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ITR — Imposto Territorial Rural: Cobranças Indevidas, SIPT e Estratégias de Defesa do Contribuinte (2026)
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, previsto no artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, constitui tributo de apuração anual cuja importância transcende a mera arrecadação. Sua função extrafiscal — desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e promover o aproveitamento racional da terra — confere-lhe papel central na política agrária nacional.
