Direito Administrativo

(PT) O Direito Administrativo disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, regendo a organização da Administração Pública, os limites do exercício do poder estatal e os mecanismos de controle dos atos administrativos. A Barbieri Advogados atua há trinta anos nessa área, assessorando empresas e pessoas físicas nas suas relações com a Administração Pública federal, estadual e municipal, tanto no contencioso judicial quanto na consultoria preventiva.

Serviços

Responsabilidade Civil do Estado
Fundada no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Estado impõe à Administração o dever de reparar os danos causados por seus agentes no exercício das respectivas funções. O escritório conduz ações indenizatórias contra a Fazenda Pública em todas as instâncias, incluindo a fase de execução e o acompanhamento de precatórios.

Tribunais de Contas
O TCU e os TCEs exercem controle externo sobre a gestão dos recursos públicos, com competência para aplicar sanções e declarar a inidoneidade de licitantes. O escritório atua na defesa de gestores públicos, agentes privados e empresas em procedimentos perante essas cortes, tanto na fase instrutória quanto na impugnação judicial de acórdãos.

Processo Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 assegura ao administrado garantias fundamentais — contraditório, ampla defesa e motivação dos atos decisórios — cujo exercício efetivo depende de acompanhamento jurídico em todas as fases do procedimento. O escritório representa clientes em processos sancionatórios, recursos contra autuações e defesas perante órgãos reguladores da Administração direta e indireta.

Mandado de Segurança
O mandado de segurança é a ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O escritório possui experiência consolidada na sua impetração perante todas as instâncias do Poder Judiciário, atos regulatórios, sanções administrativas e restrições indevidas a direitos de pessoas físicas e jurídicas.