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Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Hipóteses do Art. 483 da CLT

Entenda o que é rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregado pode rescindir devido a faltas graves do empregador, segundo o artigo 483 da CLT.
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Dispensa Motivada em Estatais: Análise do Tema 1022 do Supremo Tribunal Federal

Entenda a decisão do STF sobre a dispensa motivada em estatais e seu impacto para o empregado público nas relações trabalhistas.
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Contratação Sem Concurso Público: Nulidade do Contrato e Direitos do Trabalhador

Entenda os riscos e consequências legais da contratação sem concurso público para o empregado público e a administração, além dos direitos do servidor de fato.
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Direitos da Gestante no Serviço Público: Estabilidade Independente do Regime de Contratação

Conheça a proteção constitucional garantida às gestantes no serviço público e a atuação do STF para resguardar seus direitos, independentemente do regime de contratação.
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Adicional de Periculosidade para Eletricitários: Impactos da Revogação da Lei 7.369/1985 e a Aplicação da Súmula 191 do TST

Entenda a importância do adicional de periculosidade para eletricitários no Brasil, o impacto da revogação da Lei 7.369/1985 e a entrada da Lei 12.740/2012, além dos aspectos jurídicos e jurisprudenciais relacionados.
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Ônus da Prova na Rescisão Indireta: Como Demonstrar a Culpa Patronal

Entenda o que é rescisão indireta, quando o empregado pode encerra o contrato devido a falta grave do empregador, e a importância do ônus da prova.

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