Direitos Humanos
O presente artigo analisa o regime jurídico-tributário da Lei do Bem sob a perspectiva das implicações para o planejamento tributário das empresas brasileiras. Não se trata, portanto, de um guia operacional para identificação de projetos de P&D ou formação de equipes de pesquisa, mas sim de uma análise dos requisitos legais de elegibilidade, das modalidades de incentivos e seus limites normativos, das obrigações acessórias e dos riscos de compliance fiscal — aspectos que demandam atenção especializada para a correta fruição dos benefícios