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The Mercosur-European Union Partnership Agreement: International Trade Law Analysis

Saiba como o acordo Mercosur-EU, concluído em 2024 após duas décadas de negociações, impacta a cooperação comercial global e os serviços legais internacionais.
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Sistema de Pontuação da CNH: Quando o Condutor Perde o Direito de Dirigir

Entenda a importância do sistema de pontuação na Carteira de habilitação de motorista e como as recentes mudanças legislativas impactam os condutores.
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Advogado Imobiliário: Quando Consultar e Como Ele Pode Proteger Seu Patrimônio

Saiba o que faz um advogado imobiliário e entenda sua importância na proteção do patrimônio. Conheça por que contratar um especialista é essencial para garantir segurança jurídica.
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Adicional de Periculosidade: Evolução Jurisprudencial e Impactos da Lei 12.740/2012

Entenda o conceito de periculosidade no contexto das leis trabalhistas brasileiras, com base na Constituição Federal e na CLT, e saiba como ela protege o trabalhador.
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TST Reafirma Tese sobre Contribuição Previdenciária em Acordos sem Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Entenda o que é contribuição previdenciária, sua relevância para o trabalhador e a recente decisão do TST sobre sua aplicação mesmo em acordos sem reconhecimento de vínculo empregatício.
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Prova Pericial em Adicional de Insalubridade: Aspectos Técnicos, Procedimentais e Valoração Judicial

Entenda a importância da prova pericial para a caracterização do adicional de insalubridade, com base na jurisprudência do TRT4 e sua valoração judicial.

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