Servidor Público

Atuação na defesa dos direitos do magistério público, com foco em piso salarial, jornada de trabalho, paridade remuneratória e benefícios previdenciários. Inclui revisão de descontos indevidos, recuperação de valores e assessoria a professores ativos, aposentados e pensionistas, com base na legislação e na jurisprudência atual.

Serviços

• Hora-atividade do magistério público
  Acompanhamento e defesa do direito dos professores à limitação de 2/3 da jornada de trabalho para atividades em sala de aula, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, com reconhecimento e pagamento das horas excedentes e seus reflexos legais.
• Contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias
  Análise das verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, com ajuizamento de ações para cessar descontos indevidos e recuperar valores retidos sobre parcelas de natureza transitória ou não incorporáveis à aposentadoria.
• Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas
  Atuação em favor de servidores e beneficiários com doenças graves, ocupacionais ou decorrentes de acidente de trabalho, assegurando o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, conforme previsão da Lei nº 7.713/88 e jurisprudência consolidada.
• Contratos temporários e emergenciais 
  Assessoria jurídica a agentes públicos contratados temporariamente, esclarecendo diferenças em relação ao regime estatutário e garantindo o cumprimento dos direitos sociais assegurados pelo art. 7º da Constituição Federal e pela legislação aplicável.
• Conversão de licença-prêmio em pecúnia 
  Ajuizamento de ações para reconhecimento e pagamento da conversão de licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 635, assegurando a indenização devida e a não incidência de tributos sobre tais valores. 
• Reajustes e paridade remuneratória
  Representação de servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade, garantindo a extensão de reajustes, gratificações e vantagens concedidas aos servidores ativos, conforme critérios legais e jurisprudenciais.
• Piso salarial do magistério público
  Atuação em ações que buscam o cumprimento do piso nacional do magistério e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância da Lei Federal nº 11.738/2008, incluindo a repercussão sobre vantagens e gratificações previstas em planos de carreira locais.