalgia (CID M54)

Dorsalgia CID M54: guia completo sobre auxílio-doença, aposentadoria e benefícios do INSS. Documentação, perícia e recursos. Barbieri Advogados
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SIPT: Quando e Como Contestar os Valores de Referência do ITR

Fundamentos Legais do ITR: Competência e Regulamentação Critérios de Incidência do ITR: Espaço, Material e Temporal A […]
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Inventário Negativo no RS: O Que É, Quando Fazer e Como Protege os Herdeiros

Atualizado em fevereiro de 2026 — com referências à LC 227/2026 Por Maurício Lindenmeyer Barbieri · Publicado em 16 […]

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