Penal-Empresarial

A atuação da Barbieri Advogados em Direito Penal Empresarial e Econômico combina prevenção (compliance penal e investigações corporativas internas), contencioso (defesa em inquéritos e ações penais)  e justiça pactuada (acordos de colaboração premiada, leniência e não persecução penal), conduzindo-se em múltiplas jurisdições, em coerência com a complexidade da competência criminal federal e estadual. Nossa atividade se dá em momento de inflexão estrutural do regime processual penal brasileiro: a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) redefiniu institutos centrais — acordo de não persecução penal, juiz das garantias, regime de cadeia de custódia, prazos de ação penal —, em diálogo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e com a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), com alterações da Lei nº 12.683/2012. 

A prática se organiza em três frentes principais:

• Em prevenção e consultivo, atuamos em estruturação de programas de integridade e compliance penal, condução de investigações corporativas internas, due diligence anticorrupção, treinamento de equipes, elaboração de códigos de conduta, e estruturação de canais de denúncia e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Em contencioso, atuamos em defesa em inquéritos policiais e investigações criminais, e em defesa em ações penais em todas as instâncias — incluindo sustentação oral em sede de recurso especial e extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986), crimes contra a economia popular e relações de consumo, crimes de contrabando e descaminho, crimes de lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública e licitatórios (Lei nº 14.133/2021), e crimes cibernéticos.
• Em justiça pactuada, atuamos em negociação e celebração de acordos de colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013), acordos de leniência (Lei nº 12.846/2013) e acordos de não persecução penal — ANPP (Lei nº 13.964/2019), com a cautela técnica indispensável à proteção dos interesses do cliente.

Articula-se, ainda, nossa atuação em Direito Penal Empresarial e Econômico com o Direito Tributário em crimes contra a ordem tributária e em interfaces com o contencioso administrativo fiscal, com Licitações em crimes licitatórios sob a Lei nº 14.133/2021, e com LGPD e Proteção de Dados em proteção de dados pessoais em investigações internas e em incidentes correlatos.