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PGFN e Receita debatem nova fase do Programa de Transação Integral

Entenda o que é o Programa de Transação e sua importância para a gestão fiscal no Brasil, além do papel essencial na resolução de dívidas tributárias.
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IA na Advocacia: Como Transformar Seu Escritório Jurídico com Inteligência Artificial

Descubra como a inteligência artificial está transformando escritórios de advocacia. Estratégias práticas, benefícios e desafios da IA jurídica.
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Fundamentos da Defesa Administrativa Fiscal: Aspectos Processuais Essenciais

Fundamentos processuais da defesa administrativa fiscal: princípios constitucionais, competência, prazos, vícios processuais e recursos no CARF. Guia especializado.
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ISS — Imposto sobre Serviços: Fundamentos Constitucionais, Jurisprudência Atualizada e Reforma Tributária (2025)

Aspectos constitucionais do ISS: tensões federativas, lista de serviços, decisões do STF e reforma tributária. Por tributaristas especializados.
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IRR 177 do TST: Administradoras de Cartão de Crédito e o Enquadramento como Comerciários

TST decide no IRR 177: empregados de cartão de crédito são comerciários. Jornada de 8h confirmada. Impactos para Visa, Master e processadoras de pagamento.
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Correios e Abono Pecuniário: TST Define Cálculo da Gratificação de Férias

TST anula mudança da ECT no cálculo de férias. Memorando 2.316/2016 é ilegal. Correios devem pagar diferenças desde 2016. Passivo bilionário confirmado.
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Lançamento Tributário do IPTU: Requisitos Legais e Consequências das Irregularidades

Entenda o que é o lançamento tributário e sua importância para o IPTU, imposto essencial para a arrecadação e gestão fiscal dos municípios.
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Responsabilidade Transnacional de Empresas: Congresso Internacional em Heidelberg

Congresso internacional sobre responsabilidade transnacional de empresas em Heidelberg. Barbieri Advogados participa de evento da Associação Brasil-Alemanha.
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Controles Internos para PLD: Blindando Sua Empresa Contra Irregularidades.

Entenda a importância dos controles internos para prevenir irregularidades, garantir a integridade empresarial e cumprir normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
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IPTU: Alíquotas e Bases de Cálculo em Destaque — Uma Análise Comparativa de Cidades Brasileiras.

Análise comparativa do IPTU em 6 municípios brasileiros: Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Florianópolis e Santa Maria. Alíquotas, cálculo e valor venal detalhados.

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