Direitos Humanos
Hanseníase e Isenção de Imposto de Renda: Regime Jurídico e Aspectos Práticos (2026)
O direito à isenção do imposto de renda para portadores de hanseníase encontra fundamento direto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece a isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de determinadas moléstias graves, entre as quais a hanseníase figura expressamente