Direitos Humanos
Doença de Parkinson e Isenção de Imposto de Renda: Análise Jurídico-Tributária (2026)
A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se de forma inequivocamente favorável aos portadores de Doença de Parkinson, especialmente após a edição da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça e o julgamento do PUIL 1923/RS, que estabeleceram, respectivamente, a desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas e o marco temporal do diagnóstico médico