Cerceamento de Defesa em Audiência: TST Define Limites para Indeferimento de Adiamento

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu em 2025 parâmetros rigorosos sobre o direito de defesa no processo trabalhista. Através de tese vinculante, fixou-se que o indeferimento de adiamento de audiência por ausência justificada de advogado configura cerceamento de defesa. A decisão, proferida no processo RR-1000725-81.2022.5.02.0441, reforça as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa no processo laboral.

A Tese Fixada

“O indeferimento de adiamento de audiência una ou de instrução, quando comprovada a impossibilidade de comparecimento do advogado por motivo de saúde, compromisso profissional inadiável ou força maior, configura cerceamento de defesa e nulidade processual absoluta.”

O Contexto da Decisão

A celeridade processual é princípio fundamental na Justiça do Trabalho. Audiências unas concentram conciliação, defesa, instrução e julgamento em ato único. Adiamentos eram vistos como obstáculos à rápida solução dos conflitos, sendo frequentemente indeferidos.

A controvérsia opunha celeridade e ampla defesa. Magistrados priorizavam continuidade da pauta, realizando audiências mesmo com advogado ausente. Partes prejudicadas alegavam violação do direito constitucional de defesa técnica, especialmente quando a ausência era justificada.

A tese vinculante estabelece prevalência da ampla defesa sobre a celeridade. Impossibilidade comprovada do advogado comparecer torna obrigatório o adiamento. Realizar audiência sem defensor, quando ausência é justificada, vicia todo o processo.

Alcance e Aplicação

A proteção abrange audiências unas e de instrução, momentos cruciais de produção de defesa e provas. Audiências iniciais apenas de tentativa de conciliação comportam maior flexibilidade. Audiências de encerramento ou razões finais raramente justificam adiamento.

Justificativas aceitas incluem: atestado médico do advogado ou familiar direto, audiência designada em outro processo, compromisso inadiável anterior à designação, caso fortuito ou força maior comprovados. Mera alegação de compromisso profissional genérico não basta.

Comprovação deve ser imediata ou em prazo fixado. Advogado pode juntar atestado posteriormente, mas deve comunicar impossibilidade antes da audiência. Silêncio até o momento do ato processual enfraquece alegação de cerceamento.

Impactos no Processo Trabalhista

Para a administração judiciária, surgem desafios de gestão de pauta. Adiamentos impactam dezenas de outros processos agendados. Varas com movimento intenso enfrentam dilema entre garantir defesa e manter produtividade.

Advogados ganham proteção importante mas devem exercê-la responsavelmente. Pedidos protelatórios ou reiterados sem justificativa robusta podem gerar litigância de má-fé. Judiciário mantém poder de punir abusos do direito de adiamento.

Partes sem advogado não se beneficiam igualmente. Jus postulandi permite litigar sem defensor, mas não garante mesmo nível de proteção. Ausência da própria parte, mesmo justificada, pode não impedir realização da audiência.

Questões Práticas Relevantes

Substabelecimento sem reservas é alternativa ao adiamento. Advogado impedido pode substabelecer poderes a colega, evitando adiamento. Recusa em substabelecer quando possível enfraquece alegação de prejuízo.

Audiência telepresencial minimiza impossibilidades. Advogado doente ou distante pode participar virtualmente. Recusa injustificada de participação remota pode afastar alegação de cerceamento.

Nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade. Parte que prossegue no processo sem impugnar ausência de advogado preclui direito de alegar nulidade. Recurso ordinário é momento limite para suscitar cerceamento.

Prejuízo efetivo deve ser demonstrado. Embora presuma-se prejuízo na ausência de defesa técnica, parte contrária pode demonstrar que resultado seria idêntico. Confissão de fatos ou documentos irrefutáveis relativizam nulidade.

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Equipe de Direito do Trabalho
Barbieri Advogados

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