(PT) Publicações

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Art. 523 do CPC: Cumprimento de Sentença, Prazo de 15 Dias Úteis e Multa de 10% (2026)

Entenda a importância do artigo 523 do CPC para o cumprimento de sentença e os prazos para pagamento. Conheça seu papel no Código de Processo Civil.
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Direito Imobiliário: Conheça os Principais Contratos e Seus Riscos Legais

Introdução ao Direito Imobiliário: entenda sua importância, contratos e riscos legais para segurança jurídica nas negociações de imóveis.
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Incorporaçao da progressão por aperfeiçomaento e das mudanças de classe ao vencimento básico.

Entenda a importância da incorporação da progressão funcional para servidores públicos e o impacto nos vencimentos básicos, incluindo a relevância do princípio da legalidade e decisão judicial em Osório.
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Servidor Estatutário vs. CLT: Diferenças no Regime Jurídico Municipal

Entenda as principais diferenças entre o Regime Estatutário e o regime CLT aplicados aos servidores municipais, abordando estabilidade, direitos e obrigações.
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Crédito Presumido no IBS e na CBS: Natureza Jurídica, Hipóteses Legais e Riscos para o Contribuinte

Atualizado em fevereiro de 2026 · Equipe Jurídica Barbieri Advogados O Crédito Presumido no Contexto da Não Cumulatividade […]
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CIDE-Remessas: Análise Completa do Tema 914 do STF e Implicações para Operações Internacionais (2026)

Em 13 de agosto de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943/SP (Tema 914 da Repercussão Geral), declarando constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessas ao exterior — a denominada CIDE-Remessas ou CIDE-Tecnologia.
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Certidão Negativa de Débito (CND): Direitos do Contribuinte e Defesa Contra Recusa Indevida (2026)

A obtenção da Certidão Negativa de Débito (CND) é requisito indispensável para a participação em licitações públicas, […]
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Advocacia para Servidores Públicos Municipais – 30 Anos de Defesa dos Seus Direitos

Conheça a importância da Advocacia para Servidores Públicos Municipais com 30 anos de experiência da Barbieri Advogados em RS, PR, SC e SP.
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Conheça mais Sobre o Ipergs RS: Benefícios, Serviços e Como Aproveitar ao Máximo!

Saiba tudo sobre o Ipergs RS, instituição essencial para servidores públicos do Rio Grande do Sul, seus benefícios e serviços para assegurar direitos e tranquilidade.
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Marco Civil da Internet: STF Redefine Responsabilidade das Plataformas Digitais

I. Introdução Em decisão histórica proferida no dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal […]

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