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Direitos Humanos

Usufruto no Direito Brasileiro: Aspectos Jurídicos e Aplicação Prática

O instituto do usufruto representa uma das mais importantes formas de desmembramento da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo […]
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Ação Revisional de Contratos Bancários: Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência do STJ e Aspectos Práticos

A ação revisional de contratos bancários constitui instrumento processual que permite ao consumidor submeter ao Poder Judiciário a análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas com instituições financeiras. Seu fundamento repousa na confluência entre a proteção consumerista — assegurada pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cuja aplicabilidade às relações bancárias restou reconhecida pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e pela ADI 2.591-1 julgada pelo Supremo Tribunal Federal — e os princípios contratuais consagrados no Código Civil de 2002
Tribunal

Edital PGFN 11/2025: Análise Técnica das Novas Modalidades de Transação Tributária

Compreenda as quatro modalidades, requisitos e implicações jurídicas da nova oportunidade de regularização fiscal 1. Introdução e […]
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Juros sobre Capital Próprio: Entenda as Novas Regras Tributárias e as Controvérsias em Julgamento no STJ

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) representam uma das principais ferramentas de planejamento tributário disponíveis às empresas […]
Direitos Humanos

Judicialização da Saúde e o Tema 1234 do STF: Novas Regras para Medicamentos no SUS (2026)

Resumo: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da repercussão geral), com trânsito em […]
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Built to Suit: A Evolução dos Contratos no Direito Imobiliário

Os contratos de locação na modalidade built to suit representam uma das mais significativas inovações do direito imobiliário brasileiro […]

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