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Ação Revisional de Contratos Bancários: Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência do STJ e Aspectos Práticos
A ação revisional de contratos bancários constitui instrumento processual que permite ao consumidor submeter ao Poder Judiciário a análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas com instituições financeiras. Seu fundamento repousa na confluência entre a proteção consumerista — assegurada pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cuja aplicabilidade às relações bancárias restou reconhecida pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e pela ADI 2.591-1 julgada pelo Supremo Tribunal Federal — e os princípios contratuais consagrados no Código Civil de 2002
