(PT) Publicações

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Acumulação de Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos: As Novas Regras da EC 103/2019

Introdução às Novas Regras Previdenciárias As mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 representam um marco significativo […]
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ITR — Imposto Territorial Rural: Cobranças Indevidas, SIPT e Estratégias de Defesa do Contribuinte (2026)

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, previsto no artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, constitui tributo de apuração anual cuja importância transcende a mera arrecadação. Sua função extrafiscal — desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e promover o aproveitamento racional da terra — confere-lhe papel central na política agrária nacional.

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Sigilo Bancário no Brasil: Entre a Proteção Constitucional e a Fiscalização Tributária

Entenda o sigilo bancário no Brasil, sua importância constitucional e a tensão entre proteção de dados e fiscalização tributária.
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A Perícia no Processo do Trabalho.

Entenda o papel fundamental da perícia no processo trabalhista, seu impacto na resolução de conflitos e como contribui para a análise precisa dos fatos. Saiba mais com Barbieri Advogados.
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Adjudicação Compulsória Judicial vs Extrajudicial: Guia Comparativo Completo para 2025

Descubra como a adjudicação compulsória impacta o mercado imobiliário brasileiro, suas formas judicial e extrajudicial, e a evolução legislativa recente. Guia completo para 2025.
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Comunicação de Acidente de Trabalho: Instrumento Essencial de Gestão Jurídica Preventiva

Entenda a importância da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e como sua gestão adequada pode evitar passivos trabalhistas e diminuir riscos para sua empresa.
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FGTS Digital e Crédito do Trabalhador: Obrigações e Riscos para Empresas na Lei 15.179/2025

Entenda o que é o FGTS Digital e como a Lei 15.179/2025 transforma essa ferramenta em obrigação legal para empresas, além de seus riscos e responsabilidades.
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Consignado CLT Digital 2025: Como Funciona, Quem Pode Contratar e Principais Cuidados

Descubra o que é o Consignado CLT Digital 2025, sua relevância no cenário financeiro atual e por que tem se popularizado entre trabalhadores formais no Brasil.
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Câmara Aprova PL 1.087/2025: A Reforma do Imposto de Renda e a Criação do IRPFM

Saiba tudo sobre a aprovação do PL 1.087/2025 e como a isenção do Imposto de Renda mudará a vida dos contribuintes brasileiros.
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Lei do Superendividamento e renegociaçao de dívidas

Confira a introdução à Lei do Superendividamento, que protege consumidores contra dívidas excessivas e oferece mecanismos para renegociação e dignidade financeira.

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